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Governo diz que relatório que mostra gasto com pessoal acima do permitido foi equívoco

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Logo após o ac24horas publicar em primeira mão o relatório de gestão fiscal referente ao segundo quadrimestre do ano de 2019 que demonstra que o governo do Acre já ultrapassou em muito o gasto com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria Estadual de Fazenda se posicionou.

Em nota, a Sefaz afirma que o relatório referente ao segundo quadrimestre deste ano não oficialmente concluído para publicação. O governo diz ainda na nota que a divulgação no portal www.sefaz.acre.gov.br foi um equívoco e que ocorreu fora da data prevista.

A verdade é que o ac24horas mostrou há mais de dois meses (leia aqui) que esse gasto acima do permitido pela lei não pegou ninguém de surpresa, pelo contrário, já era de conhecimento do Palácio Rio Branco.

Aí é que a história fica ainda mais difícil de entender. Se o governo já sabia que iria ultrapassar o limite de gastos com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal porque continuando diariamente anunciando contratação de novos cargos comissionados e trouxe de volta os 340 exonerados na última semana? Perguntas que só a cabeça de Gladson Cameli é capaz de responder.

A nota da Sefaz afirma que os números reais do quanto o Acre está gastando com pagamento de pessoal serão publicados na próxima segunda-feira, dia 30 de setembro.

Leia a nota

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), esclarece que o demonstrativo de despesa com pessoal, publicado no site, nesta sexta-feira, 27, referente ao orçamento fiscal e de seguridade social do segundo quadrimestre do 2019, não foi oficialmente concluído para publicação.

A divulgação no portal ocorreu devido a um equívoco durante a anexação do arquivo do referido documento, sendo que esta ocorreu fora da data prevista uma vez que a equipe financeira da Sefaz ainda encontra-se validando as informações.

Tão logo o erro foi detectado, as devidas providências foram tomadas com a retirada imediata do conteúdo do portal da Sefaz pelo setor responsável.

A publicação oficial do demonstrativo de despesa com pessoal ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Acre, Diário Eletrônico de Contas do Estado do Acre e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no dia 30 de setembro de 2019.

Raymson Ribeiro Bragado
Secretário de Estado da Fazenda em Exercício

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Destaque 6

Lei anticrime entra nesta quinta (23) em vigor; veja o que muda

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Começa a vigorar nesta quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Nessa quarta-feira (22), o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

O que muda:

Tempo de prisão

Como é: o tempo máximo de cumprimento da pena restritiva de liberdade era de 30 anos.

Como vai ficar: a pessoa condenada poderá ficar presa por até 40 anos. Se a sentença passar desse período, as penas devem ser unificadas.

Legítima defesa

Como é: o policial poderia agir apenas na iminência de que o criminoso fosse atentar contra a vida da vítima;

Como vai ficar: o agente da lei pode agir caso entenda que a vida da vítima de um sequestro, por exemplo, está em risco.

Prisão preventiva

Como é: é decretada no curso da investigação ou processo, e não tem período de término.

Como vai ficar: permanece sem um prazo máximo, mas deve ser revisada a cada 90 dias. E deve ser fundamentada em fatos recentes.

Material genético

Como era: o suspeito ou condenado não era obrigado a ceder material para o banco genético;

Como fica: a não aceitação da coleta de material passa a constituir falta grave, o que pode gerar punições, como dificuldade para progredir de regime;

Lavagem de dinheiro

Como era: a investigação deveria se limitar à coleta de provas e depoimentos.

Como fica: nova lei permite a realização de ação controlada e da infiltração de agentes nas investigações do crime de lavagem de capitais.

Acordo de não persecução

Como é: não tem previsão legal; Como será: acusado por crimes com pena inicial menor que quatro anos poderá fazer acordo, confessando o crime em troca de benefícios.

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Destaque 6

Governo anuncia investimentos nas aldeias indígenas do Acre

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FOTO: INTERNET

O Governo do Acre anunciou nesta quinta-feira (23) os investimentos que devem ser feitos nas comunidades indígenas ao longo deste ano, a começar pelos projetos que devem atender a 145 agentes agroflorestais indígenas, grupo que faz a interlocução entre as aldeias e o poder público.

O Governo do Estado também prevê a realização do pagamento de cerca de R$ 400 mil a 14 organizações indígenas contempladas no edital de incentivo aos festivais nas aldeias.

O maior investimento deve ocorrer no plano de gestão de gestão territorial das terras indígenas. A previsão é que sejam aplicados R$ 8 milhões que se destina a 35 povos indígenas começando por cinco reservas que segundo o Governo do Estado nunca foram contempladas com algo semelhante.

(Aldeia FM)

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