Após a polêmica aprovação do projeto do Novo Centro Administrativo do Estado na Aleac, empreendimento orçada em mais de R$ 300 milhões, quando um suposto representante do Grupo Venâncio, empresa que que seria “dona” da obra, mesmo sem a realização de qualquer tipo de licitação, o governo do Acre realizou uma nova seleção e escolheu a empresa Lalunici Participações S.A. para executar os serviços dos prédios que passarão 20 anos alugados para o Estado.

O novo processo de seleção de empresas pode ser uma tentativa de evitar contestações jurídicas futuras com a suposta escolha antecipada do Grupo Venâncio. Na época da aprovação do projeto no Poder Legislativo, Sérgio Cantalice, que se identificou como representante do Grupo Venâncio, informou que projeto arquitetônico estava pronto e aprovado pelo governador e as licenças estavam liberadas junto a prefeitura e órgãos ambientais.

A realização de um novo processo de seleção seria perfeitamente normal, se a Lalunici Participações S.A – empresa escolhida não fosse suspeita de participar do Grupo Venâncio. Uma consulta ao site “Consulta Sócio” (http://www.consultasocio.com/) revelou que a empresa vencedora, tem como sócios Flavia Viana Venâncio, Njr Participacoes Ltda e Jose Nicodemos Venâncio Junior. Os nomes dos sócios da empresa vencedor são muito significativos.

Segundo anexos do projeto de lei número 14 de abril de 2015, aprovado na Assembleia Legislativa no ano de 2015, um terreno de 67 mil metros quadrados, localizado próximo aos prédios do TJ Acre, TRE, Justiça Federal, PF e Cidade da Justiça, local que funciona o Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública foi o local escolhido para obra. A venda do local por R$ 7,5 milhões foi aprovada pelos deputados por 17 votos contra 2 na época.

Governo vai pagar aluguel de R$ 2,5 milhões

A obra do Novo Centro Administrativo é estimada em R$ 300 milhões e já era dada desde o início do projeto como sendo custeada por uma empresa privada – Grupo Venâncio. O Estado do Acre vai pagar um aluguel estimado em cerca de 2,5 milhões ao mês e por um período mínimo de 20 anos de uso, com um gasto total previsto da ordem de R$ 600 milhões ao final do contrato.

Para garantir o contrato, o governo entregou em penhora dezenas de imóveis urbanos e rurais. A obra é prevista para ficar pronta em cerca de 24 meses. Todas as plantas e licenças já se encontravam devidamente aprovadas na prefeitura antes mesmo da Aleac aprovar a cessão dos imóveis em garantia.

Após a entrega da obra, o Estado do Acre vai mudar todo o seu sistema de administração pública para o novo local. A ação deve esvaziar por completo o centro da cidade, com a devolução de todos os imóveis hoje alugados pelo Executivo Estadual.

34 imóveis do Estado como garantia de contrato

Para garantir o pagamento do aluguel na modalidade “built to suit”, contrato de locação no qual o locatário encomenda a construção ou a reforma de imóvel para atender às suas necessidades, o governo do Acre aprovou um projeto que entrega 34 imóveis urbanos e rurais de propriedade do Estado como garantia do contrato de locação para a empreiteira que se candidatar a construir os prédios administrativos. Deputados chegaram a denuncia que o governo estaria entregando terras que passaram por processo de legalização fundiária.

O que diz a chefe da Casa Civil, Márcia Regina

Na época que o representante do Grupo Venâncio se apresentou como o “dono” da obra, a chefe da Casa Civil, Marcia Regina garantiu a legalidade do projeto e afirmou que a lei de licitação 8.666 dispensa o poder público de fazer licitação para locação imobiliária. “Nós pretendemos fazer uma locação imobiliária de um espaço privado para abrigar os equipamentos do governo. Foi apresentando em diversos Estados de Centros Administrativos, as vezes em parceria com a iniciativa privada ou nesse modelo de locação”.

Consultada após a nova seleção, ela informou que após a lei ser aprovada na Aleac, foi feito uma orientação, inclusive, do próprio líder do governo, Daniel Zen (PT), para que fosse realizado um chamamento público, dando mais transparência ao processo. “Fizemos um ato de chamamento público para qualquer empresa se inscrevesse. Apenas uma empresa participou. Ainda não entraram no trâmite de documentação da mesma para saber a quem pertence”.