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INSS bloqueia mais de 20,1 mil contas do seguro defeso

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) bloqueou 55.503 parcelas de 20.189 contas do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso), após a análise de 261 mil requerimentos do benefício, com auxílio de tecnologia e monitoramento diário.

A medida representa um valor total de R$ 58.000.635,00. O bloqueio está entre os primeiros resultados do grupo de trabalho criado com o objetivo de detectar, corrigir e prevenir irregularidades e fraudes no seguro, apresentados nesta quarta-feira (18/11) durante o Encontro de Integridade e Combate a Fraudes, promovido pelo INSS.

Outra medida já adotada foi a campanha de conscientização na segurança de senhas pessoais. Durante o evento, o grupo de trabalho – composto por integrantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (ME), INSS, Polícia Federal, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), Secretaria de Aquicultura e Pesca e Caixa – foi formalmente criado com a assinatura da Portaria Conjunta nº 83/2020. O GT ocupará uma sala de situação, inaugurada na sede do INSS, para atuar na detecção de fraudes.

O INSS também publicou portaria que estabelece uma rotina de apuração da integridade dos dados repassados ao instituto relacionados à concessão de Seguro Defeso. Ao invés de buscar o ressarcimento, a medida visa bloquear pagamentos indevidos antes mesmo que eles sejam efetivados. Essa verificação será feita de modo permanente pelo GT e repassado pela Dataprev e validada pela Diretoria de Governança, Integridade e Gerenciamento de Riscos (Digov) do INSS.

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Testagem contra Covid-19 cresce no Acre, mas é 2ª menor do país

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A última edição da pesquisa PNAD Covid-19 do IBGE foi divulgada nesta terça-feira (1) e mostra que até agora apenas 7,9% de testes contra o novo coronavírus foram realizados no Acre em outubro.

Esse número é maior que o de setembro, quando 6,9% dos acreanos tinham feito algum tipo de exame para detectar a Covid-19 –mas segue entre os menores do País.

O crescimento de apenas 1% entre setembro e outubro mostra que ainda há milhares a serem testados ainda no Acre.

Os números do IBGE são parecidos com os da Secretaria de Saúde: até o momento são 100.154 notificações de contaminação pela doença, sendo que 63.491, casos foram descartados.

No país, considerando o tipo do teste, das pessoas que fizeram algum teste, 10,7 milhões de pessoas fizeram o Swab e 26,7% testou positivo; 11,4 milhões fizeram o teste rápido com coleta de sangue através do furo no dedo e 17,3% testou positivo; enquanto 7,4 milhões fizeram o teste de coleta de sangue através da veia no braço, sendo 25,2% com Covid confirmada.

O maior percentual de testes realizados foi do Distrito Federal (23,9%), com Piauí (19,1%) e Goiás (18,9%) a seguir. Os menores foram em Pernambuco (7,9%), Acre e Minas Gerais (9,3%).

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Unimed não cumpre decisão judicial e Tony Feghali é transferido para SP com ajuda de familiares

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A família do empresário Tony Feghali informou ao ac24horas, por meio de seus advogados, na manhã desta terça-feira, 1, que a Unimed Rio Branco não cumpriu a medida liminar proferida pelo juiz Marcelo de Carvalho, da 4ª Vara Cível da capital, que determinou que a operadora do Plano de Saúde garantisse uma UTI Aérea para que “Baba” fosse transferido do Acre para o Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo. Aos 65 anos, Feghali foi diagnosticado com Covid-19 e estava com 60% dos pulmões comprometidos.

Os advogados do empresário afirmaram que em razão da burocracia e indisposição administrativa imposta pela Unimed local, para cumprimento da liminar, a família Feghali se viu obrigada a desistir de utilizar-se da decisão da decisão da justiça.

“Inicialmente, vale ressaltar que a família ficou entristecida pela forma na qual a Unimed atendeu o caso, negando o pedido, mesmo tendo relatório médico afirmando a necessidade de transferência imediata e urgente para São Paulo, com a simples justificativa de que os hospitais locais poderiam atender a urgência. Diante da negativa administrativa, a família teve de ajuizar ação de obrigação de fazer combinada com danos morais em desfavor da Unimed, onde foi pedido liminar para providenciar imediatamente o transporte do Tony Feghali para São Paulo”, explica o advogado Lucas Carvalho.

Carvalho revela que a justiça concedeu em menos de 4 horas a decisão liminar determinando sobre pena de multa diária o transporte. “Ocorre que a Unimed local, buscando tumultuar o cumprimento da decisão liminar, ameaçou a família informando que caso tivesse que cumprir a liminar, provavelmente, perderiam a vaga disponibilizada no Hospital de São Paulo, devido à suposta necessidade de iniciar novo procedimento administrativo”, frisou o advogado ressaltando que a família se desesperou e resolveu buscar outros meios para o transporte aéreo devido à resistência da Unimed e o tempo tão precioso para salvar a vida do Patriarca. Uma vaquinha online para arrecadar fundos está sendo feita para arrecadar fundos para custear o tratamento do empresário que está em São Paulo desde a semana passada.

“Portanto, apesar de concedida, a liminar não pode ser viabilizada e cumprida, em razão das imposições e dificuldades administrativas e ações psicológicas praticadas pela Unimed local, em face do caso do Sr. Feghali. Todas as Medidas cabíveis serão judicialmente tomadas, após a recuperação do “baba”, que em nome de Deus vem respondendo bem ao tratamento no hospital de São Paulo”, informou o advogado.

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Eleitor tem 60 dias para justificar ausência em votação

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O eleitor que não compareceu às eleições realizadas no último domingo, 29, tem até 60 dias para justificar a ausência na Justiça Eleitoral. A justificativa deverá conter a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

A requisição pode ser feita por meio do aplicativo de celular e-Título, pelo Sistema Justifica ou por meio do comparecimento a um cartório eleitoral para a entrega do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE). O requerimento pode ser enviado pelos correios ao juiz da zona eleitoral na qual o eleitor for inscrito, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito. Veja a relação das zonas eleitorais.

O eleitor que deixou de votar e não justificou a ausência no dia da eleição poderá apresentar justificativa até 14 de janeiro de 2021 (ausência no primeiro turno) e até 28 de janeiro de 2021 (ausência no segundo turno).

A não regularização da situação com a Justiça Eleitoral, o impede a emissão de passaporte ou carteira de identidade e renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial.

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Receita Federal promove ações contra fraudes a CPFs

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A pandemia da Covid-19 mostrou a existência de milhões de brasileiros que não possuem nenhum documento e, por tal razão, são consideradas “invisíveis” aos olhos do poder público. Somado a isso a Receita Federal deu início a uma operação para verificar a existência de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs). Mais de um milhão de cadastros serão analisados.

O objetivo da operação, segundo o órgão, é impedir que CPFs de pessoas que morreram sejam utilizados para o cometimento de fraudes e crimes tributários. O documento é imprescindível para o recebimento de benefícios sociais do governo, para votar, tirar passaporte, receber aposentadoria, entre outros serviços.

A suspensão do CPF ocorre quando há dados incompletos ou inconsistências no cadastro ou problemas com a Justiça Eleitoral. O cancelamento do documento pode ocorrer por conta de decisão judicial ou administrativa e quando é verificada a existência de mais de um documento com o mesmo número. Já quando o contribuinte deixa de entregar alguma declaração do Imposto de Renda, o CPF pode ficar pendente de regularização.

Karlos Gomes, advogado especialista em Direito Público, recomenda que problemas com o CPF devem ser resolvidos com urgência. “Caso a pessoa esteja com o CPF irregular, com pendências ou cancelado, é importante que ela procure a Receita Federal para saber os motivos que levaram a isso e entregar toda a documentação exigida para regularizá-lo”, diz.

Cuidados

Os cidadãos precisam estar atentos quanto a utilização de seus documentos por outras pessoas de forma indevida. Segundo a empresa Acesso Digital, em 2019, ocorreram 98 mil tentativas de fraudes a CPFs no Brasil. Infelizmente, segundo Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Públicos, fraudes podem ser cometidas até mesmo por pessoas próximas do detentor do cadastro.

“Ao passar o CPF para pessoas inclusive de sua confiança, o cidadão pode contrair dívidas, ter empréstimos realizados ou cartões de crédito emitidos em seu nome”, explica.

Informação

Nesta semana, a Receita Federal lançou no site do órgão a seção Meu CPF. A página reúne os principais serviços e as orientações a quem queira regularizar o cadastro. Para mais informações, acesse: www.gov.br/receitafederal.

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