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Mulheres acreanas precisam de medidas protetivas mais rápidas

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Com o objetivo de prevenir e enfrentar as extinções de punibilidade pela prescrição em inquéritos e ações penais relativos aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a procuradora-geral de Justiça do MPAC, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, instituiu o Grupo de Trabalho do Plano de Atuação Ministerial, o qual encaminhou um memorando ao Centro de Atendimento à Vítima (CAV) reforçando a necessidade de providências institucionais visando garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento e na fiscalização dos mandados de proibição de conduta deferidos em medidas protetivas de urgência.

No documento, assinado conjuntamente pelos promotores de Justiça Dulce Helena de Freitas, titular da 13ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Rio Branco, e Júlio Cesar de Medeiros, designado para atuar no Grupo de Trabalho, foram citados casos onde os agressores foram intimados ou notificados após mais de 30 dias contados a partir do deferimento das medidas protetivas de urgência, além de ocorrências pontuais onde a ausência de cumprimento de mandado de proibição de conduta imposto ao agressor teria dificultado a configuração do crime previsto pelo art.24-A, da Lei Maria da Penha, que trata sobre o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

Salientou-se, também, a resolução aprovada no dia 06 de outubro pelo Conselho Nacional de Justiça, que dá prazo limite de 48 horas para a entrega de medidas protetivas pelos oficiais de Justiça.

“É imprescindível a celeridade e efetividade no cumprimento e na fiscalização da decisão judicial que defere medida protetiva de urgência, notificando o agressor no prazo de 48 horas, tal como já prevê o próprio Conselho Nacional de Justiça, não apenas no resguardo da integridade física e psíquica das vítimas, mas a fim de possibilitar a eventual configuração do crime do art.24-A da Lei Maria da Penha em caso de descumprimento, e abrir o leque para a decretação da prisão preventiva do agressor que descumprir o mandado de proibição de conduta, rigor este que é um anseio da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher”, destacou o promotor Justiça Júlio Cesar de Medeiros.

Feminicídios cresceram 166% no estado, que tem a pior taxa nacional

Mencionando os dados do Observatório Criminal do Núcleo de Apoio Técnico do MPAC, que sinaliza que no 1º semestre de 2020 houve um aumento de 166% no número de feminicídios no estado no em comparação com o mesmo período de 2019, o promotor de Justiça Júlio Cesar falou sobre a necessidade de um esforço interinstitucional para combater esse tipo de crime.

“O Acre, conforme a 14º Edição do Anuário de Segurança Pública do FBSP, possui a pior taxa nacional de feminicídio, o que exige uma união de esforços por parte do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria de Segurança Pública, para fazer frente a tal situação drástica, a qual infelizmente vem se prolongando ao longo dos anos”, frisou.

Por fim, no mesmo documento, os promotores reforçam a necessidade de se comunicar à coordenação da Patrulha Maria da Penha ao mesmo tempo em que deferida eventual medida protetiva no âmbito da violência doméstica e/ou familiar, para fins de maior celeridade e eficácia na fiscalização do seu cumprimento pela Polícia Militar do Estado no Acre, no prazo máximo de 72 horas, tal como já ocorre em outros estados.

Com informações do MPAC

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Acre

Rosana inicia processo de transição na prefeitura de Senador Guiomard

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A prefeita eleita de Senador Guiomard, Rosana Gomes, iniciou nesta semana o processo protocolar para a transição de cargos e assumir de fato a prefeitura da cidade no dia 1º de janeiro. Esta foi a primeira vez que a candidata eleita esteve na prefeitura após o período de eleição no município.

No encontro com o atual prefeito, André Maia, Rosana fez questão de deixar claro sua intenção em controlar os gastos públicos. “Pensando sempre no melhor para a população Guiomaense”, afirma.

Gomes garante não abrir mão de honrar todos os compromissos assumidos durante a campanha. “É uma questão de honra”, disse. Ainda sobre esse assunto, Rosana Gomes deixou claro que, primeiramente, irá pensar políticas públicas aos mais pobres.

A candidata eleita também destacou um desejo: esquecer todas as críticas recebidas durante a campanha e pensar no futuro. “Fique despreocupado” disse ela a André Maia.

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Acre

TJAC é premiado com Selo Ouro por desempenho aos serviços prestados

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Prêmio CNJ de Qualidade reconhece os tribunais que se destacaram no último ano. Presidente do TJAC agradeceu a todos os servidores pela conquista

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) conquistou um feito inédito, pois em meio a pandemia aumentou a qualidade do serviço e conquistou Selo Ouro no prêmio ‘CNJ de Qualidade 2020’, do Conselho Nacional de Justiça. O anúncio foi feito, nesta sexta-feira, 27, durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre de forma virtual, com a presença da administração judiciária.

O Prêmio CNJ de Qualidade reconhece os tribunais que se destacaram no último ano, pela gestão estratégica, governança, produtividade, transparência, gestão de dados e tecnologia, resultando na melhoria da qualidade da prestação jurisdicional.

“Esse prêmio é fruto do desempenho de todos aqueles que fazem o Poder Judiciário, destacando-se, neste particular, os componentes da administração, os desembargadores Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Roberto Barros”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Francisco Djalma.

O presidente também citou a colaboração sempre eficiente dos demais membros da corte, as desembargadoras Eva Evangelista, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, e os desembargadores Samuel Evangelista, Pedro Ranzi, Élcio Mendes e Luiz Camolez, além do desempenho dos juízes-auxiliares Andrea Brito, Leandro Gross e Lois Arruda que, para ele, foi fundamental para o alcance desse prêmio.

“Agradeço imensamente aos nossos servidores, sem os quais não  teríamos chegado ao Prêmio Ouro. São a alma da instituição. Parabéns  a todos nós e que no próximo ano estejamos num patamar bem melhor”, finalizou.

O Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2020, de acordo com a Portaria CNJ nº 88 de 8 de junho de 2020, apresentou avanços em relação ao ano anterior, tendo sido implementadas mudanças nos critérios de pontuação e avaliação a pedido dos tribunais. Também foi considerada a situação emergencial do país e, consequentemente, do Poder Judiciário, com o enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Todos os 91 tribunais brasileiros participaram do Prêmio CNJ de Qualidade, incluindo os tribunais superiores. A premiação foi criada em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013.

O encontro também teve na pauta as metas nacionais e específicas que deverão pautar a atuação da Justiça em 2021.

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Acre

Governo abre inscrições para o Colégio Militar Tiradentes

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Foto: Secom-AC

O governo do Acre, por meio do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), tornou público nesta sexta-feira, 27, a abertura de processo seletivo para ingresso de alunos para vagas no ensino fundamental II do Colégio Militar Estadual Tiradentes.

Estão sendo oferecidas 106 vagas para o 6º ano do Ensino Fundamental II – turno vespertino. Destas 106 vagas do ensino fundamental, 50% das vagas serão destinadas para candidatos selecionados entre os dependentes de militares estaduais do Acre e as demais, inclusive, as eventualmente remanescentes do percentual acima, serão ocupadas pelos demais candidatos da comunidade civil em geral.

As inscrições começam a ser efetuadas no próximo dia 30 de novembro e encerram dia 04 de dezembro, pelo site https://colegiomilitarpmac.wixsite.com/tiradentes, podendo também serem realizadas, das 7h às 11h e das 14h às 17h, no Colégio Militar Estadual Tiradentes, localizado no bairro Calafate.

O formulário de inscrição terá campos de preenchimentos, onde o responsável fará constar os seguintes dados do candidato: nome completo do candidato, nome da genitora, sexo, data de nascimento, número do RG, endereço completo, CEP, telefone e nome do responsável pela inscrição do candidato.

No formulário de inscrição existirá o campo a ser preenchido por aquele candidato que for dependente de militar estadual. A comprovação da dependência se fará no ato da matrícula do candidato devidamente selecionado pelo processo.

O processo seletivo acontecerá quando a quantidade de inscritos for maior que a quantidade de vagas a serem preenchidas, tanto para os dependentes de militares como para a comunidade, respectivamente, obedecendo as seguintes fases: I – Inscrição; II – Sorteio e III – Avaliação escrita.

Para mais informações, clique aqui. 

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Acre

Desocupação cresce no Acre e alcança mais de 17% da população

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Foto: Secom-AC

A taxa de desocupação cresceu em 10 unidades da federação. Uma delas é o Acre.

De acordo com dados divulgados nesta sexta-feira, 27, pelo IBGE, o estado teve o quarto maior crescimento da taxa de pessoas desocupadas em comparação ao segundo trimestre do ano. O Acre saltou de 14,2% para 17,1% nos meses de julho, agosto e setembro.

As maiores taxas de crescimento foram nos estados da Paraíba, Pernambuco e Amapá.

Outro dado apresentado pela pesquisa é o de pessoas que trabalham por conta própria. Neste quesito, a liderança é do Amapá, com um percentual de 35,8%. O Acre ficou na 11ª posição entre todos os estados, com 29,2%, bem acima da média nacional que é de 26,4%.

Entre as pessoas que trabalham com carteira assinada, o Acre possui um dos piores índices nacionais, ficando à frente de apenas 8 estados e tendo o segundo pior número na Região Norte. No terceiro trimestre de 2020, apenas 63,3% de quem está ocupado, tem a carteira de trabalho assinada. A média nacional é de 76,5% e o melhor índice é em Santa Catarina com 90,5%.

Um outro índice preocupante é a taxa de informalidade no Acre. De acordo com o IBGE, o número chega a 46% da população economicamente ativa nos meses de julho, agosto e setembro. A média nacional é de 38,4%. A informalidade representa a garantia de menos direitos trabalhistas e pode comprometer a aposentadoria se o trabalhar informal não apostar em um plano de previdência ou não continuar a contribuir com o INSS.

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