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Justiça decide que igrejas do Acre podem se manter fechadas

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O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) decidiu por unanimidade suspender a lei estadual que estabelecia as igrejas e templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade pública. Esse fator vedava ao poder público, estadual e municipal, a suspensão de atividades religiosas, mesmo que momentânea, tal como aconteceu recentemente durante a pandemia de Covid-19 de suas atividades presenciais.

A ação partiu de um pedido impetrado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através do procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa Lopes, em face da Lei Estadual n. 3.646, de 03 de setembro de 2020.

Segundo o procurador-geral adjunto do Ministério Público acreano, a lei impedia a suspensão de atividades presenciais nas igrejas e templos religiosos em toda e qualquer espécie de calamidade pública, tais como enchentes, desbarrancamento, desmoronamentos, incêndios de grandes proporções, terremotos, rompimentos de barragem, epidemias de toda e qualquer patologia e todas as demais hipóteses, mesmo com laudos e recomendações de órgãos técnicos, tais como o Corpo de Bombeiros, o CREA, a Defesa Civil e as vigilâncias sanitária e epidemiológica, colocando, assim, em grave risco toda a sociedade acreana.

“Foi demonstrada não apenas a inconstitucionalidade formal da lei, que teve iniciativa parlamentar, invadindo, dessa forma, prerrogativas privativas do Poder Executivo, tal como determina a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Acre. Além das leis que regem a política pública nacional de defesa civil e de enfrentamento a situações de calamidade pública”, apontou o procurador de Justiça.

“Além disso, a lei inconstitucional violava também o princípio da separação dos poderes, o direito fundamental à saúde, o princípio da laicidade do Estado e os princípios da igualdade, da legalidade e da eficiência, estabelecidos constitucionalmente”, completou.

O procurador Sammy Barbosa Lopes fez questão de destacar que não se trata de uma ação contra as igrejas e as religiões e sim uma ação em favor das igrejas, uma vez que a lei declarada inconstitucional invadia a liberdade religiosa ao estabelecer como as igrejas e os templos deveriam funcionar, chegando a proibir a participação de pessoas maiores de 60 anos e de crianças nos atos religiosos, ou ainda de pessoas com “algum problema de saúde”, o que é inconstitucional.

Outra inconstitucionalidade patente era a possibilidade de um familiar, que a lei não especificava qual, poder proibir um outro membro da família de frequentar os atos religiosos. E ainda, a imposição legal das igrejas manterem seus trabalhos sociais, por meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene em períodos de calamidade pública.

“Dessa forma, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou a ADI em defesa da saúde e da segurança da população acreana, mas também em defesa da laicidade e da liberdade religiosa, consagrados constitucionalmente”, ressaltou o procurador.

Fonte: Agência de Notícias do MPAC

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Acre

Bocalom reafirma fala e diz que se baseou em artigo científico

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Até então escondido e se manifestando por meio de porta-voz, o candidato Tião Bocalom (Progressistas) publicou um vídeo neste sábado, 28, para se manifestar acerca das declarações que deu em entrevista recente ao jornalista Washington Aquino, da TV 5, onde afirmou que as crianças não têm tanto problema com a Covid-19.

Na entrevista à TV 5, Bocalom também defendeu a imunização de rebanho para Rio Branco se livrar da Covid-19. “A gente sabe que precisamos pegar covid também pra poder ficar imunizado”, afirmou.

No vídeo deste sábado, 28, o progressista reafirmou a fala sobre a covid-19 em relação às crianças, mas destacou que se baseou em um artigo científico para tal assunto. “Eu não sou homem de fugir das minhas responsabilidades e dos meus atos. Agora eu defendo a verdade, eu falo a verdade, e essa frase do covid foi dito por mim, mas eu apenas me embasei em um artigo científico escrito por pediatras de São Paulo. E o nosso adversário, está usando a força da máquina distorcendo todos os fatos”, destacou Bocalom.

Por fim, Bocalom afirmou que nessa situação se sente vítima e que não acredita que as pessoas realmente acham que ele colocaria a vida de crianças e idosos em perigo.

“Eu estou sendo vítima, sinceramente, não posso acreditar em sã consciência, que alguém acha que eu seria a favor de colocar a segurança das nossas crianças e famílias em risco. Saúde é um tema que trato com muita responsabilidade afinal estou a mais de 5 anos lutando pela saúde da minha esposa, que se encontra na UTI além é claro de ter perdido o meu filho que tinha apenas 12 anos de idade com leucemia por tanto meus amigos, eu sei muito bem o que é lutar contra doenças”, encerrou.

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Acre

Bocalom e Socorro Neri votam no mesmo horário neste domingo

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As respectivas assessorias dos candidatos à prefeitura de Rio Branco que disputam neste 2º turno, Tião Bocalom e Socorro Neri (PSB) divulgaram na manhã deste sábado, 28, o local de votação e o horário em que cada um vai votar na capital.

Às 9 horas deste domingo, 29, a candidata à reeleição pelo PSB, prefeita Socorro Neri (PSB), irá votar na Delegacia do Ministério do Trabalho, no Centro de Rio Branco. Neri estará acompanhada do governador Gladson Cameli e do candidato a vice-prefeito Eduardo Ribeiro (PDT).

O candidato Tião Bocalom (Progressistas) vai votar na Escola Serafim da Silva Salgado, na Baixada da Sobral, às 9 horas.

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Acre

Gladson pede aprendizado de convivência com a Covid-19

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O governador Gladson Cameli aproveitou a entrevista coletiva do Pacto Acre Sem Covid nesta sexta-feira (27) para mandar um recado aos integrantes do comitê que coordena as ações contra o novo coronavírus no Acre.

Segundo a assessoria do governo, Gladson pediu que toda a população aprenda, neste momento, a conviver com o vírus, sem abrir mão das medidas sanitárias de proteção, como o uso de máscaras, limpeza das mãos e distanciamento social.

Durante este momento do avanço da pandemia em todo o mundo, o governo do Acre, com o apoio do governo federal, realizou um investimento que considera “histórico” na área de saúde pública, com a criação de 90 leitos de UTI e 352 leitos clínicos destinados ao combate da Covid-19, junto a dois hospitais de campanha, além da oferta atual de ampla testagem.

“Entretanto, mesmo com tamanho avanço em tão curto tempo, os cuidados pessoais e coletivos seguem necessários para que o sistema não corra risco de no futuro entrar em colapso”, diz o governo ao avalizar a mudança de fase de amarela para verde no risco da Covid-19 no Acre.

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Acre

Renovação com empresa gestora do Into depende de decreto estadual

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A presidente do Conselho Regional de Medicina do Acre, Leuda Dávalos, se reuniu nessa quinta-feira (26) com o secretário de Saúde, Alysson Bestene para tratar sobre a situação da administração do Instituto de Traumatologia do Acre (INTO) e também sobre as irregularidades constatadas durante fiscalização no Hospital do Idoso.

Durante a reunião, o CRM demonstrou a preocupação em como vai ficar a gestão do Into, hospital de referência para atendimento de pacientes com Covid-19 em Rio Branco, após o término do contrato com empresa Medial, em 31 de dezembro. Essa informação foi repassada ao CRM pelo médico oncologista Hilton Rinaldo Sales Picclei, diretor da empresa, em reunião no último dia 19 de novembro.

Alysson disse que existe recurso para a manutenção do contrato com a Medial e que tudo vai depender da prorrogação do decreto de situação de emergência por conta da pandemia de Covid-19, que tem a validade até o final deste ano.

Segundo ele, o recurso é referente à verba emergencial para o combate à pandemia e, quando houver a prorrogação no decreto estadual, o contrato também deve ser renovado.

Outro ponto discutido na reunião foi com relação às diversas irregularidades encontradas no Hospital do Idoso durante fiscalização do CRM ocorrida no último dia 13 de novembro. Entre as falhas encontradas pela equipe está a falta de vaga de UTI para os pacientes intubados; várias enfermarias da unidade que estão com problemas no ar-condicionado e, por isso, não estão sendo utilizadas, deixando o hospital sem vaga para internação; balas de oxigênio vazias e problemas nas instalações e banheiros.

Após ouvir o relato da presidente, o secretário afirmou que a unidade de saúde é vinculada à Fundação Hospitalar do Acre, que recebe recurso do governo do Estado para fazer a manutenção e devida administração do hospital. Por isso, ele propôs que uma reunião seja marcada o quanto antes com a gerência da Fundhacre para debater o assunto.

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