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Indicação de Ribamar a cargo de Conselheiro do TCE chega a Aleac e deve ser votado até sexta

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O governador Gladson Cameli encaminhou na tarde desta quarta-feira, 28, um documento a Assembleia Legislativa indicando o secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Acre, na 6ª vaga que ficou aberta após o falecimento do conselheiro José Augusto Araújo de Farias.

O ato do chefe do Palácio Rio Branco foi motivado após o pleno jurisdicional Tribunal de Justiça do Acre na manhã desta quarta-feira (28), decidir por 9 votos a 2 seguir o entendimento de negar o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), cujo objetivo era anular o decreto da Assembleia Legislativa que negou a nomeação da auditora Maria de Jesus Carvalho devido ela não atender os critérios de idade exigido pela regimento do próprio Tribunal de Contas, que deve ser entre mais de 35 anos e menos de 65. No caso, Maria de Jesus já tem 65 anos de idade e não atende ao critério.

Com a decisão do Plenário do Tribunal de Justiça, o governador tem o direito de indicar para vaga de conselheiro do TCE o nome de cidadão de sua livre escolha.

Para o governador Gladson Cameli, a justiça cumpriu seu papel com independência e competência, afirmando ainda que o nome do advogado Ribamar Trindade honrará a cadeira de conselheiro não apenas pela postura digna de um cidadão de bem, mas como pleno conhecedor das leis que regem o país, principalmente os princípios éticos da administração pública.

“O advogado Ribamar Trindade é um profissional extremamente preparado para assumir a função de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Ele tem experiência em diversas áreas do direito, finanças, tributação, contabilidade, licitação, além de ter trabalhado quase 17 anos como assessor do conselheiro Antônio Malheiro, o que muito nos honra. Não temos como negar habilidade de Trindade para essa função”, disse Gladson Cameli.

QUEM É JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA

José Ribamar Trindade de Oliveira é natural de Rio Branco, Acre. Tem 52 anos. Filho de Lino Duarte de Oliveira e Zuleide Trindade de Oliveira, nasceu em 01 de janeiro de 1968, na cidade do Rio Branco. É advogado, sob a OAB nº 2.259-AC, e é casado com a odontóloga Fabíola Melo Aguiar Trindade, com quem tem os filhos Enzo e Heitor.

É bacharel em Direito pela Universidade Federal do Acre, pós-graduado em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) – Porto Velho/Rondônia e pós-graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) – Rio Branco/Acre. Cursou o Ensino Fundamental no Colégio Acreano, em Rio Branco e o Ensino Médio no Colégio José Rodrigues Leite – Rio Branco/ Acre.

Iniciou sua vida profissional aos 14 anos de idade como balconista de empresa. Em seguida trabalhou como agente administrativo na Prefeitura Municipal de Rio Branco. Foi escriturário, caixa e auxiliar da gerência no Banco Bradesco S/A; gerente administrativo e financeiro na Madeireira Acre Rio LTDA; supervisor de vendas na empresa Frigoave Rio Branco LTDA – Distribuidora de Produtos Nestlé; vendedor na empresa Frios Vilhena LTDA – Distribuidora de Produtos Danone.

Atuou como gerente administrativo no Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, exercendo atividades de presidente e membro da Comissão Permanente de Licitação. Também exerceu a advocacia privada nas áreas Cível, Criminal, Trabalhista e Administrativa.

Foi assessor de Gabinete do Conselheiro Antônio Jorge Malheiros no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), exercendo atividades na análises de processos, elaboração de relatórios e votos; presidente e membro de Comissão Permanente de Licitação e pregoeiro.

Coordenou a equipe de transição do Governo Gladson Cameli, e atualmente é secretário de estado da Casa Civil no Governo do Estado do Acre.

No governo do Estado tem o título de chanceler da Ordem da Estrela do Acre, e recebeu as distinções honrosas do Diploma e Medalha de Mérito Plácido de Castro, outorgado pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, de acordo com o Decreto nº 374 de 18 de outubro de 1984, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública e notável colaboração para o progresso e renome da corporação. Rio Branco/AC.

Moção de Aplausos, outorgado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre nos termos do Artigo 172 da Resolução nº 86/90 do Regimento Interno do Poder Legislativo, pela significativa contribuição ao Estado do Acre como secretário de estado da Casa Civil. Rio Branco/AC; o Diploma da Ordem do Mérito Dom Pedro II, outorgado pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Acre através do Decreto nº 14.832, de 28 de julho de 2006, no grau Grão Colar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Acre e ao Corpo de Bombeiros. Rio Branco/AC.

Entre as especializações na área de direito financeiro, tributário e administração pública, Ribamar Trindade tem largo conhecimento nas áreas de licitações, contratações, fiscalização de obras públicas, compras governamentais, contratos e elaboração de editais, e pregoeiro.

Tem cursos nas áreas de pregão eletrônico; políticas e contratações e aquisições pelo Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (PROMOEX). Também tem conhecimento nas áreas de direito ambiental sobre improbidade administrativa; contas públicas e execução de convênios.

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Cotidiano

Rio Acre segue abaixo dos 2 metros em meio a pouco volume de chuvas em Rio Branco

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Foto: Secom-AC

Diferente do esperado para esta época do ano, o nível do Rio Acre se encontra abaixo do previsto estando em meados do mês de novembro. Nesta segunda-feira, 23, o manancial amanheceu marcando apenas 1,94 metros em Rio Branco. Na mesma época de 2019, o rio já estava com 8, 46 metros, quase 7 metros acima.

De acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA) um fator preponderante para este fato é o baixo volume de chuvas, que historicamente é mais intenso neste período. Moradores das redondezas do Rio Acre na capital acreana confirmam que este ano o nível das águas está abaixo do que costumavam verificar em anos anteriores por volta de novembro.

No ano de 2018, o nível das chuvas foi de 149 milímetros. Em 2019, foi de 373 milímetros, já o acumulado deste ano foi de apenas 11 milímetros nesta época. Especialistas afirmam que esta situação não é comum para o período, muito embora seja uma situação previsível, por isso, a necessidade de políticas públicas que atuem na recuperação do Rio Acre.

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Cotidiano

TSE reafirma segurança da urna eletrônica mostrando etapas invioláveis

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A urna eletrônica pode até parecer simples, mas tem muita segurança envolvida. Desde que foi adotada no processo eleitoral brasileiro, em 1996, a urna já contabiliza 13 eleições (entre gerais e municipais) bem-sucedidas, incluindo o primeiro turno das Eleições Municipais de 2020. Também foi utilizada em um grande número de eleições suplementares, consultas populares – municipais e estaduais, tais como o Plebiscito do Pará – e pleitos comunitários, sem qualquer vestígio ou comprovação de fraude.

Afinal, a Justiça Eleitoral utiliza o que há de mais moderno em termos de segurança da informação para garantir a integridade, a confiabilidade, a transparência e a autenticidade do processo eleitoral.

Confira abaixo quais são os principais itens ou processos que garantem a segurança das urnas:

Na fabricação – A Justiça Eleitoral contrata, por licitação, uma fábrica para produzir os equipamentos, acompanhando o processo e mantendo o controle total do que é feito. Os aparelhos somente são liberados após passarem por uma avaliação de técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): um teste funcional que avalia, entre outros itens, a aparência e o funcionamento dos componentes, a impressão e o teclado.

Segurança em camadas – A cadeia de segurança da urna eletrônica garante que sejam executados apenas os softwares desenvolvidos e assinados digitalmente pelo TSE. A proteção do sistema é feita em camadas formadas por diversas barreiras, que, em conjunto, não permitem que a urna seja violada. Qualquer tentativa de ataque causa um efeito dominó, que bloqueia o sistema e trava o equipamento, assim como qualquer tentativa de executar software não autorizado na urna eletrônica resulta no bloqueio do funcionamento. De igual modo, tentativas de executar o software oficial em um hardware não certificado resultam no cancelamento da execução do aplicativo.

Sem conexão – Embora seja eletrônica, a urna funciona de forma isolada, ou seja, não dispõe de nenhum mecanismo que permita sua conexão com dispositivos de redes, como internet e bluetooth. A urna também não é equipada com o hardware necessário para se conectar a uma rede ou mesmo qualquer forma de conexão com ou sem fio. O único cabo que ela possui é o de energia. Além disso, o sistema operacional Linux contido na urna é preparado pela Justiça Eleitoral de forma a não incluir nenhum mecanismo de software que permita a conexão com redes ou o acesso remoto. Isso inviabiliza ataque ou invasão de hackers no dia da votação.

Bateria – A urna eletrônica pode ficar ligada somente na bateria por mais de dez horas, por exemplo, no caso de faltar luz.

Manutenção – As urnas têm, em média, uma vida útil de dez anos. Durante esse período, passam por vários testes entre as eleições. As baterias são carregadas quadrimestralmente. Os componentes são exercitados para não se desgastarem.

Testes Públicos de Segurança (TPS) – Nos testes realizados antes de cada pleito, o TSE convoca especialistas para tentar quebrar as barreiras de segurança das urnas. Em cinco edições, não obteve sucesso nenhuma tentativa de quebra do sigilo de voto ou de desvirtuamento da destinação dos votos, mas todas as contribuições foram aproveitadas para incrementar ainda mais a cadeia de segurança dos sistemas.

Cerimônia de assinatura digital e lacração de sistemas – Seis meses antes das eleições, o software da urna e demais sistemas eleitorais são apresentados aos representantes de partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades previstas na Resolução TSE nº 23.603/2019. Na cerimônia, os sistemas eleitorais e os programas de verificação desenvolvidos pelas entidades fiscalizadoras são lacrados e assinados digitalmente.

Assinaturas digitais – Para todo o conjunto de software produzido durante a cerimônia de assinatura digital e lacração de sistemas, são geradas assinaturas digitais e resumos digitais. Caso haja qualquer suspeição quanto à autenticidade do software da urna eletrônica, as assinaturas digitais e os resumos digitais podem ser conferidos e validados por aplicativos ou softwares desenvolvidos pelo TSE e pelas entidades fiscalizadoras. Todos os dados que alimentam a urna eletrônica, assim como todos os resultados produzidos, são protegidos por assinatura digital.

Exclusividade – A urna eletrônica é exclusiva para votações e funciona somente na hora e na data dos pleitos. Neste ano, em razão da pandemia de Covid-19, a votação começou às 7h, mas, em tempos de normalidade, começa às 8h.

Auditorias – A Justiça Eleitoral prevê diversos momentos de auditoria para atestar a segurança, a transparência e a lisura da votação, tais como: a auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas em condições normais de uso (anteriormente chamada de votação paralela) e a auditoria de verificação da autenticidade e da integridade dos sistemas instalados nas urnas eletrônicas.

A chamada “votação paralela”, que acontece no dia da votação, no mesmo horário da oficial, é uma eleição simulada, com cédulas previamente preenchidas e realizada nas urnas preparadas para a eleição. As urnas que participam da votação paralela são sorteadas na véspera da eleição em cerimônia pública, entre aquelas preparadas para a eleição dentro da respectiva unidade da Federação. As urnas sorteadas, já preparadas para o pleito, são encaminhadas para o local de realização da votação paralela, geralmente a sede do Tribunal Regional Eleitoral. A votação paralela é gravada em vídeo e serve para demonstrar que o voto digitado é o voto computado, de forma simples e visual. Os trabalhos de auditoria da votação paralela são públicos e podem ser acompanhados por qualquer interessado.

Além da “votação paralela”, em 2018, o TSE instituiu a auditoria de verificação da autenticidade e integridade dos sistemas. O procedimento consiste em verificar se os programas instalados nas urnas eletrônicas das seções sorteadas possuem as assinaturas digitais dos sistemas lacrados pelo TSE. Tal verificação ocorre na seção eleitoral, imediatamente antes da emissão da zerésima – documento que comprova que não há nenhum voto dentro da urna – e do início da votação.

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Cotidiano

Mecânico, empregada doméstica e contador: veja as 35 vagas do SINE desta segunda

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Nesta segunda-feira (23) o Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) está disponibilizando 35 vagas de emprego em diversas áreas para a capital Rio Branco. Os candidatos podem verificar se a vaga ainda está disponível através do telefone 0800 647 8182 ou 68 3224-5094.

Para se candidatar a uma das vagas, é necessário estar com o cadastro no Sine atualizado. Lembrando que, os interessados devem entrar no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, através do link https://empregabrasil.mte.gov.br/ e clicar em cadastrar. Lá você cria sua conta e consegue acessar todos os serviços digitais do governo, inclusive o Sine.

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Cotidiano

Programa Casa Verde Amarela vai ter mais recursos do FGTS até o fim do ano

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O programa habitacional do Governo Federal, Casa Verde e Amarela, contará com mais recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o final deste ano. O Conselho Curador do FGTS aprovou um aporte de R$ 5,5 bilhões para ações no setor, desempenhadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Ao todo, o montante disponibilizado para as políticas públicas de habitação chegará a R$ 62 bilhões em 2020, de um total de R$ 68,9 bilhões.

O novo programa de habitação vai substituir o Minha Casa Minha Vida, herança do governo Lula (PT), com juros mínimos de 4,25% ao ano e condições diferenciadas para o Norte e Nordeste, além da possibilidade de renegociação de dívidas com os programas para os beneficiários de mais baixa renda.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, os recursos do FGTS são essenciais para que o governo dê continuidade às políticas públicas de habitação, impulsionando e dando mais fôlego ao programa.

A promessa de execução é construir mais unidades habitacionais com menos dinheiro. “Nós demos um impacto maior na diminuição da prestação no Nordeste para que o maior número de famílias tenham acesso naquela região, onde a demanda reprimida é muito maior em função da dificuldade financeira das famílias”, explicou o ministro.

O Conselho Curador do FGTS aprovou também a proposta orçamentária para a utilização do Fundo em políticas públicas federais para 2021 e o Plano Plurianual de 2022 a 2024. No ano que vem, esse valor também será de R$ 68,9 bilhões. A previsão é que o setor habitacional tenha acesso a R$ 56,5 bilhões; o de saneamento, R$ 4 bilhões; o de infraestrutura urbana, R$ 5 bilhões; e outros R$ 3,447 bilhões para o FGTS-Saúde.

O novo programa passa a dividir o público alvo em três grupos e, além de financiamento de imóveis, prevê ações voltadas à regularização fundiária, reforma de imóveis e retomada de obras.

O programa habitacional foi criado pela Medida Provisória (MP) 996/2020. O texto, que já entrou em vigor, ainda precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado para ser transformado definitivamente em lei.

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