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TCE indica superfaturamento de R$ 2,4 milhões da Educação na compra de computadores

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Auditoria revela que secretaria adiantou R$ 10,2 milhões ao empresário genro do deputado José Bestene para só depois receber os computadores

Um relatório da Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) aponta uma série de possíveis irregularidades por parte da secretaria de educação do Estado do Acre na compra de 2 mil computadores da C.Com Shopping Informática, empresa pertencente ao empresário Cristiano Silva Ferreira, genro do deputado José Bestene (Progressistas).

O conteúdo da inspeção do TCE/AC obtido com exclusividade pelo ac24horas, trata da execução do contrato nº 547/2019 da Secretaria de Estado de Educação, referente à adesão à ata de registro de preços do Pregão Eletrônico nº 1.526/2018 da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ – AM), sob responsabilidade do secretário da pasta, professor Mauro Sergio Ferreira da Cruz e indica possíveis ilegalidades no processo tendo em vista o não cadastramento do processo no Sistema LICON sendo distribuído para o Conselheiro-Relator Antônio Jorge Malheiro.

ACESSE O RELATÓRIO COMPLETO CLICANDO AQUI 

O foco principal da fiscalização é aquisição de 2 mil computadores no valor global R$ 11.730.000,00 para uso das escolas públicas no estado do Acre e os auditores do Tribunal frisam que apesar do processo ter sido iniciado em novembro de 2019, houve uma celeridade atípica no andamento, especialmente na última semana do ano, entre os dias 23 e 27 de dezembro, incluindo um feriado no dia 25 de dezembro, o que de certa forma impacta o funcionamento da administração pública.

IRREGULARIDADE NO ATESTO DA NOTA

O acompanhamento da execução do contrato trata de uma possível irregularidade no atesto da Nota Fiscal nº 000.622 no valor de R$ 10.263.750,00 (liquidação da despesa sem a entrega dos equipamentos) e para comprovar o fato, tendo em vista a necessidade de colher elementos para instrução do processo, os auditores fizeram uma inspeção “in loco” em 28 de fevereiro para averiguar na sede da SEE, bem como nos almoxarifados da Secretaria, onde foi possível verificar nas caixas dos computadores a informação de que possivelmente os equipamentos não foram efetivamente entregues no dia em que a nota foi atestada (27/12/2019), uma vez que constam nas etiquetas de transporte datas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

“Assim, nas fotos das caixas acima, bem como nas demais fotos, verificamos que os equipamentos tiveram a saída de São Paulo no mês de janeiro, praticamente um mês após o atesto da Nota Fiscal”, relata trecho do relatório.

Os auditores enfatizam que a lei 4.320/64 estabelece claramente as fases de execução da despesa pública como empenho, liquidação e pagamento que deverão ser seguidas pelos gestores de recursos públicos. O termo “liquidação” consiste em um procedimento administrativo interno do órgão, cuja finalidade é aferir o efetivo cumprimento da obrigação e determinar, com precisão, o valor devido, tendo por base os documentos comprobatórios. Assim, caberá ao ordenador, após liquidar a despesa, proceder ao pagamento, exarando o despacho para a expedição da ordem bancária. A primeira etapa da realização da despesa é o empenho; a segunda é a liquidação; e a terceira é o pagamento. Quanto à liquidação a lei 4.320/64 determina que “o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”, conforme artigo 62.

“Tem-se, portanto, no caso em tela, a possível assunção do risco pelo erário através do Sr. Javã Sousa Costa quando atestou, na condição de gestor do contrato, a nota fiscal sem a efetiva entrega dos equipamentos. Ressalta-se que, a emissão da nota fiscal e o atesto de recebimento ocorreram no mesmo dia, sendo que, não consta evidência da comprovação que as especificações estão de acordo com o computador adquirido. Quando o pagamento foi integralmente feito no dia 30/12/2019 ao fornecedor sem a entrega dos equipamentos, o responsável assumiu o risco de que, caso houvesse quaisquer imprevistos, de qualquer natureza ao fornecedor, a entrega dos bens adquiridos poderiam não ser efetivada causando enorme prejuízo aos cofres públicos, fato esse que dificilmente poderia ser revertido posteriormente. Há também a possível responsabilidade do Fiscal do contrato quanto ao acompanhamento da execução do contrato”, aponta outro trecho do levantamento dos auditores.

O Dafo destaca que, em regra, não se admite antecipação de pagamento, porquanto em contrariedade às normas de direito financeiro que determinam a liquidação da despesa seja realizada por ocasião da entrega definitiva do bem ou da realização do serviço, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

POSSIBILIDADE DE SUPERFATURAMENTO

Ao analisar detalhadamente as configurações dos equipamentos adquiridos pela SEE conjuntamente com todos os documentos que deram suporte ao processo de Adesão à Ata de registro de preço da SEFAZ/AM para a contratação da empresa C. Com Informática Imp. e Exp. LTDA, os auditores confrontaram tais configurações com os preços de atas de outros órgãos públicos publicadas no DOE e assim encontrou-se diversos computadores com configurações semelhantes e/ou superiores, notadamente quanto ao processador (Intel Core i3) e memoria Ram (8GB), desse modo detectamos um possível sobrepreços e, consequentemente, superfaturamento dos preços dos computadores.

O relatório aponta ainda que muito embora a SEE tenha promovido diversas cotações de preços, por outro lado, foi possível também verificar que no mesmo período em que se realizou a adesão à ata de registro de preços gerenciada pela SEFAZ/AM, havia outra ata disponível para adesão com preços mais vantajosos, trata-se da ARP da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Segundo os auditores, os valores da ARP estavam mais vantajosos, tanto que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre – SEJUSP, aderiu a esta ata e adquiriu 282 computadores com uma configuração superior com preço de R$ 4.490,00 a unidade. “Vale destacar que a SEJUSP utilizou inclusive a ata da SEFAZ/AM a qual a SEE aderiu na comparação de preços e acabou optando pela ata da UFRN. É importante destacar que o valor constante da ARP da UFRN era de R$ 5.450,00, mas tal valor foi renegociado e caiu para R$ 4.490,00. Assim, a SEE ao optar pela adesão ao Pregão Eletrônico nº 1.526/2018 da SEFAZ/AM levou ao SOBREPREÇO da ordem de R$ 2.750.000,00 para 2.000 computadores. Contudo, como até o momento foi pago 1.750 computadores, tem-se um superfaturamento efetivo total de R$ 2.406.250,00”, frisa o estudo do DAFO.

Outro fator que foi destacado pela inspeção refere-se às especificações dos equipamentos que foram adquiridos. Sabe-se que todos os computadores, assim como os automóveis, são montados com peças de diversos fabricantes, a DELL Computadores é uma das maiores fabricantes de equipamentos de informática do mundo, por isso a mesma não fabrica todos os componentes que são necessários para montar um PC. Dito isso, pode-se afirmar que um dos componentes mais importantes na montagem de um computador é o processador. Esse componente influencia diretamente no preço do equipamento, pois ele é responsável pela capacidade de processamento do computador. “Portanto, concluímos que a SEE optou por um computador com características de processamento inferior (Core i3), mas com preço superior a outro disponível em condições mais vantajosas do mesmo fabricante (Core i5), onerando os cofres públicos e levando a um SOBREPREÇO de R$ 2.750.000,00, ficando entendido a necessidade de esclarecimento”, frisa a auditoria do TCE.

ENCAMINHAMENTOS

Ao final do relatório, os auditores encaminharam sugestões de ações para Conselheiro Antonio Malheiro poderia seguir como suspender a ordem de entrega dos computadores e citar Mauro Sérgio e Javã Costa para apresentarem defesas e justificativas e caso a defesa não ocorresse, que determinasse a anulação dos atos administrativos e também que o secretário de Educação devolvesse R$ 2,4 milhões sobre o possível superfaturamento, além de aplicação de multa para ambos.

O OUTRO LADO

O ac24horas apurou que tanto o secretário de educação, Mauro Sérgio, e o Gestor do Contrato, Javã Costa, já foram notificados pelo Tribunal de Contas para apresentarem suas defesas. À reportagem, a secretaria de Educação esclareceu que os computadores referentes ao contrato n.º 547/2019 foram todos entregues e em torno de 50% já foi distribuído para escolas da zona urbana e rural, em Rio Branco e no interior. Essas entregas continuam acontecendo diariamente, segundo a SEE/AC.

A assessoria de comunicação da Secretaria afirma que o processo de adesão foi realizado de forma totalmente regular, incluindo pareceres técnico e jurídico da Controladoria Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), respectivamente, além de justificativa técnica que comprovou a economicidade e custo benefício dos equipamentos adquiridos, além de outras vantagens para administração pública. Quanto aos questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram devidamente respondidos e encaminhados os documentos comprobatórios relativos à referida adesão ainda no mês de junho do corrente.

“No mais, a Secretaria de Educação reafirma seu compromisso com a transparência e seriedade em relação aos recursos públicos e com cada cidadão acreano, assim como permanece a disposição para quaisquer informações adicionais requeridas pelos órgãos de controle”, finaliza trecho da nota de esclarecimento encaminhada ao ac24horas.

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Testagem contra Covid-19 cresce no Acre, mas é 2ª menor do país

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A última edição da pesquisa PNAD Covid-19 do IBGE foi divulgada nesta terça-feira (1) e mostra que até agora apenas 7,9% de testes contra o novo coronavírus foram realizados no Acre em outubro.

Esse número é maior que o de setembro, quando 6,9% dos acreanos tinham feito algum tipo de exame para detectar a Covid-19 –mas segue entre os menores do País.

O crescimento de apenas 1% entre setembro e outubro mostra que ainda há milhares a serem testados ainda no Acre.

Os números do IBGE são parecidos com os da Secretaria de Saúde: até o momento são 100.154 notificações de contaminação pela doença, sendo que 63.491, casos foram descartados.

No país, considerando o tipo do teste, das pessoas que fizeram algum teste, 10,7 milhões de pessoas fizeram o Swab e 26,7% testou positivo; 11,4 milhões fizeram o teste rápido com coleta de sangue através do furo no dedo e 17,3% testou positivo; enquanto 7,4 milhões fizeram o teste de coleta de sangue através da veia no braço, sendo 25,2% com Covid confirmada.

O maior percentual de testes realizados foi do Distrito Federal (23,9%), com Piauí (19,1%) e Goiás (18,9%) a seguir. Os menores foram em Pernambuco (7,9%), Acre e Minas Gerais (9,3%).

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Unimed não cumpre decisão judicial e Tony Feghali é transferido para SP com ajuda de familiares

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A família do empresário Tony Feghali informou ao ac24horas, por meio de seus advogados, na manhã desta terça-feira, 1, que a Unimed Rio Branco não cumpriu a medida liminar proferida pelo juiz Marcelo de Carvalho, da 4ª Vara Cível da capital, que determinou que a operadora do Plano de Saúde garantisse uma UTI Aérea para que “Baba” fosse transferido do Acre para o Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo. Aos 65 anos, Feghali foi diagnosticado com Covid-19 e estava com 60% dos pulmões comprometidos.

Os advogados do empresário afirmaram que em razão da burocracia e indisposição administrativa imposta pela Unimed local, para cumprimento da liminar, a família Feghali se viu obrigada a desistir de utilizar-se da decisão da decisão da justiça.

“Inicialmente, vale ressaltar que a família ficou entristecida pela forma na qual a Unimed atendeu o caso, negando o pedido, mesmo tendo relatório médico afirmando a necessidade de transferência imediata e urgente para São Paulo, com a simples justificativa de que os hospitais locais poderiam atender a urgência. Diante da negativa administrativa, a família teve de ajuizar ação de obrigação de fazer combinada com danos morais em desfavor da Unimed, onde foi pedido liminar para providenciar imediatamente o transporte do Tony Feghali para São Paulo”, explica o advogado Lucas Carvalho.

Carvalho revela que a justiça concedeu em menos de 4 horas a decisão liminar determinando sobre pena de multa diária o transporte. “Ocorre que a Unimed local, buscando tumultuar o cumprimento da decisão liminar, ameaçou a família informando que caso tivesse que cumprir a liminar, provavelmente, perderiam a vaga disponibilizada no Hospital de São Paulo, devido à suposta necessidade de iniciar novo procedimento administrativo”, frisou o advogado ressaltando que a família se desesperou e resolveu buscar outros meios para o transporte aéreo devido à resistência da Unimed e o tempo tão precioso para salvar a vida do Patriarca. Uma vaquinha online para arrecadar fundos está sendo feita para arrecadar fundos para custear o tratamento do empresário que está em São Paulo desde a semana passada.

“Portanto, apesar de concedida, a liminar não pode ser viabilizada e cumprida, em razão das imposições e dificuldades administrativas e ações psicológicas praticadas pela Unimed local, em face do caso do Sr. Feghali. Todas as Medidas cabíveis serão judicialmente tomadas, após a recuperação do “baba”, que em nome de Deus vem respondendo bem ao tratamento no hospital de São Paulo”, informou o advogado.

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Eleitor tem 60 dias para justificar ausência em votação

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O eleitor que não compareceu às eleições realizadas no último domingo, 29, tem até 60 dias para justificar a ausência na Justiça Eleitoral. A justificativa deverá conter a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

A requisição pode ser feita por meio do aplicativo de celular e-Título, pelo Sistema Justifica ou por meio do comparecimento a um cartório eleitoral para a entrega do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE). O requerimento pode ser enviado pelos correios ao juiz da zona eleitoral na qual o eleitor for inscrito, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito. Veja a relação das zonas eleitorais.

O eleitor que deixou de votar e não justificou a ausência no dia da eleição poderá apresentar justificativa até 14 de janeiro de 2021 (ausência no primeiro turno) e até 28 de janeiro de 2021 (ausência no segundo turno).

A não regularização da situação com a Justiça Eleitoral, o impede a emissão de passaporte ou carteira de identidade e renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial.

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Receita Federal promove ações contra fraudes a CPFs

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A pandemia da Covid-19 mostrou a existência de milhões de brasileiros que não possuem nenhum documento e, por tal razão, são consideradas “invisíveis” aos olhos do poder público. Somado a isso a Receita Federal deu início a uma operação para verificar a existência de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs). Mais de um milhão de cadastros serão analisados.

O objetivo da operação, segundo o órgão, é impedir que CPFs de pessoas que morreram sejam utilizados para o cometimento de fraudes e crimes tributários. O documento é imprescindível para o recebimento de benefícios sociais do governo, para votar, tirar passaporte, receber aposentadoria, entre outros serviços.

A suspensão do CPF ocorre quando há dados incompletos ou inconsistências no cadastro ou problemas com a Justiça Eleitoral. O cancelamento do documento pode ocorrer por conta de decisão judicial ou administrativa e quando é verificada a existência de mais de um documento com o mesmo número. Já quando o contribuinte deixa de entregar alguma declaração do Imposto de Renda, o CPF pode ficar pendente de regularização.

Karlos Gomes, advogado especialista em Direito Público, recomenda que problemas com o CPF devem ser resolvidos com urgência. “Caso a pessoa esteja com o CPF irregular, com pendências ou cancelado, é importante que ela procure a Receita Federal para saber os motivos que levaram a isso e entregar toda a documentação exigida para regularizá-lo”, diz.

Cuidados

Os cidadãos precisam estar atentos quanto a utilização de seus documentos por outras pessoas de forma indevida. Segundo a empresa Acesso Digital, em 2019, ocorreram 98 mil tentativas de fraudes a CPFs no Brasil. Infelizmente, segundo Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Públicos, fraudes podem ser cometidas até mesmo por pessoas próximas do detentor do cadastro.

“Ao passar o CPF para pessoas inclusive de sua confiança, o cidadão pode contrair dívidas, ter empréstimos realizados ou cartões de crédito emitidos em seu nome”, explica.

Informação

Nesta semana, a Receita Federal lançou no site do órgão a seção Meu CPF. A página reúne os principais serviços e as orientações a quem queira regularizar o cadastro. Para mais informações, acesse: www.gov.br/receitafederal.

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