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Edital convoca os credores de precatórios que tenham interesse em acordos diretos

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O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Secretaria de Precatórios, publicou o edital Nº 01/2020, na edição do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 149), de quarta-feira, 15, cientificando o Estado do Acre e convocando os credores de precatórios inscritos na Lista Única de Precatórios do referido ente (Administração Direta e Indireta) e seus advogados, para, querendo, manifestarem interesse na realização de acordos diretos. Semana passada, o mesmo foi feito ao Município de Rio Branco.

O ente público devedor formalizou, por meio do Decreto n. 4.154/2016 e OF/ PGE/PJCP 000752/20, a aplicação do percentual fixo de redução de 40%, em relação ao crédito do precatório atualizado. A forma proposta permite o acordo nos próprios autos do precatório e importará na quitação dos créditos sobre os quais possíveis a sua formalização.

Os credores deverão manifestar em até 15 dias o interesse na realização de acordos diretos com o ente público, nos autos dos precatórios respectivos, como forma de quitação dos seus créditos.

A habilitação do credor deverá ser feita por meio de petição apresentada à Secretaria de Precatórios da Presidência (SEPRE), nos autos do respectivo precatório, via e-SAJ, ou utilizando o modelo de requerimento cujo download do documento editável poderá ser realizado na página da SEPRE (https://www.tjac.jus.br/adm/sepre/formularios/), o qual deverá ser encaminhado para o e-mail sepre@tjac.jus.br.

O pedido deverá ser feito no prazo estabelecido no edital, acompanhado de cópia do RG e CPF do credor, caso pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica; bem como de comprovante de dados bancários e de endereço atualizado.

Fica disponível para realização de acordo a quantia de R$ 4.765.161,62 (quatro milhões, setecentos e sessenta e cinco mil cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), e todos os aportes que ocorrerem até o final do exercício de 2020 na conta destinada ao pagamento dos precatórios por acordo direto do Estado do Acre.

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Governo federal propõe parcela extra do seguro-desemprego a demitido de 20/3 a 31/7

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FOTO: GABRIEL JABUR

O governo propôs conceder até duas parcelas extras do seguro-desemprego para quem foi demitido sem justa causa entre 20 de março e 31 de julho de 2020. Atualmente, o trabalhador recebe entre três e cinco parcelas do seguro-desemprego, dependendo do tempo trabalhado e de quantas vezes já fez o pedido.

A sugestão do governo foi uma contraproposta apresentada ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) e deve ser votada na sexta-feira (30). A ideia do governo é que os pagamentos sejam feitos exclusivamente até dezembro de 2020.

2,76 mi podem ser beneficiados

Pela proposta, os pagamentos extras dependerão da data da demissão e de quantas parcelas o segurado teria direito sem os extras. Na prática, quem foi demitido em julho e já teria direito a cinco parcelas não receberá extras. Nas contas do governo, a proposta terá um custo de R$ 7,3 bilhões e beneficiaria 2,76 milhões de pessoas.

Segurados demitidos entre 20 de março e 31 de julho de 2020 e que já receberam todas as parcelas a que tinham direito poderão receber os extras.

Ideia partiu dos trabalhadores

Os representantes dos trabalhadores no Codefat apresentaram uma proposta para concessão de duas parcelas extras do seguro-desemprego, devido à crise causada pela pandemia. Assim, quem fosse demitido sem justa causa teria de cinco a sete parcelas do benefício. A medida atenderia 6 milhões de pessoas e teria um impacto de R$ 16,1 bilhões nas contas públicas.
O governo se manifestou contra o projeto. Os representantes governistas afirmaram que, se a medida fosse aprovada, teria impactos orçamentários em 2021. Com isso, ficaram de apresentar uma proposta para restringir o pagamento das parcelas extras apenas a 2020.

Um grupo de trabalho especial foi criado pelo Codefat para analisar a proposta dos trabalhadores e sugerir uma contraproposta.

O que falta para a proposta ser aprovada

Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos dez votos favoráveis. Os representantes dos trabalhadores têm seis votos no conselho, os representantes patronais, outros seis, e os conselheiros indicados pelo governo, mais seis votos.

Além da aprovação do Codefat, o governo precisa enviar uma MP (Medida Provisória) ao Congresso Nacional para que seja aberto um crédito extraordinário no orçamento para que os recursos sejam liberados para o pagamento dos extras do seguro desemprego.

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Aneel autoriza reembolso de R$ 93 milhões à Energisa da Conta Combustível de linhões no Acre

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou nesta segunda-feira, 26, uma resolução autorizando reembolso à Energisa da Conta de Consumo de Combustível (CCC) por obras de conexão dos municípios de Assis Brasil e Manoel Urbano ao Sistema Interligado Nacional.

O repasse de recursos CCC para cobertura de investimentos destinados a reduzir os subsídios da conta está previsto em lei e na própria regulamentação da Aneel. Essa cobertura pode ser de até 100% do valor aplicado pela empresa.

A resolução não indica valores, mas o reembolso da CCC deve ficar em cerca de R$ 93 milhões para a Energisa Acre.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucoes-autorizativas-de-20-de-outubro-de-2020-284704477

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Extratos bancários de partidos políticos devem ser divulgados em tempo real pelo TSE

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A exemplo do que já ocorre com as prestações de contas eleitorais, a partir de agora os extratos das contas bancárias dos partidos serão publicados no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em tempo real. A divulgação dos dados para consulta será feita assim que as tabelas chegarem à Justiça Eleitoral, mensalmente.

A decisão unânime do Plenário do TSE acolheu o pedido dos movimentos Transparência Partidária e Transferência Brasil. Segundo as instituições, as agremiações políticas exercem função pública e são financiadas com recursos do Tesouro Nacional, via Fundo Partidário, por isso, deve ser facilitada a fiscalização dos cidadãos sobre a forma com que esses recursos são gastos.

O relator do requerimento, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, declarou voto favorável à divulgação dos extratos. “Os extratos integram processos de conta que por sua vez são públicos e de amplo acesso, sendo contraditório ao meu juízo restringir a divulgação em tempo real”, afirmou.

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Gol vende passagens de ida e volta de Rio Branco para Cruzeiro do Sul por apenas R$ 292,32

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As passagens aéreas promocionais de Cruzeiro do Sul para Rio Branco, e também o sentido inverso, estão disponíveis para quem pretende viagens nos meses de novembro e dezembro (até 20/12)

Uma ótima oportunidade para quem precisa viajar de Rio Branco para Cruzeiro do Sul e que não suporta os deslocamentos realizados de carro ou ônibus pela BR-364. Neste final de semana a Gol está vendendo passagens de ida e volta entre as duas cidades por apenas R$ 292,32. (Confira detalhes na imagem abaixo). Quem está em Cruzeiro do Sul também encontra passagens pelo mesmo valor para Rio Branco nos voos sem escalas da Gol.

As passagens aéreas promocionais de Cruzeiro do Sul para Rio Branco, e também o sentido inverso, estão disponíveis para quem pretende viagens nos meses de novembro e dezembro (até 20/12). Mas atenção! São poucos assentos em cada voo pelo valor de R$ 292,32. Até a semana passada as passagens de ida e volta custam cerca de R$ 500.

Os voos de Cruzeiro do Sul para Rio Branco foram retomados no dia 19 de outubro deste ano depois de sete meses.A suspensão ocorreu por causa da pandemia do novo coronavírus. A Gol voltou a oferecer o voo depois de fechar um acordo com o Ministério Público do Acre.

Neste final de semana é possível comprar passagens de Rio Branco para Brasília por R$ 936,97 e para São Paulo a ida e a volta custam R$ 924,45. Todas as passagens estão com as taxas de embarques incluídas. Para outras cidades é possível comprar passagens com descontos. Basta pesquisar no link que se encontra abaixo.

Valores de ida e volta e com as taxas incluídas

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