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Para MPF, União não deve retificar matrícula de imóvel expropriado para terra indígena

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O subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo provimento do Recurso Extraordinário 1.206.121 de autoria da União contra trecho de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para anulação de débitos tributários (ITR) de um espólio sobre área rural expropriada para formação da Reserva Indígena de Cabeceiras do Rio Acre.

Na decisão questionada, determinou-se a tomada de providências pela União para retificação de matrículas no registro imobiliário e dos cadastros de órgãos públicos no tocante a titularidade dos imóveis em litígio. Para o subprocurador-geral da República, não cabe à União retificar matrícula de imóvel.

O caso origina-se em ação ordinária anulatória de débitos tributários, na 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Curitiba, de autoria de um espólio. O objetivo era a desconstituição de créditos lançados a título de Imposto Territorial Rural (ITR), incidente sobre áreas rurais expropriadas para compor a Reserva Indígena de Cabeceiras do Rio Acre. A primeira instância julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos lançamentos efetuados nos processos administrativos descritos na sentença, julgando extinta a execução fiscal, por entender que, como as áreas rurais estão integradas à reserva indígena, não se admitira que o autor respondesse pelo respectivo ITR.

A União recorreu e teve o pedido negado. Além disso, o TRF4 determinou que a União promovesse a retificação das matrículas no registro imobiliário e dos cadastros nos órgãos públicos no tocante à titularidade dos imóveis envolvidos no litígio.

O recurso extraordinário ao STF alega ofensa ao art. 231 da Constituição Federal, por considerar que a determinação para a União promover as alterações da titularidade dos imóveis rurais atingidos pela demarcação de terras indígenas contraria um conjunto de princípios e regras constitucionais específicas sobre a posse das áreas de reserva indígena, além de extrapolar o pedido inicial do recorrido.

Além disso, a União destaca que promover a alteração das matrículas dos imóveis, como determina o acórdão combatido, torna-se algo sem sentido prático, porquanto as terras indígenas não se submeteriam ao regime jurídico dos registros públicos.
Para o subprocurador-geral da República, há evidente equívoco em se determinar à União providência de ratificar a titularidade sobre matrículas de imóveis alcançados por processo de demarcação, “como se esse domínio fosse subsequente na cadeia dominial e válidos fossem todos os atos anteriores relativos à ocupação, à posse e domínio de terras tradicionalmente indígenas”.

Wagner Batista explica no parecer que, no processo de demarcação de terras indígenas há o reconhecimento de direito originário ou preexistente, por expressa determinação da Constituição Federal, declarando nula e inexistente qualquer estipulação em sentido contrário de que haja escrituração em registro de imóveis e, assim sendo, de toda a cadeia dominial privada subsequente que possa ter produzido efeitos antes do reconhecimento do direito tido como “originário” dos povos indígenas.

A demarcação de terras indígenas é especificada pela Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A norma prevê para eficácia normativa do ato, a necessidade de registro em livro próprio da Superintendência de Patrimônio da União; e do registro em livro próprio da Comarca da situação das terras. O Decreto 1.775/1996 prevê que o órgão federal de assistência ao Índio – Funai – após publicado o decreto de homologação do processo demarcatório, seria quem promoveria o registro em cartório imobiliário na comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda.

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Cotidiano

Teatro retoma apresentações com medidas sanitárias e confirma presença em Rio Branco

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Retomando suas atividades coletivas após o período mais rígido de quarentena, a Federação de Teatro do Acre (Fetac) apresenta a edição 2020 do Fetac em Cena e da 1ª Mostra Municipal do Teatro, que acontecerá de maneira integrada.

Desde 25 de outubro até 1º de novembro está disponibilizada ao público de Rio Branco uma intensa programação teatral, incluindo 12 espetáculos adultos e infantis, além de palestras virtuais, que movimentarão o cenário cultural da capital acreana.

“A Fetac vem se adaptando e se fortalecendo a partir das possibilidades para o “novo normal”, e assim, realizará o festival respeitando todos os protocolos exigidos pelas autoridades de saúde, como forma de garantir a segurança dos artistas e do público, para que possam ir com suas famílias ao teatro novamente”, diz a Federação.

Entre os cuidados, uso de máscara e confirmação de presença através de WhatsApp para garantir ocupação máxima de 30% dos teatros são prioridades.

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Governo prorrogará presença das Forças Armadas na Amazônia Legal até abril de 2021

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O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta segunda-feira (26) que o governo federal vai prorrogar até abril de 2021 a presença das Forças Armadas na Amazônia Legal. Mourão preside o Conselho Nacional da Amazônia.

O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, previa que a operação acabaria em julho deste ano, mas a Operação Verde Brasil foi prorrogada, e o prazo atual de vigência é até 6 de novembro.

O governo decidiu enviar militares para a região com o objetivo de fazer ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais. A operação é direcionada ao combate ao desmatamento ilegal e a focos de incêndio.

“[A operação] vai até abril, vamos prorrogar até abril”, afirmou Mourão nesta segunda-feira ao conceder entrevista a jornalistas na portaria da Vice-presidência.

Segundo Mourão, a prorrogação será acertada com o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno. Mourão disse ainda que foram alocados R$ 400 milhões para a operação e que ainda há R$ 180 milhões.

“Nós estamos com recurso, e o recurso é suficiente para chegar até abril”, declarou.

Na semana passada, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) interrompeu a atuação das brigadas de combate a incêndios florestais justamente por falta de recursos. Depois, com o desbloqueio de recursos por parte do governo federal, o órgão retomou as atividades.

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Cotidiano

Devolução da taxa do concurso do IBGE começou nesta segunda e termina na sexta

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Começou nesta segunda-feira, 26, e vai até a próxima sexta-feira, 30, o saque do valor da taxa de inscrição para os candidatos inscritos no processo seletivo simplificado do Censo 2020 que ainda não solicitaram ou não receberam a devolução.

É preciso comparecer a uma agência do Banco do Brasil para receber o valor correspondente. A devolução será feita por ordem bancária associada ao nome e ao CPF do candidato – ou seja, somente o próprio candidato poderá sacar o valor, mediante apresentação de documento oficial de identidade ou CPF.

A partir de hoje e até a próxima sexta-feira, o valor pode ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil no território nacional, exceto nas agências Estilo do Banco do Brasil. Caso haja inconsistência no CPF junto à Receita Federal, o saque pode não ser efetuado, assim como no caso de cancelamento por óbito. Orienta-se que os candidatos se dirijam logo neste primeiro dia à agência do Banco do Brasil mais próxima para efetuar o saque.

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Cotidiano

Sargento da PM assume cargo no Detran após diretor ser exonerado por Gladson

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O Conselho Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) empossou, em Rio Branco, nesta segunda-feira, 26, a nova diretora de Operações da autarquia. A sargento da PM Taynara Martins assume o cargo no lugar do então diretor, José Tanaca. Ele foi um dos vários indicados pelo vice-governador Major Rocha que tiveram seus cargos exonerados por Gladson Cameli. Alguns servidores alegaram que Tanaca teria sido removido por ter se “levantado” contra o governo.

A sargento afirma vir com a missão de ampliar as ações do órgão na busca pela redução dos acidentes de trânsito e melhoria da estrutura viária. A Diretoria de Operações (Dirop) concentra a maior quantidade de departamentos, coordenadorias e divisões do Detran. Os setores de Educação para o Trânsito, Engenharia, Atendimentos de CNH e Veículos e Fiscalização estão diretamente ligados.

“Gerir o trânsito é um grande desafio, mas a experiência da diretora Taynara em Cruzeiro do Sul vai ajudar muito no trabalho desenvolvido por todos os setores da Dirop, que é a vitrine do Departamento”, lembrou Luiz Fernando Duarte, presidente do Detran.

A servidora pública de carreira ocupava a função de chefe da 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Cruzeiro do Sul desde janeiro de 2019. A nova diretora disse que o trabalho do Detran será especialmente direcionado às ações de educação e sinalização em todos os municípios, que podem reduzir satisfatoriamente os índices de acidentes de trânsito.

Em 11 anos como policial militar, Taynara Martins atuou principalmente na coordenação do policiamento ostensivo no Vale do Juruá. Em sua fala, a primeira cruzeirense e quarta mulher a ocupar a Diretoria de Operações agradeceu o apoio da família e a confiança do governador Gladson Cameli.

“Minha atuação à frente da Dirop seguirá como em todos os meus passos no serviço público, pautando-se no profissionalismo, ética e responsabilidade. Agradeço a oportunidade e confiança do governador. Trabalharei em parceria com os servidores, mantendo o diálogo aberto com todos”, disse.

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