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PIX não isenta pessoas jurídicas de pagamento de taxas

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O PIX, novo meio de pagamento e transferência desenvolvido pelo Banco Central, já é um sucesso antes mesmo de começar a funcionar. Previsto para entrar em funcionamento apenas em novembro, só nesta última segunda-feira, 5, durante o primeiro dia de cadastramento, foram 3,5 milhões de pessoas fizeram o cadastro.

A nova modalidade inicia em novembro e a expectativa é a substituição de DOCS e TEDs. O PIX serve para transferência de dinheiro entre pessoas físicas e jurídicas, além de fazer e receber pagamentos. Neste último, é possível realizar compras e pagar o lojista imediatamente pelo celular, via app da instituição bancária.

Ocorre que o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC, está reiterando que pessoas jurídicas serão taxadas pela utilização do PIX. O consultor da Fecomércio, Egídio Garó, lembra, no entanto, que as taxas pagas pelas pessoas jurídicas serão menores que as praticadas atualmente. “O que diminui o custo da transação. O objetivo do PIX é principalmente promover transações financeiras sem a necessidade de intermediador, saindo da conta do pagador para a conta do recebedor imediatamente. A modalidade funcionará diuturnamente, incluindo finais de semanas e feriados, o que aumenta a celeridade das transações”, explicou.

Segundo o consultor, as pessoas físicas serão beneficiadas com a isenção de taxas. “Contudo, os bancos que utilizarem tal plataforma, estão autorizados à cobrança de taxas somente das pessoas jurídicas. Ainda será possível realizar pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos comerciais, no comércio eletrônico e nas transferências que envolvem o governo, como taxas, impostos, contribuições sociais, convênios e serviços”, explicou.

Garó afirmou que o processo é simples. “Acessa-se, no app de seu banco, a opção PIX, e informe sua chave, que pode ser CPF, nº do telefone, endereço de e-mail ou uma chave aleatória. Uma vez gerado o QRCode, este poderá ser dinâmico, ou seja, será gerado um novo código para cada operação, ou estático, utilizando-se o mesmo QRCode para várias operações, o que será melhor para os pequenos varejistas, prestadores de serviços e pessoa física”, finalizou.

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Comitê atua para assegurar direitos do idoso na Justiça do Acre

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O Comitê da Diversidade da Justiça do Acre debateu na última sexta-feira, 16, meios de garantir o direito da pessoa idosa, vítima contumaz de golpes e abandono. O debate foi com membros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, com Ministério Público do Estado do Acre por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, assim como, com o corregedor da Polícia Civil, Thiago Fernandes.

O comitê foi instituído portaria n.°1206/2020, tem a finalidade de promover ações de igualdade, diminuir preconceitos e volta seus trabalhos para grupos sociais apontados como minorias. Dentro desse rol está a questão da identidade de gênero, das pessoas com deficiência e dos idosos.

A desembargadora Eva Evangelista, coordenadora do Comitê da Diversidade, discorreu sobre os preconceitos e a necessidade de desenvolver ações em cooperação com outros Órgãos públicos, com intuito de atender a pessoa idosa que procura à Justiça, mas também prevenir as infrações aos direitos e garantias constitucionais. “Buscamos segurança, tranquilidade para nossos idosos e para todas as pessoas que são representadas dentro desse Comitê”, disse.

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2º FPM de outubro cai dia 20 na conta das prefeituras do Acre

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O repasse do segundo decêndio de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que será creditado na terça-feira, 20 de outubro, terá queda de 14,68% em comparação ao mesmo período de 2019.

Para o Acre o repasse será de R$ 5.295.605,26 em valores brutos.

No total, o montante repartido entre as prefeituras será de R$ 696.025.825,56, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Ainda de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no acumulado do mês há, no entanto, crescimento de 13,21% em relação a outubro do ano passado, considerando os efeitos da inflação. Isso porque houve aumento de 22,4% no primeiro decêndio do mês.

No acumulado de 2020, em comparação ao mesmo período de 2019, o FPM apresenta queda de 14,65%. O cenário preocupa as gestões municipais, uma vez que o Fundo é a principal fonte de receita para grande parte dos municípios.

O FPM é repassado a cada dez dias às prefeituras.

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Cotidiano

Estudante da UFAC faz homenagem, distribui flores e emociona professores

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Ketlen Cristina, 26 anos, estudante do 7º período do curso de Letras Libras da Universidade Federal do Acre (UFAC) pensou, por conta da passagem do Dia dos Professores, na última quinta-feira, 5, em uma forma de homenagear os educadores que fazem parte da sua vida acadêmica, mas que foram obrigados a se afastarem por conta da pandemia e da suspensão das aulas presenciais.

“Por conta do Dia dos Professores e estarmos vivendo um momento atípico, sem poder está em sala de aula e por gostar de cada um de um jeito especial, eu pensei em uma forma de marcar eles enquanto aluna com algo que não fosse material, mas que eles pudessem cultivar. Eu pedi o endereço de cada um e fui entregar”, conta.

A simples lembrança emocionou os professores. Ketlen entregou a cada um, uma pequena planta com a seguinte frase: “Obrigada por me ajudar a crescer. Feliz Dia dos Professores”. “Eu nem imaginei que eles fossem ficar tão emocionados. Tudo por conta de um simples gesto e eles estarem mais motivos, sem conviver com nós alunos. Tanto que teve uma professora que disse que eu ter ido até a casa dela, fez com que ela se sentisse abraçada por toda a turma”, diz.

Uma das professoras que se emocionou com o gesto de Ketlen foi Ianele Vital. “Pra mim foi muito gratificante por estarmos vivendo nesse distanciamento social. Nós que somos da área da educação estamos nos reinventar e isso acaba mexendo com o nosso emocional. Vir na nossa casa, entregar uma lembrancinha para plantar no nosso coração uma semente de dias melhores para a educação e para nossa profissão foi muito emocionante”, explica Ianele.

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Após Giordane ser afastado, resoluções do CNJ e AMB podem afastar outro juiz do TRE

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Os bastidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre estão com os ânimos exaltados após o juiz eleitoral da 9ª zona, Giordane Dourado, ser afastado do comando das eleições 2020 pelo simples fato de sua esposa trabalhar na campanha do candidato a prefeitura de Rio Branco, Roberto Duarte (MDB).

O afastamento ocorreu na tarde desta sexta-feira, 16, após o Ministério Público Eleitoral enviar ofícios à Presidência e à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) pedindo que ambos analisassem as providências cabíveis a serem tomadas com relação a fatos que podem apontar possível comprometimento da capacidade subjetiva do Juiz.

Dourado foi afastado liminarmente por decisão do desembargador-corregedor Luiz Camolez, apesar de não haver contra ele nenhum caso concreto que desabonasse sua conduta ou imparcialidade como magistrado, o que para alguns juristas pode ser considerado ilegal. A presidente do TRE, Denise Bonfim, designou o juiz Robson Ribeiro como juiz da 9ª Zona Eleitoral, para substituí-lo.

A saída de Dourado abriu uma fissura para uma série de interpretações que podem comprometer ainda mais a imagem da corte eleitoral devido à possibilidade de mais um magistrado poder ser afastado da função. Trata-se do juiz eleitoral da 1ª zona, Lois Arruda, que também acumula a função de juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Acre.

O fato de Arruda acumular duas funções vai de encontro a pelo menos duas resoluções, uma da Associação, uma do Tribunal Superior Eleitoral e outra do Conselho Nacional de Justiça, em resposta a consulta formulado pela Associação dos Magistrados do Brasil na Bahia – AMAB.

O ac24horas apurou que o fato de um juiz eleitoral acumular funções de juiz auxiliar da corregedoria ou de juiz assessor da presidência do TJ, é vedado. No trecho 1 de uma consulta realizada pela AMB, existe o entendimento que juiz de direito no exercício de funções administrativas em Tribunal de Justiça não pode exercer, cumulativamente, a jurisdição eleitoral, pois esta precede e tem prevalência sobre qualquer outra atividade e que caso resolva assumir a demanda eleitoral, deve abrir mão das funções administrativas, o que não ocorreu no caso de Lois, que continua na assessoria do presidente do TJAC.

A Resolução número 72/2009 do CNJ, em seu artigo 7º aponta quando expressamente autorizados por lei federal ou estadual, poderão ser convocados, para substituição ou auxílio em segundo grau, juízes integrantes da classe ou quadro especial de juízes substitutos de segundo grau, quando houver, ou integrantes da entrância final ou única e titulares de juízos ou varas, desde que preencham os requisitos constitucionais e legais exigidos para ocupar o respectivo cargo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

“Os Tribunais disciplinarão regimentalmente os critérios e requisitos para a indicação ou eleição de juízes de primeiro grau a serem convocados, observado o seguinte: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) e não poderão ser convocados os juízes de primeiro grau que acumulem qualquer outra atribuição jurisdicional ou administrativa, como serviço eleitoral, administração do foro, turma recursal, coordenação de juizados especiais ou de infância e juventude; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (sem negritos no original).

Juristas consultados pela reportagem apontam que a Corte Eleitoral teria errado em designar Lois sem ele ter se afastado da função administrativa e que caso o MP Eleitoral questione a presidência do TRE, o magistrado deveria ser afastado.

O ac24horas procurou o Tribunal Regional Eleitoral do Acre que informou, por meio de assessoria, que não existem nenhum impedimento para Lois Arruda no caso, mas também não justificou com um explicação mais detalhada.

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