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MP ingressa com ação contra lei que proíbe fechamento de igrejas durante calamidade

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A Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), ingressou nesta segunda-feira, 5, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual n. 3.546/2020, que impede a suspensão, mesmo que momentânea e necessária, de atividades presenciais em igrejas e templos religiosos em “períodos de calamidade pública” de toda e qualquer natureza.

A peça foi redigida e assinada pelo procurador-geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa Lopes. Segundo o membro do MPAC, a ADI demonstra diversos vícios de inconstitucionalidade, tanto formais quanto materiais, violadores da independência entre os poderes e da laicidade do Estado, cânones constitucionais democráticos, do princípio da igualdade e, sobretudo, do Direito Fundamental à saúde, assegurado constitucionalmente.

“Pela redação da Lei questionada é possível extrair que uma calamidade pública causada por uma grande inundação, ou, o rompimento de uma barragem, desmoronamento, terremoto ou qualquer outro tipo e espécie, e que mesmo com a recomendação técnica e especializada de órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária, o CREA, a Prefeitura ou qualquer outro, igrejas e templos religiosos não poderiam ter as suas atividades presenciais suspensas, mesmo que momentaneamente, causando, com isso, imensos riscos e danos à segurança, à vida ou à saúde da população.”, ponderou o procurador de Justiça.

Barbosa destacou que o direito ao culto e ao credo, de todas as matizes religiosas, e suas práticas e liturgias, é assegurado constitucionalmente e deve ser defendido intransigentemente, combatendo-se todas as formas de preconceito e intolerância religiosa. “No entanto, o exercício de tais direitos jamais poderá acarretar riscos e danos à segurança, à saúde e à vida da população. Direitos de igual status constitucional. Devendo o Ministério Público zelar por todos eles, tal como estabeleceu a Constituição Federal de 1988”, finalizou.

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Ex-prefeito e secretários terão de devolver mais de R$ 350 mil aos cofres públicos

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-prefeito de Marechal Thaumaturgo, Aldemir Lopes, e dois ex-secretários a devolverem mais de R$ 350 mil aos cofres públicos em razão da falta de comprovação dos serviços realizados por uma terceirizada contratada pela prefeitura. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 19, no Diário Oficial do TCE.

Cada um dos gestores terão de desembolsar de forma solidária à devolução de R$ 202 mil mais multa de 10% sobre o valor a ser devolvido com fundamento no artigo 88 da Lei Complementar 38/1993.

Além disso, Aldemir da Silva Lopes, prefeito à época de Marechal Thaumaturgo, e João Luciano da Costa, ex-secretário municipal de Saúde e Saneamento, foram condenados a devolver de forma voluntária R$ 40 mil aos cofres públicos.

Em outro trecho, a ex-gestora Maria Rosineide de Lima Bezerra, ex-secretária municipal de Educação, Cultura e Desporto e o ex-prefeito Aldemir Lopes terão que devolver a quantia de R$ 148 mil mais uma multa de 10% em cima do valor com fundamento no artigo 88 da Lei Complementar 39/1993.

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Na contramão da pandemia, Tarauacá ganha primeiro frigorífico bovino e já gera 60 empregos

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Desafiando todas as probabilidades pessimistas que o cenário atual impõe, a história do tarauacaense José Teles de Oliveira Filho, 42, em plena pandemia do novo coronavírus, pode até parecer uma fábula – mas é bem real e está mudando a vida daquele município. No último dia 14 de outubro, ele inaugurou o primeiro frigorífico de carne bovina do interior, o Frigordo, já gerando 60 empregos diretos e pelo menos três vezes mais indiretos.

Por incrível que pareça, a crise foi um divisor de águas. “A pandemia foi muito mais uma oportunidade do que dificuldade para nós. Por conta disso, nós, que até então estávamos com dificuldade de fazer pagamentos, conseguimos escalonar e renegociar com credores. Foi sacrificante, mas para quem já estava por baixo, como era o nosso caso, a crise acabou, de certa forma, ajudando”, observa o empresário.

A ideia de se instalar um frigorífico em Tarauacá nasceu ainda em 2012. No ano seguinte, Filho, que era produtor rural e sentia a necessidade de se ter um empreendimento do ramo para abastecer o interior com mais agilidade, começou a se organizar para obter a certificação SIF (Serviço de Inspeção Federal). No entanto, ele relata que não foi propriamente a burocracia para se obter o SIF, mas, sim, a inexperiência para a construção de uma empresa desse porte que adiou o sonho em sete anos.

“Não tínhamos indústria do ramo ‘sifada’ na região, então surgiu a ideia. Mas o investimento era muito alto, precisávamos de mais recursos do que havíamos previsto e isso dificultou o andamento do projeto, que só ficou pronto agora, em 2020. Foi árduo esse processo, mas superamos todos os contratempos, dificuldades e barreiras”, comemora Filho.

FAZENDO HISTÓRIA – A empresa, que inaugurou suas atividades nesta semana com uma missa, está abatendo entre 17 e 20 animais por dia, abastecendo o próprio município e as cidades de Feijó e Cruzeiro do Sul, mas a previsão de ápice é de 280 cabeças diárias e abastecer outros estados. Grato, ele cita o apoio de diversas instituições para a concretização deste sonho. “Nossa indústria, hoje, tem inspeção federal, graças à ajuda, entendimento e parceria do Ministério da Agricultura. Não o temos como órgão repressor, mas como parceiro, sempre nos orientando para que, o que estávamos propostos a construir, fosse construído de maneira correta”.

Braço direito de Teles na empresa, o gerente industrial Francisco Geniberg de Oliveira observa que a região de Tarauacá tem baixa empregabilidade e uma capacidade produtiva primária muito grande. “Quer uma ideia melhor do que montar uma fábrica onde você tem a oportunidade e a necessidade juntas? Então, eu acreditei na ideia e me mudei para cá. É importante entender, como profissional, que há coisas que valem muito mais do que status: que é criar uma coisa sua, uma história nova, participar de uma coisa grandiosa. Isso me orgulha muito”, agradece ele. “Tarauacá ganhou muito com isso e meu desejo é que apareçam mais empresários que não queiram nadar em mar calmo”, completa.

Outra parceria que o empresário faz questão de agradecer, em um vídeo que mostra as seis dezenas de contratos de trabalho em sua mesa, é a do Sistema FIEAC. Ele menciona o presidente José Adriano como o representante de classe que lhe concedeu todo o suporte necessário. “Adriano é um empreendedor proativo e sempre esteve preocupado e acompanhando nossos passos. Só tenho a agradecer todo o apoio e treinamento do nosso pessoal”, reconheceu.

SENAI qualificou mão de obra do Frigordo

Ainda em novembro de 2017, o frigorífico Frigordo contratou o SENAI/AC, instituição que faz parte do Sistema FIEAC, para qualificar mão de obra para o empreendimento. E, de imediato, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial formatou um curso de acordo com a necessidade da empresa, que contemplou todo o fluxo do empreendimento, desde recepção até o abate de animais.

“Ofertamos o curso de Operador de Processos de Produção de Carnes, com 160 horas, para duas turmas e um total de 67 alunos. Foi um esforço que o SENAI fez para atender a demanda da empresa e ficamos muito entusiasmados ao ver os resultados positivos dessa iniciativa, com o frigorífico já em pleno funcionamento. Este é o papel do SENAI, contribuir para qualificação profissional de nossas indústrias”, ressalta o diretor-regional João César Dotto.

À época da qualificação dos trabalhadores, José Teles Filho enalteceu a parceria com o SENAI. “O município não tinha mão de obra qualificada e o empreendimento tinha intenção de gerar oportunidade de emprego para a comunidade de Tarauacá. Por isso, fizemos contato com a Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC) e com o SENAI, que acolheram nossa demanda e prepararam um curso de muita qualidade, incluindo todos os processos da nossa indústria”, concluiu o empresário.

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‘Vakinha’ virtual para garoto de 13 anos não perder a visão ultrapassa meta de R$ 5 mil

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Após ser noticiada pelo ac24horas, em menos de um dia a vakinha virtual encabeçada pela família do jovem Ivan de Oliveira da Costa, de 13 anos, conseguiu ultrapassar a meta de R$ 5 mil para custear a cirurgia que deve impedir que o garota perca a visão dos dois olhos.

Até às 11 horas da manhã deste sábado, 17, a campanha virtual já havia arrecadado R$ 5.050, R$ 50 a mais que a meta estipulada. A mãe do menino, a diarista Célia Maria de Oliveira, se surpreendeu com as doações. “Só tenho muito a agradecer por essa ajuda. Meu muito obrigada a todos, não tenho nem como agradecer essa ajuda”. Ela afirma que já na próxima segunda-feira, 19, já irá procurar clínica para a cirurgia do filho.

Ivan mobilizou junto a familiares e amigos uma campanha na cidade para ajudar a custear a cirurgia que custa em torno de R$ 5 mil. Somente esse procedimento médico pode impedir que ele perca sua segunda visão e fique totalmente cego.

Ele perdeu um olho devido à Ceratocone, uma condição em que o tecido transparente na superfície anterior do olho (córnea) se curva para fora. Segundo os familiares, caso ele não faça esta cirurgia, perderá a outra visão.

O rapaz é portador de Ceratocone em ambos os olhos em estágio avançado, já perdeu a visão no olho direito e precisa operar para que a doença pare de progredir e assim preservar a visão esquerda.

A família deixou o telefone (68) 99221-1754 para quem desejasse entrar em contato e o link da vakinha virtual (acesse aqui) para quem preferisse contribuir online.

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Gladson e Rocha inauguram juntos nova Defensoria e Biblioteca Pública em Tarauacá

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A tensão política entre o governador Gladson Cameli e o seu vice major Rocha (PSL) não impediu que os dois inaugurassem juntos os novos prédios da Defensoria Pública e da Biblioteca Pública, em Tarauacá, na manhã deste sábado, 17. Além da primeira dama, Ana Paula Cameli, governador e vice r[estavam acompanhados do deputado federal Jesus Sérgio (PDT) e do deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB).

Em seu pronunciamento, Gladson Cameli citou Rocha afirmando da importância do compromisso assumido com a população quando chegaram ao governo. Rocha também destacou o esforço que o governo vem fazendo para honrar os compromissos.

Sobre a tensão política, que tem gerado uma série de exonerações de pessoas ligadas ao vice-governador, há um esforço concentrado de parlamentares e assessores para contornar a situação. Gladson está indo em visita para uma aldeia no rio Gregório. Rocha retorna para Rio Branco pela BR-364.

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