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TJ julga processo similar que pode influenciar impasse sobre nomeação de Maria de Jesus para o TCE

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Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram decisão de uma liminar autorizando a posse e nomeação do candidato Judson Barros Pereira com idade superior ao limite estabelecido no edital do certame. Dessa forma, o governo do Acre terá que cumprir a ordem judicial e dar posse e nomear no cargo de delegado da Polícia Civil o aprovado no concurso.

De acordo com os autos, o Estado entrou com recurso (Agravo de Instrumento) contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco argumentando que o Juízo de 1º Grau não poderia avaliar o pedido de urgência do candidato. Segundo defesa do Estado o caso deveria ser analisado pelo Tribunal de Justiça, pois o ato que o aprovado deseja só pode ser praticado por secretários de Estado ou governador, que tem foro no TJAC.

Contudo, o pedido foi negado pelo 2º Grau que manteve a decisão, conforme Acórdão publicado na edição n.°6.686 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 29. A relatoria do Agravo foi da desembargadora Waldirene Cordeiro. Em seu voto, a magistrada verificou não impedimentos para o 1º Grau analisar a questão e deferir a medida em favor do candidato.

“Vislumbro não existir vedação para que o juízo de 1º Grau aprecie a liminar na espécie, ante a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça e ampla defesa, mormente porque na origem não se trata de Mandado de Segurança, com deferimento de liminar determinando o pagamento de qualquer natureza a servidor público, mas tão somente de antecipação de tutela no sentido de dar continuidade ao procedimento afeto à nomeação e posse do Autor/Agravado, no cargo em que logrou aprovação em certame público, concedida no âmbito de ação ordinária c/c tutela de urgência”, escreveu a relatora.

De acordo com o edital, os requisitos básicos para investidura nos cargos de delegado são ter no mínimo 18 anos na data da posse e no máximo 50 anos de idade na data da inscrição no concurso (Lei complementar n° 293, de 30 de dezembro de 2014). Ocorre que atualmente Judson tem 52 anos.

Maria de Jesus no TCE

A decisão poderá servir de jurisprudência para o caso em que o Poder Judiciário analisa o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) que pleiteia a suspensão dos efeitos do decreto legislativo, que rejeitou em agosto a indicação da Auditora/Conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre na 6ª vaga decorrente do falecimento do Conselheiro José Augusto Araújo de Faria por causa da idade já que ela já tem 65 anos e o regimento aponta que até a data da posse o candidato terá que ter até 65 anos. Os deputados da Assembleia Legislativa entenderam que a auditora não preenche todos os requisitos e por isso teria sido rejeitada no parlamento.

A relatora do caso do TCE, desembargadora Regina Ferrari, determinou recentemente que a Assembleia Legislativa do Acre não realize qualquer aprovação de candidato, atual ou futura, para ocupar a vaga até a análise meritória Colegiada, que deverá ser analisada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, composto por 12 desembargadores. Apesar de se tratar de um caso diferente (concurso), o ponto central da decisão idade para tomar posse é similar ao do caso envolvendo Maria de Jesus.

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Laudo diz que líder do B13 morreu engasgado com restos alimentares no presídio

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O laudo cadavérico emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) nesta semana do detento Maílton Teixeira, mais conhecido como Maicon, que seria uma liderança da organização Bonde dos 13 em Rio Banco, aponta que ele morreu engasgado. Maílton estava em uma das celas do Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde quando faleceu, no dia 11 de setembro.

O laudo, assinado pelo Perito Médico Legista, Paulo Jesus César, confirma a versão contada pelos detentos de que Maicon morreu engasgado. No laudo, o profissional médico relata: “foi vítima de asfixia por bronco-aspiração de restos alimentares, resultado do retorno do conteúdo presente no estômago (refluxo gastroesofágico) que levou secreção à árvore respiratória (traqueia, brônquios e bronquíolos), ocasionando tamponamentos dos alvéolos pulmonares (asfixia) que levou a óbito o referido periciado”.

Com o resultado do laudo em mãos, Tales Tranin, afirma que vai encaminhar o caso para a Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, que vai investigar se houve ou não omissão de socorro. “De posse do laudo, vou encaminhar a promotoria que tem a prerrogativa de investigar a atividade policial e vai dizer se houve omissão de socorro, para que sejam tomadas as medidas cabíveis”.

Familiares do detento chegaram a fazer manifestação em frente à sede do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), afirmando que a demora no atendimento foi decisivo para que o detento chegasse ao óbito. O promotor da Vara de Execuções Penais e Fiscalização de Presídios, Tales Tranin, recebeu uma carta de detentos que estavam juntos com Maicon, que fizeram o mesmo relato.

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Prefeitura realiza melhoria na Estrada do Barro Vermelho que dá acesso a Vila Jorge Kalume

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Imagem Ilustrativa/Ascom

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), inicia nesta quinta-feira (22) a manutenção da Estrada do Barro Vermelho que dá acesso a Vila Jorge Kalume. O objetivo é garantir acessibilidade da comunidade e facilitar no transporte dos produtos agrícolas.

O secretário adjunto da Seinfra, Marcos Vinícius, inspecionou no fim da tarde de quarta-feira (21), o andamento do trabalho que avançou consideravelmente no que tange aos remendos profundos. “A orientação da prefeita Socorro Neri é oferecer condições de acesso de veículos e de pessoas, além de realizar um tapa-buraco completo, a partir da BR-364, até a sede da Jorge Kalume, incluindo as vias centrais da vila”, disse.

Segundo ele, esse trabalho de recuperação da estrada, com tapa-buraco se dá em dois momentos, primeiro, a prefeitura trabalhou nos remendos profundos para depois aplicar a parte de asfalto. No ramal, depois da vila, está sendo feito uma melhoria com piçarra e revitalização de solo nos pontos críticos, em cerca de 4.400 metros de ramal.

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Programa de Aquisição de Alimentos amplia até 30% o pagamento ao produtor no Acre

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Foto: Divulgação

Os preços a serem pagos aos beneficiários produtores, pelo litro de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA – Leite) serão calculados pela média dos preços pagos ao produtor nos últimos três meses, onde for implementado o Programa, apurados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Essa medida consta de resolução publicada nesta quinta-feira (22) no Diário Oficial da União. Estabelecendo inclusiva a metodologia de cálculo dos preços referidos.

A resolução autoriza emergencialmente, devido aos efeitos gerados pela pandemia de Covid-19, ampliação dos preços pagos aos beneficiários produtores em até 30% do preço de referência estabelecido.

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Grupo Recol seleciona pessoas para atuarem na área de vendas; saiba como concorrer a vaga

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Conseguir uma vaga no mercado de trabalho, para muitos, sempre foi o maior desafio. Na maioria das vezes, as vagas ofertadas sempre veem com a exigência da “experiência”, o que promove uma verdadeira seleção natural e acaba com o sonho de gente talentosa e determinada que poderia está se destacando nas mais diversas empresas.

Como parte de um projeto que busca descobrir novos talentos, o Grupo Recol, vem executando um programa que visa não somente encontrar bons profissionais, mas principalmente, dar oportunidade para quem tem habilidades e talentos.

O programa “Deixe a Recol Conhecer o seu Talento”, é uma estratégia de captação de profissionais de diversos segmentos e especialidades com alto potencial a ser desenvolvido.

Para se ter uma ideia da importância do programa, em 2019 foram recebidos mais de 1,5 mil currículos no banco de talentos do Grupo Recol. Desse total, mais de mil pessoas participaram presencialmente dos processos seletivos.

Agora, o Grupo Recol quer descobrir novos talentos na área de vendas. Para isso, está recebendo o currículo de pessoas que tem habilidades, vocação, se comunicam bem e acreditam que podem ter sucesso na área de vendas.

“Estamos construindo uma empresa inovadora e diversa, este programa visa identificar profissionais com potencial para crescer em nosso comercial, nao é necessário experiência e nenhuma formação na área, só vontade de crescer e trabalhar”, explica Rafael Giupponi, diretor de Gente e Gestão do Grupo Recol.

Se você tem interesse de trabalhar em uma empresa do Grupo Recol e acredita ter talento para a área de vendas, mesmo sem nunca ter passado por alguma experiência, pode enviar seu currículo para o e-mail vendas@gruporecol.net.

Mas, atenção, para participar da seleção, é preciso que o envio do e-mail obedeça alguns critérios: o currículo deve constar em anexo e no corpo do e-mail deve constar o nome completo do candidato e também seu e-mail. Após o envio, o candidato receberá um link para proceder com o cadastro.

O Grupo Recol quer descobrir novos talentos e oferecer oportunidade para aqueles que ainda não tiveram oportunidade no mercado de trabalho, mas acreditam que tem talento para a área de vendas.

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