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STF forma maioria para aplicar reserva de verba para candidatos negros nas eleições

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Seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, até a noite desta quinta-feira (1º), a favor da aplicação imediata da reserva de recursos e de tempo de propaganda de forma proporcional entre candidatos brancos e negros.

Com o placar parcial, o STF já tem maioria para definir que a divisão desses recursos deverá ser aplicada já nas eleições municipais deste ano. A campanha começou no último domingo (27), e o primeiro turno está marcado para 15 de novembro.

Cinco ministros seguiram os termos definidos no voto do relator Ricardo Lewandowski: Ricardo Lewandowski: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

O ministro Marco Aurélio Mello votou em sentido oposto. O julgamento no plenário virtual termina nesta sexta (2).

A ação foi apresentada pelo PSOL e defende que a divisão igualitária dos recursos entre candidatos brancos e negros, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tenha validade imediata. Lewandowski já havia atendido ao pedido em uma decisão liminar (provisória) (veja detalhes abaixo).

O plenário virtual é uma forma de deliberação de processos em que os ministros do Supremo apresentam seus votos diretamente na página do tribunal da internet, sem a necessidade de reuniões presenciais ou por videoconferência.

O que dizem os votos

Ao depositar o voto, Lewandowski reiterou o entendimento que já havia defendido na liminar.

“Renovando o entendimento adotado como fundamento para o deferimento da cautelar, no sentido de que políticas públicas tendentes a incentivar a apresentação de candidaturas de pessoas negras aos cargos eletivos nas disputas eleitorais que se travam em nosso País, já a partir deste ano, prestam homenagem aos valores constitucionais da cidadania e da dignidade humana, bem como à exortação, abrigada no preâmbulo do texto magno, de construirmos, todos, uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, livre de quaisquer formas de discriminação. Voto pelo referendo da medida cautelar”, disse.

Moraes acompanhou o voto do relator, mas manifestou preocupação sobre os efeitos da decisão.

“Ressalto, como fiz à época, minha grande preocupação, porém, que uma importante decisão integrativa, agora concedida pelo Supremo Tribunal Federal visando contribuir para o exercício efetivo e pleno da cidadania pelos negros e reduzir suas desigualdades de representação política em relação aos brancos, possa gerar efeitos extremamente negativos, inclusive ampliando a histórica discriminação”.

Moraes relatou um trecho do voto do ministro Luís Roberto Barroso, quando a questão foi analisada no Tribunal Superior Eleitoral. Apontou-se, na ocasião, que a definição anterior de uma porcentagem mínima de candidaturas femininas gerou uma “reação compensatória” do sistema político, com a ampliação do financiamento de candidatos brancos e o subfinanciamento de candidatos negros.

“Se o ‘bolo’ ficou menor para os ‘candidatos homens’, a ‘fatia’ destinada aos ‘candidatos homens brancos’ foi ampliada para compensar eventuais perdas de recursos eleitorais. De outro lado, se passou a existir um ‘bolo’ obrigatório para as ‘candidatas mulheres’ (30%), a distribuição privilegiou as ‘candidatas mulheres brancas'”, afirmou o ministro.

“Não há dúvidas de que a “reação compensatória” do sistema político eleitoral às decisões judiciais de fixação de um patamar mínimo de 30% dos recursos eleitorais às candidaturas de mulheres, novamente, discriminou as candidaturas de negros”, completou.

Moraes disse ainda que, ao votar no TSE, defendeu a aplicação das regras já em 2020 com uma “regra de transição”, com um percentual mínimo obrigatório de candidaturas de homens e mulheres negros.

O ministro Marco Aurélio Mello divergiu do voto do relator. No voto, Mello afirmou que a “democracia racial” no Brasil é figurativa e que o preconceito “sempre existiu, e existe”.

“A ideia de democracia racial baseada na miscigenação natural de negros, brancos e índios, a ensejar cordialidade e propiciar, no Brasil, igualdade de oportunidades, mostrou-se figurativa. Se não tivemos o racismo separatista enfrentado por outros países, a verdade é que o preconceito sempre existiu, e existe. Atinge a todos que não se enquadram nos padrões de cor, gênero, sexualidade, religião”.

O ministro considerou a decisão do TSE “sadia, bem-vinda”, mas ressaltou que é preciso observar o que está expresso na lei.

“Percebo a decisão do Tribunal Superior Eleitoral como a encerrar ação afirmativa, considerados formas de distribuição dos recursos financeiros e tempo em rádio, televisão; reserva de vagas, nos partidos políticos, para candidatura; e custeio de campanha voltado à população negra. Tenho-a como conveniente, sadia, bem-vinda, desde que observado princípio da legalidade estrita”, afirmou.

“A sociedade almeja e exige a correção de rumos, mas esta há de ocorrer ausente açodamento. Avança-se culturalmente quando observada a supremacia da Carta da República. Eis o preço a ser pago por viver em um Estado Democrático de Direito. É módico e está ao alcance de todos”, concluiu.

Histórico

A possibilidade de divisão proporcional de recursos de campanha entre candidatos brancos e negros foi decidida no fim de agosto pelo TSE.

Na ocasião, os ministros entenderam que a medida só poderia valer nas eleições de 2022 por conta do princípio da anterioridade eleitoral, que impede mudanças que atinjam o processo eleitoral menos de um ano antes do pleito.

A decisão de Lewandowski, favorável à aplicação imediata, provocou reações nos partidos políticos. Em reunião no dia 23 com o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, presidentes de legendas afirmaram que era preciso uma orientação de como aplicar a medida o pleito deste ano.

Na última quinta-feira (24), o relator então apresentou diretrizes para a aplicação da ordem.

O ministro fixou os mesmos parâmetros sugeridos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A principal medida é que o cálculo dos recursos a candidaturas de negros deve ser feito dentro de cada gênero (masculino e feminino) e não de forma global.

Lewandowski orientou os partidos a, primeiramente, distribuir as candidaturas em dois grupos — homens e mulheres.

“Na sequência, deve-se estabelecer o percentual de candidaturas de mulheres negras em relação ao total de candidaturas femininas, bem como o percentual de candidaturas de homens negros em relação ao total de candidaturas masculinas. Do total de recursos destinados a cada gênero é que se separará a fatia mínima de recursos a ser destinada a pessoas negras desse gênero”, afirmou.

De acordo com o ministro, a fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos será realizada no exame, pelo TSE, das prestações de contas do diretório nacional do partido.

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Cotidiano

Eduardo Farias diz que postura do presidente Bolsonaro estimula movimento antivacina

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O vereador e médico infectologista Eduardo Farias (PCdoB) usou o seu tempo na sessão desta quinta-feira, 22, da Câmara de Vereadores de Rio Branco para lamentar a postura de Bolsonaro contra a compra da Coronavac.

Segundo Farias, os números de casos da Covid-19 no Brasil ainda preocupam as autoridades de saúde e pediu que não ocorra mais a politização da vacina. Ele lembrou do caso da cloroquina que foi colocado como cura da Covid-19.

“Existem no Brasil movimentos antivacina que a gente se preocupa muito, e quando o líder maior da nação tem essa postura acaba estimulando isso mais ainda. Não podemos entrar nessa polêmica da vacina mais uma vez para repetir o que foi feito com a cloroquina que virou um medicamento mais político do que uma discussão médica. Não podemos repetir isso de novo”, afirmou.

O vereador argumentou que em relação a vacina é colocado na balança dois direitos: de um lado, a liberdade individual e, de outro, a saúde pública e, no caso de epidemias de doenças que são uma clara ameaça à saúde pública, como a covid-19, o direito à saúde pública é prevalente.

Ele lembrou que a legislação brasileira permite a vacinação obrigatória já que o próprio presidente Jair Bolsonaro, em fevereiro, sancionou a Lei 13.979, que autoriza autoridades a tomar medidas como tornar compulsória a vacinação.

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Cotidiano

Ageac limita transporte de cães e gatos com peso de até 10 quilos e 3 animais por viagem

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Pela primeira vez, a Agência Regulamentadora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) regulamenta o transporte de animais em viagens intermunicipais. No Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 21, o órgão divulga a resolução n°75, que disciplina e regulamenta o transporte de animais domésticos e cães-guia no âmbito rodoviário intermunicipal.

Agora, fica limitado o transporte de cães e gatos com peso-limite de até dez quilos, exceto em caso de cães-guia. Também fica limitado o transporte de até três animais domésticos por viagem, que devem ser acomodados em caixas transportadoras com capacidade de suportá-los e oferecer segurança para si e demais passageiros.

Também é necessária a apresentação da carteira de vacinação atualizada com registros e datas e ainda atestado médico veterinário informando as condições de saúde. O não cumprimento dessas regras pode fazer com que o animal não embarque, nem seja transportado.

O transporte rodoviário é um dos mais utilizados para deslocamento de pessoas e animais. “A Ageac vem cumprindo seu papel como órgão regulador do sistema de transporte, beneficiando o setor e ao mesmo tempo alcançando os interesses da população. Com certeza tivemos um avanço”, diz a presidente da Ageac, Mayara Lima.

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Cotidiano

Candidatos do Acre têm até domingo para prestar conta parcial da campanha

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Começou nessa quarta-feira, 21, o prazo para que candidatos e partidos políticos enviem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial referente às Eleições Municipais 2020.

Todos os candidatos, independentemente de estarem com o registro deferido ou não, deverão encaminhar a prestação de contas parcial até o próximo domingo (25), por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

Deve constar na prestação de contas parcial toda a movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida do início da campanha até o dia 20 de outubro, conforme previsto em resolução do TSE que instituiu o novo calendário das Eleições 2020, em razão da pandemia de Covid-19.

A não apresentação da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave, salvo justificativa acolhida pela Justiça Eleitoral, que será apreciada no julgamento da prestação de contas final.

Os dados das prestações de contas parciais serão divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral no dia 27 de outubro, por meio do sistema DivulgaCandcontas.

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Cotidiano

Protocolo sanitário prevê que eleitores usem um milhão de litros de álcool gel nas eleições

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Faltando pouco menos de um mês para a realização do primeiro turno das Eleições Municipais, um dos desafios que se apresentam é garantir a saúde dos 147,9 milhões de brasileiros aptos à votação em meio à pandemia da Covid-19. Com o objetivo de minimizar o risco de transmissão do novo coronavírus, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tem um Plano de Segurança Sanitária para o pleito.

A iniciativa, elaborada em parceria com especialistas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein, traz orientações e recomendações para assegurar a segurança dos mesários e dos eleitores.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o órgão criou o protocolo com a intenção de possibilitar eleições mais seguras. “Nós estamos tomando todas as precauções possíveis e razoáveis, na convicção de que minimizaremos o risco de contaminação de quem quer que seja. Eu não teria a leviandade de dizer que o risco é zero, mas acho que nós baixamos esse risco a um mínimo possível”, disse.

Protocolo

O uso de máscaras será obrigatório e o cidadão não vai poder votar se não estiver usando o item. Além disso, não vai ser permitido comer, beber ou fazer qualquer outra coisa que implique na retirada da máscara, segundo o protocolo. O TSE garante que todas as seções eleitorais vão ter álcool em gel para que os eleitores higienizem as mãos antes e depois da votação.

Entre as principais recomendações aos eleitores, está a manutenção de uma distância mínima de um metro nas filas e para o mesário, no momento que antecede o voto. Outra sugestão é que cada eleitor leve a própria caneta para assinar o caderno de votação e que evite levar crianças ou acompanhantes aos locais de votação.

Para os mesários, o protocolo é ainda mais específico. Todos eles vão receber máscaras, álcool em gel para uso individual e viseiras plásticas. De acordo com o protocolo, eles deverão trocar as máscaras a cada quatro horas. Todos os itens de segurança foram doados por um grupo de cerca de 30 empresas privadas, sem custos aos cofres públicos.

A estimativa é que sejam usadas durante o dia 15 de novembro, 9,7 milhões de máscaras descartáveis, 2,1 frascos de álcool gel para os mesários, 1,8 milhões de viseiras plásticas e 1 milhão de litros de álcool gel para os eleitores.

Neste ano, não haverá biometria. Na hora em que o eleitor se identificar, o mesário deverá verificar a autenticidade sem encostar em nada, diz o plano. Se tiver dúvida na identificação, pode pedir ao cidadão que dê dois passos para trás e abaixe a máscara brevemente para confirmar a correspondência entre a pessoa e o documento.

De acordo com o TSE, vai haver um local específico para os mesários fazerem as refeições. O espaço em cada seção eleitoral deverá ser aberto, preferencialmente, com ventilação natural e que permita a distância mínima de dois metros entre as pessoas.

Outras medidas

O TSE ampliou o horário de votação das Eleições Municipais deste ano em uma hora. Os eleitores vão poder ir às urnas escolher os seus representantes das 7h às 17h. No entanto, entre o início da votação e 10h, o horário será preferencial para as pessoas com mais de 60 anos.

Por fim, o TSE recomenda que os eleitores ou mesários que estiverem com febre ou tenham testado positivo para a Covid-19 nos 14 dias anteriores às eleições deverão permanecer em casa.

Nos dias 15 e 29 de novembro, datas do primeiro e segundo turno, moradores de 5.568 municípios vão escolher os próximos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Segundo a Justiça Eleitoral, serão mais de 95 mil locais de votação e cerca de 400 mil seções eleitorais.

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