Conecte-se agora

PIX: veja perguntas e respostas sobre sistema de pagamentos

Publicado

em

O que é?

O PIX é um novo meio de pagamentos e transferências desenvolvido pelo Banco Central para facilitar as transações financeiras. Não é um aplicativo nem banco, e funciona com as contas que o cliente já tem em alguma instituição financeira.

A expectativa do mercado é que o sistema seja o grande substituto de DOCs e TEDs, por ser gratuito e estar disponível a qualquer hora, sete dias por semana. A quantia cai instantaneamente.

Para que serve?

O PIX servirá para transferências de dinheiro, seja entre pessoas físicas ou jurídicas, e para fazer e receber pagamentos.

No caso dos pagamentos, será possível realizar compras e pagar ao lojista imediatamente pelo celular, via aplicativo da instituição bancária do consumidor, sem precisar de dinheiro, cartão de crédito ou boleto. Os órgãos governamentais também vão aderir ao PIX, para que os cidadãos possam pagar contas e tributos de forma instantânea.

Como se cadastrar?

O cadastramento começa em 5 de outubro, mas vários bancos já estão fazendo o pré-cadastro, que deve ser realizado pelo site ou aplicativo da própria instituição bancária. Clique aqui para ver como fazer nos principais bancos.

O que é a Chave PIX?

É a ‘identificação’ do usuário no sistema. A chave pode ser:

– um e-mail;

– número do CPF;

– número de telefone ou;

– um código de números e letras aleatório chamado EVP.

Cada conta pode ter até cinco chaves diferentes destinadas a ela. O inverso também é possível: clientes podem ativar o PIX para diferentes contas de bancos que possua, mas é necessário usar diferentes chaves para cada conta.

Posso usar uma mesma chave para vários bancos?

A pessoa física pode ter chaves em mais de uma instituição bancária, mas só pode ter uma modalidade por instituição. Se cadastrar o CPF em um determinado banco, por exemplo, ele só pode ser usado como chave naquele banco.

O cliente que tiver conta em mais de um banco deverá cadastrar uma chave PIX para cada um deles. Por exemplo: no banco A, o cliente cadastra o CPF; no banco B, cadastra o número de celular, e assim por diante.

Qual a diferença entre o PIX, o DOC e a TED?

Para os clientes, a principal diferença entre eles é que o novo sistema permite realizar as operações a qualquer dia e horário.

No geral, a Transferência Eletrônica Disponível (TED) permite a movimentação de valores entre contas bancárias, sem limite de valor, com o crédito na conta de destino sendo realizado no mesmo dia, desde que feito até as 17h.

Já o Documento de Ordem de Crédito (DOC) permite a transferência de, no máximo, R$ 4.999,99, com a compensação do crédito na conta de destino sendo efetivada no dia útil seguinte, ou em até dois dias úteis quando realizado aos finais de semana e/ou feriados.

O PIX também será gratuito para as pessoas físicas, e vai precisar da inserção de menos dados para ser realizado.

Como fazer uma transferência, compra ou pagamento usando o PIX?

O uso poderá ser feito das seguintes formas:

– Pela “chave de endereçamento” – e-mail, números de CPF ou CNPJ, número de celular ou código de números e letras aleatório chamado EVP;

– Por um link gerado pelo celular ou;

– Por leitura de QR Code.

O pagador poderá fazer a operação inserindo a chave do recebedor, usando um link gerado pelo celular ou fazendo a leitura de QR Code. No comércio, por exemplo, o vendedor poderá gerar um QR Code, que o comprador vai ‘ler’ e pagar diretamente.

Por enquanto, os pagamentos dependem de internet para serem realizados. Está prevista para 2021 uma forma de pagamento offline. Futuramente também será implementado também o “saque PIX”, em que o recebedor poderá fazer saques em redes varejistas.

É preciso ser cliente de um banco?

O PIX estará disponível para quem tem conta em banco, mas instituições financeiras e fintechs também poderão ofertar a modalidade aos seus clientes. Para usar o serviço, bastará ter uma conta corrente, conta poupança ou uma carteira digital com cadastro no PIX. A opção estará dentro do aplicativo bancário e no internet banking do cliente.

Todos os bancos vão operar o PIX?

Segundo o Banco Central, a oferta do PIX será obrigatória para um total de 34 instituições financeiras e de pagamentos com mais de 500 mil clientes ativos, considerando conta corrente, conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga.

Quando começa a funcionar o sistema?

O PIX começa a operar no dia 16 de novembro, de acordo com o Banco Central. Antes, contudo, haverá uma rodada de cadastramento de clientes e uma abertura controlada para aparar arestas. O cadastramento das Chaves PIX começa em 5 de outubro.

Em 3 de novembro, começa uma fase de testes, em que alguns usuários serão selecionados pelos bancos e financeiras para iniciar as operações, que serão liberadas em horários restritos.

Haverá limite de valor para as operações?

O Banco Central não fixou um valor máximo para fazer um PIX, mas autorizou as instituições financeiras a estabelecerem limites máximos para transferências, visando diminuir o risco de fraudes, golpes, lavagem de dinheiro e até o financiamento do terrorismo.

As instituições financeiras e de pagamento poderão estabelecer limites por usuário pagador, por transação, por dia ou por mês. Esses limites, entretanto, não poderão ser inferiores aos oferecidos para instrumentos de pagamento com características similares às do PIX como compra com cartão de débito e TED.

Quanto vai custar uma operação pelo PIX?

Para as pessoas físicas, as transações serão gratuitas. Para pessoas jurídicas, no entanto, haverá cobrança de taxa para transferências, mas o Banco Central ainda não informou os valores.

Já para as instituições financeiras haverá um custo, que será “muito baixo”, segundo o BC, pela utilização do serviço. A cada 10 transações pelo PIX, por exemplo, R$ 0,01 será cobrado a cargo de recuperação de custos operacionais.

Será possível agendar pagamentos e transferências?

Assim como contas tradicionais, o PIX terá recursos de agendamento de pagamentos e enviará comprovantes para quem paga e quem recebe pelo sistema. As transações feitas pelo PIX devem aparecer no extrato da conta.

O sistema é seguro?

Como a tecnologia é instantânea, o Banco Central afirma que o PIX requer segurança redobrada para não ser suscetível a fraudes.

Além de contar com o sistema de segurança da própria entidade, em setembro o Banco Central revisou uma regra sobre restituição de valores transferidos por suspeita de fraude. Se houver algum comprovação de crime, será possível fazer reembolso sem autorização da pessoa que recebeu o depósito.

Além disso, Carlos Eduardo Brandt, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, afirma que se for identificado um indício de fraude, o banco terá um tempo adicional de 30 minutos durante o dia e 60 minutos à noite para fazer uma verificação complementar e confirmar se a transação é verdadeira.

Fiz uma transferência ou pagamento errado. Posso cancelar?

Como o serviço é instantâneo, o usuário deve ter atenção aos detalhes. Valores enviados por engano não podem ser estornados automaticamente. Há uma funcionalidade de devolução total ou parcial prevista, mas a negociação só pode ser aberta pelo recebedor.

Anúncios

Destaque 6

Saúde prepara ações para controle do excesso de peso

Publicado

em

O segundo volume da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2019, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com o Ministério da Saúde, trouxe dados sobre desnutrição, sobrepeso e obesidade na população acima de 15 anos de idade. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (21/10), servirá de base para ampliação das ações para prevenção e controle da obesidade na Atenção Primária à Saúde e otimização dos recursos no Sistema Único de Saúde (SUS).

O Ministério da Saúde irá disponibilizar, ainda neste ano, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), incluindo obesidade. Serão recursos para qualificação das ações de promoção de alimentação saudável e da atividade física.

Para levantamento dos dados, o cálculo feito pela pesquisa é baseado no Índice de Massa Corporal (IMC), feito a partir relação entre peso e altura (IMC = peso/ (altura x altura)). Acima de 25kg/m² há excesso de peso e acima de 30 kg/m², obesidade.

Entre 2003 e 2019, os resultados de duas pesquisas do IBGE – Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) e Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) – mostraram que a proporção de obesos na população com 20 anos ou mais de idade no Brasil passou de 12,2% para 26,8%. Nesse período, a prevalência da obesidade entre mulheres aumentou de 14,5% para 30,2% e entre os homens, de 9,6% para 22,8%.

Já a proporção de pessoas com excesso de peso na população com 20 anos ou mais de idade no país passou de 43,3% para 61,7%, nos mesmos 17 anos.

O Ministério da Saúde também prepara o lançamento de iniciativas voltadas à qualificação dos profissionais de saúde, tais como o “Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de sobrepeso e obesidade” e a publicação do “Instrutivo de Cuidado da Obesidade em Crianças e Adolescentes”, com o objetivo de apoiar a formação de profissionais nos cuidados e particularidades da atenção às crianças e adolescentes com obesidade.

EXCESSO DE PESO

De acordo com a PNS 2019, 60,3% da população adulta apresenta excesso de peso, o que representa cerca de 96 milhões de pessoas – 62,6% em mulheres e 57,5% em homens.

Entre adolescentes com idades entre 15 e 17 anos, o excesso de peso foi constatado em 19,4% (1,8 milhão de pessoas), sendo mais elevado em adolescentes do sexo feminino (22,9%) em relação aos do sexo masculino (16,0%).

OBESIDADE

A obesidade foi observada em 21,8% dos homens e em 29,5% das mulheres com 18 anos ou mais de idade. O indicador foi mais elevado no sexo feminino, chegando a 38,0% das mulheres com idade de 40 a 59 anos, em comparação com 30,0% dos homens no mesmo grupo de idade. Para adolescentes com idades entre 15 e 17 anos, o dado ficou em 6,7%, com cerca de 8,0% para o sexo feminino, e 5,4 % no sexo masculino.

DESNUTRIÇÃO

O déficit de peso em adultos com 18 ou mais anos de idade foi de 1,6%, (1,7% para homens e 1,5% para mulheres), ficando, portanto, bem abaixo do limite de 5% esperado na população. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), prevalências de déficit de peso iguais ou superiores a 5% são indicativas de exposição da população adulta à desnutrição.

Em quase todos os grupos de idade, o déficit de peso dos homens é mais elevado. A exceção são os idosos (60 anos ou mais): nesse grupo, a prevalência das mulheres é maior (2,9%) que a dos homens (2,2%), de acordo com a PNS 2019.

HÁBITOS SAUDÁVEIS

Com o objetivo de qualificar a atenção às pessoas com sobrepeso e obesidade no Sistema Único de Saúde (SUS), o Ministério da Saúde tem investido em diferentes ações de promoção da saúde, prevenção e tratamento, incluindo programas, diretrizes, materiais e publicações nas temáticas de promoção da alimentação adequada e saudável e obesidade, além de apoiar

A alimentação tem papel fundamental no processo de melhora dos indicadores. O Ministério da Saúde vem ampliando a divulgação do Guia Alimentar para a População Brasileira e do Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 Anos – documentos que permitem aos cidadãos se informar, de maneira simples e descomplicada, sobre recomendações de hábitos saudáveis

Continuar lendo

Destaque 6

Papa aprova união civil entre homossexuais: “filhos de Deus”

Publicado

em

Foto: Divulgação 

O Papa Francisco aprovou as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo pela primeira vez como pontífice. O fato ocorreu quando ele foi entrevistado para o documentário “Francesco”, que estreou no Festival de Cinema de Roma nesta quarta-feira, 21.

O apoio papal apareceu no metade do filme, que investiga as questões que mais preocupam Francisco, como meio ambiente, pobreza, migração, desigualdade racial e de renda, e aqueles mais afetados pela discriminação.

“Os homossexuais têm o direito de ter uma família. Eles são filhos de Deus”, disse Francisco em uma de suas entrevistas para o filme. “O que precisamos ter é uma lei de união civil, pois dessa maneira eles estarão legalmente protegidos.”

Quando era arcebispo de Buenos Aires, Francisco apoiava as uniões civis para casais homossexuais como alternativa ao casamento homossexual, mas nunca se pronunciara a favor das uniões civis desde sua eleição como papa.

O jesuíta que mais fez para construir pontes para os gays na Igreja, o padre James Martin, elogiou as observações do pontífice como “um grande passo adiante no apoio da Igreja à comunidade LGBT”. “O pronunciamento do papa em favor das uniões civis também é uma mensagem forte para lugares onde a Igreja se opôs a essas leis”, disse Martin em um comunicado.

Continuar lendo

Destaque 6

Fies abre vagas remanescentes no dia 26 de outubro

Publicado

em

As inscrições para as vagas remanescentes do programa de Financiamento Estudantil (Fies), iniciam segunda-feira, 26, e dividem-se nos seguintes critérios: de 26 a 27 de outubro, inscrição somente a vagas remanescentes em cursos de áreas e subáreas de conhecimento prioritárias; de 26 outubro a 3 de novembro, inscrição de candidatos não matriculados no curso/turno/local de oferta/Instituição de Educação Superior em que deseja se inscrever à vaga remanescente e 26 outubro a 27 de novembro, inscrição de candidatos matriculados no curso/turno/local de oferta/Instituição de Educação Superior em que deseja se inscrever à vaga remanescente.

As inscrições podem ser feitas pelo site do Fies. Veja AQUI o passo a passo para fazer a inscrição e não perca essa oportunidade.

Continuar lendo

Destaque 6

TCE indica superfaturamento de R$ 2,4 milhões da Educação na compra de computadores

Publicado

em

Auditoria revela que secretaria adiantou R$ 10,2 milhões ao empresário genro do deputado José Bestene para só depois receber os computadores

Um relatório da Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) aponta uma série de possíveis irregularidades por parte da secretaria de educação do Estado do Acre na compra de 2 mil computadores da C.Com Shopping Informática, empresa pertencente ao empresário Cristiano Silva Ferreira, genro do deputado José Bestene (Progressistas).

O conteúdo da inspeção do TCE/AC obtido com exclusividade pelo ac24horas, trata da execução do contrato nº 547/2019 da Secretaria de Estado de Educação, referente à adesão à ata de registro de preços do Pregão Eletrônico nº 1.526/2018 da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas (SEFAZ – AM), sob responsabilidade do secretário da pasta, professor Mauro Sergio Ferreira da Cruz e indica possíveis ilegalidades no processo tendo em vista o não cadastramento do processo no Sistema LICON sendo distribuído para o Conselheiro-Relator Antônio Jorge Malheiro.

ACESSE O RELATÓRIO COMPLETO CLICANDO AQUI 

O foco principal da fiscalização é aquisição de 2 mil computadores no valor global R$ 11.730.000,00 para uso das escolas públicas no estado do Acre e os auditores do Tribunal frisam que apesar do processo ter sido iniciado em novembro de 2019, houve uma celeridade atípica no andamento, especialmente na última semana do ano, entre os dias 23 e 27 de dezembro, incluindo um feriado no dia 25 de dezembro, o que de certa forma impacta o funcionamento da administração pública.

IRREGULARIDADE NO ATESTO DA NOTA

O acompanhamento da execução do contrato trata de uma possível irregularidade no atesto da Nota Fiscal nº 000.622 no valor de R$ 10.263.750,00 (liquidação da despesa sem a entrega dos equipamentos) e para comprovar o fato, tendo em vista a necessidade de colher elementos para instrução do processo, os auditores fizeram uma inspeção “in loco” em 28 de fevereiro para averiguar na sede da SEE, bem como nos almoxarifados da Secretaria, onde foi possível verificar nas caixas dos computadores a informação de que possivelmente os equipamentos não foram efetivamente entregues no dia em que a nota foi atestada (27/12/2019), uma vez que constam nas etiquetas de transporte datas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

“Assim, nas fotos das caixas acima, bem como nas demais fotos, verificamos que os equipamentos tiveram a saída de São Paulo no mês de janeiro, praticamente um mês após o atesto da Nota Fiscal”, relata trecho do relatório.

Os auditores enfatizam que a lei 4.320/64 estabelece claramente as fases de execução da despesa pública como empenho, liquidação e pagamento que deverão ser seguidas pelos gestores de recursos públicos. O termo “liquidação” consiste em um procedimento administrativo interno do órgão, cuja finalidade é aferir o efetivo cumprimento da obrigação e determinar, com precisão, o valor devido, tendo por base os documentos comprobatórios. Assim, caberá ao ordenador, após liquidar a despesa, proceder ao pagamento, exarando o despacho para a expedição da ordem bancária. A primeira etapa da realização da despesa é o empenho; a segunda é a liquidação; e a terceira é o pagamento. Quanto à liquidação a lei 4.320/64 determina que “o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação”, conforme artigo 62.

“Tem-se, portanto, no caso em tela, a possível assunção do risco pelo erário através do Sr. Javã Sousa Costa quando atestou, na condição de gestor do contrato, a nota fiscal sem a efetiva entrega dos equipamentos. Ressalta-se que, a emissão da nota fiscal e o atesto de recebimento ocorreram no mesmo dia, sendo que, não consta evidência da comprovação que as especificações estão de acordo com o computador adquirido. Quando o pagamento foi integralmente feito no dia 30/12/2019 ao fornecedor sem a entrega dos equipamentos, o responsável assumiu o risco de que, caso houvesse quaisquer imprevistos, de qualquer natureza ao fornecedor, a entrega dos bens adquiridos poderiam não ser efetivada causando enorme prejuízo aos cofres públicos, fato esse que dificilmente poderia ser revertido posteriormente. Há também a possível responsabilidade do Fiscal do contrato quanto ao acompanhamento da execução do contrato”, aponta outro trecho do levantamento dos auditores.

O Dafo destaca que, em regra, não se admite antecipação de pagamento, porquanto em contrariedade às normas de direito financeiro que determinam a liquidação da despesa seja realizada por ocasião da entrega definitiva do bem ou da realização do serviço, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

POSSIBILIDADE DE SUPERFATURAMENTO

Ao analisar detalhadamente as configurações dos equipamentos adquiridos pela SEE conjuntamente com todos os documentos que deram suporte ao processo de Adesão à Ata de registro de preço da SEFAZ/AM para a contratação da empresa C. Com Informática Imp. e Exp. LTDA, os auditores confrontaram tais configurações com os preços de atas de outros órgãos públicos publicadas no DOE e assim encontrou-se diversos computadores com configurações semelhantes e/ou superiores, notadamente quanto ao processador (Intel Core i3) e memoria Ram (8GB), desse modo detectamos um possível sobrepreços e, consequentemente, superfaturamento dos preços dos computadores.

O relatório aponta ainda que muito embora a SEE tenha promovido diversas cotações de preços, por outro lado, foi possível também verificar que no mesmo período em que se realizou a adesão à ata de registro de preços gerenciada pela SEFAZ/AM, havia outra ata disponível para adesão com preços mais vantajosos, trata-se da ARP da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Segundo os auditores, os valores da ARP estavam mais vantajosos, tanto que a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre – SEJUSP, aderiu a esta ata e adquiriu 282 computadores com uma configuração superior com preço de R$ 4.490,00 a unidade. “Vale destacar que a SEJUSP utilizou inclusive a ata da SEFAZ/AM a qual a SEE aderiu na comparação de preços e acabou optando pela ata da UFRN. É importante destacar que o valor constante da ARP da UFRN era de R$ 5.450,00, mas tal valor foi renegociado e caiu para R$ 4.490,00. Assim, a SEE ao optar pela adesão ao Pregão Eletrônico nº 1.526/2018 da SEFAZ/AM levou ao SOBREPREÇO da ordem de R$ 2.750.000,00 para 2.000 computadores. Contudo, como até o momento foi pago 1.750 computadores, tem-se um superfaturamento efetivo total de R$ 2.406.250,00”, frisa o estudo do DAFO.

Outro fator que foi destacado pela inspeção refere-se às especificações dos equipamentos que foram adquiridos. Sabe-se que todos os computadores, assim como os automóveis, são montados com peças de diversos fabricantes, a DELL Computadores é uma das maiores fabricantes de equipamentos de informática do mundo, por isso a mesma não fabrica todos os componentes que são necessários para montar um PC. Dito isso, pode-se afirmar que um dos componentes mais importantes na montagem de um computador é o processador. Esse componente influencia diretamente no preço do equipamento, pois ele é responsável pela capacidade de processamento do computador. “Portanto, concluímos que a SEE optou por um computador com características de processamento inferior (Core i3), mas com preço superior a outro disponível em condições mais vantajosas do mesmo fabricante (Core i5), onerando os cofres públicos e levando a um SOBREPREÇO de R$ 2.750.000,00, ficando entendido a necessidade de esclarecimento”, frisa a auditoria do TCE.

ENCAMINHAMENTOS

Ao final do relatório, os auditores encaminharam sugestões de ações para Conselheiro Antonio Malheiro poderia seguir como suspender a ordem de entrega dos computadores e citar Mauro Sérgio e Javã Costa para apresentarem defesas e justificativas e caso a defesa não ocorresse, que determinasse a anulação dos atos administrativos e também que o secretário de Educação devolvesse R$ 2,4 milhões sobre o possível superfaturamento, além de aplicação de multa para ambos.

O OUTRO LADO

O ac24horas apurou que tanto o secretário de educação, Mauro Sérgio, e o Gestor do Contrato, Javã Costa, já foram notificados pelo Tribunal de Contas para apresentarem suas defesas. À reportagem, a secretaria de Educação esclareceu que os computadores referentes ao contrato n.º 547/2019 foram todos entregues e em torno de 50% já foi distribuído para escolas da zona urbana e rural, em Rio Branco e no interior. Essas entregas continuam acontecendo diariamente, segundo a SEE/AC.

A assessoria de comunicação da Secretaria afirma que o processo de adesão foi realizado de forma totalmente regular, incluindo pareceres técnico e jurídico da Controladoria Geral do Estado (CGE) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), respectivamente, além de justificativa técnica que comprovou a economicidade e custo benefício dos equipamentos adquiridos, além de outras vantagens para administração pública. Quanto aos questionamentos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram devidamente respondidos e encaminhados os documentos comprobatórios relativos à referida adesão ainda no mês de junho do corrente.

“No mais, a Secretaria de Educação reafirma seu compromisso com a transparência e seriedade em relação aos recursos públicos e com cada cidadão acreano, assim como permanece a disposição para quaisquer informações adicionais requeridas pelos órgãos de controle”, finaliza trecho da nota de esclarecimento encaminhada ao ac24horas.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas