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Ministério Público entra com ação para governo realizar concurso para policial penal

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O Ministério Público do Estado do Acre entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o governo do Acre realize concurso público para a contratação de novos policiais penais. A justificativa para o pedido é quantidade insuficiente de policiais penais para atender a demanda de trabalho nos presídios acreanos.

De acordo com o MPAC, o primeiro e único concurso foi realizado em 2007. “É uma reivindicação antiga e justa da classe. Já são 13 anos desde o primeiro e único concurso. Neste período, muitos policiais já morreram, foram exonerados, outros afastados por motivos de saúde, alguns passaram em outros concursos. Essa falta de efetivo gera consequências sérias na qualidade dos serviços que eles prestam dentro dos presídios, colocando em risco a vida deles mesmo e até da sociedade. A última fuga foi do último pavilhão. Como o efetivo é pequeno e eles ficam na parte da frente, facilita que detentos tentem fugir”, explica o promotor de justiça Tales Tranin.

O Acre tem atualmente 1.304 policiais penais, sendo 1.171 efetivos e 133 provisórios. Para a realização breve do concurso há um empecilho. É que está em vigor a Lei Complementar nº 173 que diz em seu artigo 8º, inciso V, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar concurso público.

Conhecedor da lei, o promotor que garantir o recurso para que o concurso seja realizado em 2022. “Nessa ação civil pública estou pedindo na liminar que o judiciário faça o Estado reservar uma dotação orçamentária em 2021 para garantir a realização do concurso no ano seguinte”, afirma.

De acordo com Tales Tranin, o governo tem recursos para contratar novos policiais penais. “O governo do Acre recebeu em junho deste ano uma verba do Ministério da Justiça por volta de 14 milhões. Então, dinheiro tem para realizar o certame”, afirma. O pedido do MPAC é para que o governo acreano disponibiliza 454 vagas no concurso.

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Banco Central decide manter taxa de juros em 2% ao ano, menor patamar da história

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O Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central decidiu manter a taxa básica de juros da economia (Selic) em 2% ao ano, o menor patamar desde o início da série histórica, em 1996. A decisão foi unânime e veio dentro do esperado pelos analistas de mercado.

É a segunda reunião seguida sem mudanças na Selic. A manutenção dos juros em níveis tão baixos acontece ainda na esteira das preocupações sobre os efeitos do coronavírus no Brasil e no mundo.

O Copom não descartou voltar a cortar os juros em 2020, mas ponderou que, “devido a questões prudenciais e de estabilidade financeira, o espaço remanescente para utilização da política monetária, se houver, dever ser pequeno”.

O atual patamar da Selic é considerado “adequado” pela autoridade monetária, mas a incerteza sobre o ritmo de crescimento da economia “permanece acima da usual”.

“O risco fiscal elevado segue criando uma assimetria altista no balanço de riscos, ou seja, com trajetórias para a inflação acima do projetado no horizonte relevante para a política monetária”, alerta o Copom.

De 14,25% para 2% em 4 anos

Em outubro de 2016, o BC deu início a uma sequência de 12 cortes na Selic. Neste período, a taxa de juros caiu de 14,25% ao ano para 6,5% ano. De maio de 2018 até junho de 2019, a taxa foi mantida no mesmo patamar. Foram dez encontros do Copom sem mudanças na Selic.

No final de julho do ano passado, porém, o Copom reduziu a Selic em 0,5 ponto percentual, para 6% ao ano. Em dezembro, a taxa já estava em 4,5% ao ano.

Em 2020, foram cinco cortes consecutivos: em fevereiro, de 4,5% para 4,25%; em março, para 3,75%; em maio, para 3%; em junho, para 2,25%; em agosto, enfim, para 2% ao ano — patamar mantido na reunião seguinte, em setembro.

Juros ao consumidor são mais altos…

A Selic é a taxa básica da economia e serve de referência para outras taxas de juros (financiamentos) e para remunerar investimentos corrigidos por ela. Ela não representa exatamente os juros cobrados dos consumidores, que são muito mais altos.

… E poupança rende menos

Com os juros baixos, a poupança rende menos devido a uma regra criada em 2012. Quando a Selic está acima de 8,5% ao ano, a rentabilidade da poupança é de 6,17% ao ano (0,5% ao mês) mais TR (Taxa Referencial). Porém, quando a Selic é igual ou menor que 8,5%, a poupança passa a render 70% da Selic mais TR.

Juros x inflação

Os juros são usados pelo BC como uma ferramenta para tentar controlar a inflação ou tentar estimular a economia. De modo geral, quando a inflação está alta, o BC sobe os juros para reduzir o consumo e forçar os preços a cair. Quando a inflação está baixa, o BC derruba os juros para estimular o consumo.

A meta é manter a inflação em 4% neste ano, mas há uma tolerância de 1,5 ponto para cima e para baixo, ou seja: pode variar entre 2,5% e 5,5%. No ano passado, a inflação fechou em 4,31%, dentro da meta do governo para 2019.

O índice de setembro deste ano, o último divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ficou em 0,64%, a maior para o mês em 17 anos.

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em 2020 é de 1,34%; o dos últimos 12 meses, de 3,14%.

(Com Agências de Notícias)

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Pandemia evidenciou falhas no sistema de saúde de Rio Branco, afirma tucano em sabatina

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Na sabatina do ac24horas ocorrida na noite desta terça-feira, 27, o candidato do PSDB à Prefeitura de Rio Branco, Minoru Kinpara, criticou a atuação da prefeitura de Rio Branco na pandemia do Covid-19. Minoru destacou que atenção básica é responsabilidade do município e afirmou que a Covid-19 evidenciou as falhas em gerir a saúde municipal.

“Atenção básica é responsabilidade do município. Essa pandemia tem maltratado muito a humanidade e nos atingiu de cheio, mas essa pandemia evidenciou mais ainda as falhas que temos no nosso sistema de saúde. Temos 22 municípios, Rio Branco é o penúltimo na atenção básica, e em cobertura de estratégia de saúde da família é o último. Precisamos ampliar esse atendimento que passa pela contratação de mais médicos e contratar algumas especialidades e diversificar mais”, afirmou.

Em outro trecho, Minoru relembrou a proposta de abrir as redes básicas de saúde para o atendimento leve de casos Covid-19 para ajudar a desafogar os atendimentos na rede estadual, mas que ao sugerir a proposta foi alvo de críticas da militância da atual prefeita Socorro Neri (PSB).

“Fui duramente criticado pela militância digital da atual gestão e três meses depois a prefeitura acatou a minha ideia. Na saúde não podemos perder tempo”, relembrou.

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Passe livre a estudantes será possível com corte de cargos comissionados, diz Minoru

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

Uma das propostas mais questionadas nesta campanha tem sido o passe livre aos estudantes. O autor da proposta, Minoru Kinpara (PSDB), explicou nesta terça-feira, 27, na sabatina do ac24horas, como irá implantar essa proposta que vem sendo questionada por grande parte da população.

Minoru rechaçou qualquer aumento na tarifa do transporte coletivo para o trabalhador normal para bancar a proposta do passe livre, e explicou que o dinheiro virá de cortes de cargos comissionados.

O professor afirmou que, segundo os estudos realizados por sua equipe econômica, será necessário entre R$ 7 a 8 milhões para bancar a gratuidade.

“Esse dinheiro virá de cortes de gastos comissionados. Hoje, a prefeitura gasta R$ 2,8 milhões por mês em cargos comissionados, se a gente cortar 800 mil por mês, teremos ao final do ano entre R$ 8 a 9 milhões. Então dá pra fazer. Eu não estou inventando a roda. O passe livre já existe em outras capitais”, afirmou.

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Avaliação de instituto coloca curso de Direito da Ufac como o melhor do Norte com 5 estrelas

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O curso de Direito da Ufac foi classificado entre os melhores do Brasil e o melhor da região Norte entre instituições públicas e privadas. A avaliação é do Índice Aguillar Education (IAE), que chancelou ao curso oferecido em Rio Branco o selo de cinco estrelas; a solenidade virtual da entrega ocorreu na sexta-feira, 23 de outubro.

O IAE leva em conta o desempenho das instituições nos dez últimos exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nos dois últimos do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). O objetivo do IAE é dar visibilidade ao grande público sobre a qualidade da educação jurídica no Brasil, considerando que o exame da OAB e o Enade são de difícil acesso, embora sejam públicos, e não permitem uma análise comparativa entre as escolas, com um sistema de classificação de desempenho.

“Nesta semana, vamos iniciar o ensino remoto com essa excelente notícia. Tudo o que fazemos é para o melhor ensino”, contou a coordenadora do curso de Direito, Jucyane Pontes de Assis Brito. “Cada um de nossos professores e de nossos alunos começam o semestre letivo com esse acolhimento e uma sensação de vitória.”

O fundador da Aguillar Education, professor Fernando Herren Aguillar, disse, durante a entrega do selo, que o IAE é muito útil para quem vai escolher onde iniciar sua carreira jurídica. “São dados objetivos sobre o desempenho dos alunos de Direito; esse é o resultado que levou à criação do selo IAE, que premia as melhores escolas de Direito do Brasil. Então, vocês estão entre os 5% superiores dessas 1.305 escolas; é motivo de, realmente, muito orgulho.”

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