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Governo do Acre monta grupo para gerenciar crise em áreas de Segurança do Estado

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A partir de agora, o governo do Acre vai contar com um setor específico para tratar situações de emergência e que possa gerenciar as crises que requeiram uma resposta rápida e precisa da administração pública. Por meio do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 22, o governo regulamenta o seu Gabinete de Gerenciamento de Crise.

De acordo com o decreto, é considerada crise todo incidente ou situação crucial não rotineira, que se manifeste repentinamente e exija uma resposta especial e imediata, em razão da possibilidade de agravamento conjuntural, com grande risco à vida e ao patrimônio, tais como: motins em presídios, motins em Unidades Socioeducativas, roubos com reféns, sequestros, atos de terrorismo e/ou ocorrências envolvendo bombas e explosivos, grave distúrbio civil, ocupação ilegal de terra e/ou conflitos fundiários, bloqueio de estradas, enchentes, tentativas de suicídio, acidentes massivos envolvendo transporte aéreo, rodoviário e/ou fluvial, grandes incêndios, dentre outros desastres naturais e tecnológicos.

O Gabinete Integrado de Gerenciamento de Crises (GIGC) será composto pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP,) que vai ser o presidente, Delegado-Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Presidente do Instituto de Administração Penitenciária, Presidente do Instituto Socioeducativo e o Presidente do Departamento Estadual de Trânsito.

De acordo com o decreto, é função do Gabinete Integrado de Gerenciamento de Crises (GIGC) assessorar o Governador do Estado do assuntos relacionados a situações de crise no âmbito da Segurança Pública, aplicar as medidas necessárias para a resolução de crises, com plena autonomia e responsabilidade em todas as deliberações emanadas e resultados obtidos no decorrer de possível evento, manter, em condições de emprego, equipes de gerentes de crises e de negociadores, equipe tática de resgate e equipes de assessoramento especializado (de inteligência, jurídica, psicológica, de comunicação social e de empresas prestadoras de serviço público), para atuarem no evento de acordo com as necessidades observadas, designar, mediante portaria de seu Presidente, um Gerente e, no mínimo, dois Negociadores para atuação no local da ocorrência, transmitindo-lhes todas as orientações e decisões do GIGC, de forma a subsidiar os trabalhos de resposta ao evento crítico e um porta-voz, cuja função será prestar, aos veículos de comunicação, informações sobre a crise e seu gerenciamento.

O documento estabelece que o Gerente de Crise deve ser, obrigatoriamente, Oficial Superior da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar ou Delegado de Polícia Civil ou Diretor de Unidade Penal e/ou Diretor de Unidade Socioeducativa, com comprovados conhecimentos em “Gerenciamento de Crises”, habilitado por instituições estaduais, nacionais ou internacionais, devidamente cadastrado e selecionado pela SEJUSP.

Já o Negociador deve ser Policial Civil, Militar ou Penal, Bombeiro Militar ou Agente Socioeducativo, com comprovado conhecimento em “Técnicas de Negociação”, habilitado por instituições estaduais, nacionais e/ou Internacionais, devidamente cadastrado e selecionado pela SEJUSP.

O Gerente de Crise de que trata o estabelecerá o seu Posto de Comando (PC) no local do evento crítico, de onde coordenar todas as ações e operações, em trabalho integrado com a equipe de negociadores, reportando-se diretamente ao Presidente do GIGC.

Em se tratando de conflitos agrários ou fundiários, a negociação deverá ser conduzida por representante do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE.

As equipes táticas da Polícia Militar, da Polícia Civil, Polícia Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e/ou servidores especializados, bem como veículos especiais e/ou aeronaves do Governo do Estado poderão ser requisitados pelo GIGC, para auxiliar nas operações de resgate de reféns e demais ações especializadas, quando tais medidas se mostrarem necessárias ao controle da crise.

O decreto trata ainda de quem deve, preferencialmente, ser chamado dependendo da situação: nos casos de sequestro, em que o cativeiro estiver situado em local desconhecido: integrante de Grupo Especializado da Polícia Civil.

Nas situações de tomada de reféns em local conhecido pelo público, com continuação de outros crimes, bem como nas ocorrências terroristas, ressalvadas as atribuições dos órgãos federais, e nas que envolvam artefatos explosivos: integrante do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar.

Já em ocorrência de rebelião em unidades prisionais, unidades Socioeducativas, graves distúrbios civis e ocupações ilegais com alto risco potencial: integrante do Batalhão de Operações Especiais – BOPE – da Polícia Militar, ressalvados os casos onde não houver Integrantes do Grupo de Operações Especiais do IAPEN.

Quando houver a ocorrência de desastres naturais, grandes incêndios industriais, vazamentos de produtos perigosos, desabamentos de grandes edificações, enchentes, acidentes massivos envolvendo transportes fluviais e aéreos de grandes proporções: um integrante do Corpo de Bombeiros Militar.

As ações táticas principais de intervenção no ponto crítico obedecerão aos seguintes critérios: nos casos de sequestro, em que o cativeiro estiver situado em local desconhecido, ficam a cargo do Grupo Especializado da Polícia Civil as ações de resgate de reféns; nas situações de tomada de reféns em local conhecido pelo público, com continuação de outros crimes, ficam a cargo da Polícia Militar as ações de resgate de reféns, por intermédio da Companhia de Operações Especiais do Batalhão de Operações Especiais – BOPE – da Polícia Militar.

No caso de ações de controle de tumulto, desinterdição de vias, reintegração de terra e controle de distúrbio civil, caberão à Companhia de Choque do Batalhão de Operações Especiais – CPChoque – BOPE – da Polícia Militar.

O decreto estabelece que nas crises envolvendo tentativa de suicídio, em que o causador esteja de posse de arma branca ou de fogo, ficam a cargo da Companhia de Operações Especiais do Batalhão de Operações Especiais – BOPE – da Polícia Militar as ações de resgate; estando desarmado o causador, a responsabilidade pelas ações táticas de resgate recairá sobre o Corpo de Bombeiros Militar; nos casos de ocorrências típicas de salvamento e combate a incêndio, ficarão a cargo do Corpo de Bombeiros Militar todas as ações táticas principais; as ocorrências terroristas, ressalvadas as atribuições dos órgãos federais, e as que envolvam artefatos explosivos, serão de responsabilidade do Batalhão de Operações Especiais – BOPE – da Polícia Militar.

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Cidades

Justiça condena fazendeiro por desmatamento ilegal no município de Capixaba

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O Juízo da Vara Única de Capixaba condenou um fazendeiro a pagar R$ 2 mil, a título de prestação pecuniária por crime ambiental, em razão de ter desmatado uma área florestal naquele município. A decisão foi publicada na edição n° 6.698 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 102).

A condenação ocorreu após a fiscalização do Ibama realizar operação em uma área localizada na BR-317, zona rural do município, quando o réu confessou ter desmatado 26,59 hectares de mata primária da Floresta Amazônica por necessidade de pasto para sua criação de gado.

O réu, que não teve o nome divulgado, não tinha autorização para o desmatamento e a juíza de direito Louise Kristina destacou na sua sentença que o denunciado vem agindo na ilegalidade de forma continuada, já tendo respondido por três processos naquela comarca pela mesma prática delituosa.

“É importante frisar que o dano e o impacto ambiental se desenvolvem de forma paulatina, destruindo os ecossistemas, as relações estabelecidas entre as espécies, a biodiversidade e todo o equilíbrio natural da biota. A preservação é um dever a ser cumprido com máximo empenho e seriedade”, ratificou a juíza.

Desmatamento no Acre

O Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) revela que o desmatamento no Acre teve um aumento de 91% de agosto a setembro de 2019 para o mesmo período deste ano. O estado é o quarto da Amazônia Legal que mais desmatou neste período, ficando atrás apenas do Pará, Amazonas e Rondônia.

O dado compõe o Boletim do Desmatamento da Amazônia Legal divulgado pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). Os estados da Amazônia Legal que aparecem no estudo são: Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Amapá e Maranhão.

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Cidades

Gerente do Depasa em Xapuri se retratará a candidato do MDB por fake news no Facebook

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O gerente do escritório do Depasa em Xapuri, Marcos Antônio Mansour, terá que publicar em sua página do Facebook uma mensagem contendo resposta do candidato do MDB à prefeitura de Xapuri, Carlos Venícius, por divulgação de notícia “sabidamente inverídica”, segundo decisão da Justiça Eleitoral em representação interposta pelo concorrente e seu partido.

Em uma publicação feita na rede social, Marcos Antônio Mansour afirmou que Carlos Venícius havia desistido da eleição e estaria apoiando o candidato do PT na disputa, Ubiracy Vasconcelos. Além disso, o representado foi acusado de, na mesma postagem, divulgar números referentes a uma pesquisa de intenção de votos que não possui prévio registro na Justiça Eleitoral.

Na representação protocolada no Juízo Eleitoral, a defesa do candidato do MDB pediu a imediata retirada dos conteúdos divulgados na internet, direito de resposta pelas mesmas formas que foi divulgada a propaganda e remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para apuração da possível prática de crime de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta.

Na decisão, o juiz eleitoral da 2ª Zona disse que restou satisfeita a presença dos elementos autorizadores da tutela de urgência (pedido de liminar), visto que a documentação juntada aos autos demonstrou a publicação em rede social de pessoa sabidamente identificada, bem como reconheceu que o conteúdo atingiu de forma negativa o candidato.

“Analisando o pedido de direito de resposta, conforme fotografia juntada aos autos, contendo um print screen da postagem objeto da presente representação, o representado veiculou notícia sabidamente inverídica, desabonando o seu limite de liberdade de expressão por não ter tido um mínimo possível de verificação da informação, a fim de confirmar sua veracidade”, disse o juiz.

O juiz determinou a intimação do Facebook, determinando a remoção do conteúdo publicado na rede social, e deferiu o pedido de direito de resposta para que Marcos Mansour “veicule em sua conta social na plataforma mensagem dos representantes, a ser elaborada em conjunto e contendo o máximo de 12 (doze) linhas digitadas em tamanho de tela de aparelho celular por prazo não inferior a 6 dias”.

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Cidades

Carreta do Hospital do Amor vai atender 3 mil mulheres no Vale do Juruá

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As secretarias de Saúde de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves estão cadastrando mulheres para a realização de exames de mamografia e de colo de útero (PCCU) na carreta do Hospital do Amor, que atenderá no Vale do Juruá. Em Cruzeiro do Sul, as inscrições devem ser feitas no Centro Cultural Cordélia Lima e nas demais cidades, em unidades de saúde.

O Coordenador do Hospital em Cruzeiro do Sul, voluntário Daniel Lambertucci, cita que a carreta virá à região quando houver inscrição de 3 mil mulheres para os exames de mamografia e PCCU nas 3 cidades. “Para justificar o deslocamento da carreta para o Juruá, a equipe de Rio Branco estabeleceu essa meta de atendimento para as mulheres”, explica ele.

Daniel Lambertucci acredita que cerca de 60 dias depois que o cadastro das mulheres for feito, a carreta virá realizar os exames. Não há informações sobre o procedimento para as mulheres das cidades de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.

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FIEAC entrega livros doados por colaboradores ao Ministério Público do Acre

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Ao todo, foram arrecadados 430 livros que variam entre literatura infantil, didática, artes e best sellers internacionais

Em apoio à campanha do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o presidente da FIEAC, José Adriano, entregou 430 livros que foram arrecadados entre os colaboradores do Sistema Indústria (FIEAC, IEL, SESI e SENAI) aos representantes do órgão, nesta segunda-feira, 26 de outubro, na Sala de Reuniões da Presidência. Os temas das publicações variam entre literatura infantil, didática, artes e best sellers internacionais. De acordo com a iniciativa da MPAC, as doações beneficiarão a escola Frei Heitor Maria Turrini, que se localiza na Cidade do Povo, com objetivo de estruturar uma biblioteca para os alunos da instituição.

“Nós louvamos o Ministério Público com essa atitude tão nobre e gostaríamos que não parasse por aqui. Espero que tenhamos outros momentos como este. As crianças de lá estão muito expostas às mazelas sociais, portanto isto é o mínimo que podemos fazer. O Ministério Público pode sempre contar com a gente, a nossa parceria é 24 horas”, parabenizou Adriano.

A promotora de Justiça, Diana Tabalipa Pimentel, explicou que o órgão está desenvolvendo um trabalho com os professores e alunos da escola Frei Heitor Maria Turrini, promovendo a disseminação da cultura da pacificação, da redução de litígios, do fortalecimento social e do estímulo às soluções consensuais, por meio da mediação. “Quero agradecer especialmente o carinho com que os colaboradores do Sistema FIEAC trataram essa campanha: muitos compraram livros novos, outros doaram livros de que mais gostavam. Eu acredito que nós faremos a diferença na vida dessas crianças”, enfatizou.

Para a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane Rodrigues, as palavras para a FIEAC são sempre de agradecimento. “Por essa parceria constante, que não nos falta. Se conseguimos fazer algo dentro do que nos propusemos a fazer socialmente, isso se deve a essa parceria, pois vocês sempre abraçam as nossas iniciativas”, elogiou. 

Em nome da comunidade, o coordenador de ensino da escola, José Valcleci Carvalho, afirma que a mudança da realidade dos alunos virá por meio da leitura. “Nossa comunidade é realmente carente, estamos tentando fazer a nossa parte e o pouco que conseguirmos, já será um grande feito. Por isso, queremos muito agradecer por esse trabalho que está sendo realizado conosco”, finalizou. 

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