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Empresário é preso acusado de sonegar impostos e dar prejuízo de R$ 2 milhões ao Acre

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Um empresário do ramo de comercialização de frios foi preso na manhã desta quinta-feira, 17, pelo crime de ordem tributária, após ser flagrado com irregularidades em uma carga com nota fiscal com valor de R$ 130.000 mil reais. Segundo a polícia, a empresa a qual foi expedida a NF é uma empresa Micro Empreendedor Individual (MEI) que não pode ultrapassar o teto máximo de compra de R$ 80.000,00 mil reais, o que levantou suspeita e levou os auditores da Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz) comunicar o fato para a Polícia Civil.

Após um trabalho de investigação dos Agentes Delegacia Especializada no Combate a Corrupção (DECOR) em parceria com a Sefaz, os policiais começaram a monitorar a carga irregular e foi constatado que o endereço da empresa não existia, bem como, o empresário já vinha praticando sonegação de impostos usando várias empresas MEI em nome de terceiros.

Os auditores fiscais verificaram também que a movimentação de compras realizadas pelo acusado ultrapassa a cifra de 17 milhões de reais e que ele chegou a dar prejuízos financeiros ao Estado na ordem de 2 milhões de reais.

De acordo com o delegado responsável pela investigação, Pedro Resende, o acusado será indiciado pela prática, em tese, pelo crime contra a ordem tributária, fraude a fiscalização e falsidade ideológica.

A Polícia Civil, por meio da DECOR, vai manter parceria com a SEFAZ/AC no sentido de coibir crimes contra a ordem tributária. A carga de frango congelado foi apreendida por ordem judicial e aguarda a liberação para os procedimentos cabíveis.

Com informações da Assessoria da PC

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Roberto Duarte quer implantar o 3º turno nas UBS’s com atendimento até às 22 horas

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Na sabatina do ac24horas, ocorrida na noite desta segunda-feira, 26, o candidato do MDB à Prefeitura de Rio Branco, Roberto Duarte, falou acerca das suas propostas da saúde e afirmou que pretende criar o Terceiro Turno que ampliará os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Duarte enfatizou que as suas propostas da saúde foram feitas todas em consonância com o orçamento do município de Rio Branco. Ele pontuou que é possível ampliar os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) até às 22 horas, e destacou que irá contratar mais profissionais de saúde para reforçar essas equipes.

Ele revelou que quer acabar com a situação de a população precisar acordar de madrugada para pegar uma ficha e ficar na fila de atendimento nas unidades de saúde.

“É preciso tratar a saúde com seriedade e prioridade. Estamos em 2020 e ainda nos deparamos em situações em que a nossa população tem que acordar de madrugada para conseguir uma ficha”, desabafou.

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Governo federal propõe parcela extra do seguro-desemprego a demitido de 20/3 a 31/7

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FOTO: GABRIEL JABUR

O governo propôs conceder até duas parcelas extras do seguro-desemprego para quem foi demitido sem justa causa entre 20 de março e 31 de julho de 2020. Atualmente, o trabalhador recebe entre três e cinco parcelas do seguro-desemprego, dependendo do tempo trabalhado e de quantas vezes já fez o pedido.

A sugestão do governo foi uma contraproposta apresentada ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) e deve ser votada na sexta-feira (30). A ideia do governo é que os pagamentos sejam feitos exclusivamente até dezembro de 2020.

2,76 mi podem ser beneficiados

Pela proposta, os pagamentos extras dependerão da data da demissão e de quantas parcelas o segurado teria direito sem os extras. Na prática, quem foi demitido em julho e já teria direito a cinco parcelas não receberá extras. Nas contas do governo, a proposta terá um custo de R$ 7,3 bilhões e beneficiaria 2,76 milhões de pessoas.

Segurados demitidos entre 20 de março e 31 de julho de 2020 e que já receberam todas as parcelas a que tinham direito poderão receber os extras.

Ideia partiu dos trabalhadores

Os representantes dos trabalhadores no Codefat apresentaram uma proposta para concessão de duas parcelas extras do seguro-desemprego, devido à crise causada pela pandemia. Assim, quem fosse demitido sem justa causa teria de cinco a sete parcelas do benefício. A medida atenderia 6 milhões de pessoas e teria um impacto de R$ 16,1 bilhões nas contas públicas.
O governo se manifestou contra o projeto. Os representantes governistas afirmaram que, se a medida fosse aprovada, teria impactos orçamentários em 2021. Com isso, ficaram de apresentar uma proposta para restringir o pagamento das parcelas extras apenas a 2020.

Um grupo de trabalho especial foi criado pelo Codefat para analisar a proposta dos trabalhadores e sugerir uma contraproposta.

O que falta para a proposta ser aprovada

Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos dez votos favoráveis. Os representantes dos trabalhadores têm seis votos no conselho, os representantes patronais, outros seis, e os conselheiros indicados pelo governo, mais seis votos.

Além da aprovação do Codefat, o governo precisa enviar uma MP (Medida Provisória) ao Congresso Nacional para que seja aberto um crédito extraordinário no orçamento para que os recursos sejam liberados para o pagamento dos extras do seguro desemprego.

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Aneel autoriza reembolso de R$ 93 milhões à Energisa da Conta Combustível de linhões no Acre

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou nesta segunda-feira, 26, uma resolução autorizando reembolso à Energisa da Conta de Consumo de Combustível (CCC) por obras de conexão dos municípios de Assis Brasil e Manoel Urbano ao Sistema Interligado Nacional.

O repasse de recursos CCC para cobertura de investimentos destinados a reduzir os subsídios da conta está previsto em lei e na própria regulamentação da Aneel. Essa cobertura pode ser de até 100% do valor aplicado pela empresa.

A resolução não indica valores, mas o reembolso da CCC deve ficar em cerca de R$ 93 milhões para a Energisa Acre.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucoes-autorizativas-de-20-de-outubro-de-2020-284704477

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Extratos bancários de partidos políticos devem ser divulgados em tempo real pelo TSE

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A exemplo do que já ocorre com as prestações de contas eleitorais, a partir de agora os extratos das contas bancárias dos partidos serão publicados no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em tempo real. A divulgação dos dados para consulta será feita assim que as tabelas chegarem à Justiça Eleitoral, mensalmente.

A decisão unânime do Plenário do TSE acolheu o pedido dos movimentos Transparência Partidária e Transferência Brasil. Segundo as instituições, as agremiações políticas exercem função pública e são financiadas com recursos do Tesouro Nacional, via Fundo Partidário, por isso, deve ser facilitada a fiscalização dos cidadãos sobre a forma com que esses recursos são gastos.

O relator do requerimento, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, declarou voto favorável à divulgação dos extratos. “Os extratos integram processos de conta que por sua vez são públicos e de amplo acesso, sendo contraditório ao meu juízo restringir a divulgação em tempo real”, afirmou.

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