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Acre tem 90 gestores públicos com contas rejeitadas pelo TCU

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A lista contendo mais de sete mil nomes de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) foi entregue ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, pelo presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro. Do Acre, a lista possui 90 nomes. São, principalmente, ex-prefeitos e ex-secretários municipais e estaduais na administração pública. Só de ex-prefeitos, constam na lista 21 nomes.

Entre os nomes de ex-prefeitos que aparecem na lista, estão: Aldemir Lopes, ex-prefeito de Brasileia, Vando Torquato, ex-prefeito de Tarauacá, Francisco Vagner de Santana Amorim (Deda), Rodrigues Alves, Joais Santos, ex-gestor do município de Capixaba, Zé Ronaldo, ex-prefeito de Epitaciolândia, Ruy Coelho e Pedro Rodrigues Linard, ex-prefeitos de Porto Acre, Júlio Barbosa de Aquino e Wanderley Viana, ex-prefeitos de Xapuri, Luiz Helosman, ex-prefeito de Mâncio Lima, Manoel Batista de Araújo, ex-prefeito de Assis Brasil, Mauri Sérgio, ex-prefeito de Rio Branco, Nilson Areal e Wanderley Zaire, ex-gestores de Sena, Randson Almeida, Itamar de Sá e Leandro Tavares, ex-prefeitos de Marechal Thaumaturgo, Antônio Raimundo de Brito (Tonheiro), Bujari e Celso Ribeiro e Francisco Marizia, ex-prefeitos de Senador Guiomard.

A lista encaminhada pelo TCU é composta por todos os gestores que tiveram contas julgadas irregulares, com trânsito em julgado, nos últimos oito anos, ou seja, desde 15 de novembro de 2012. A inclusão de nomes é dinâmica e será atualizada diariamente até o último dia do ano. Segundo Barroso, o acesso a esse tipo de conteúdo representa um passo importante para a que as Eleições Municipais de 2020 ocorram com integridade e seriedade. Na avaliação do ministro, é preciso dar o máximo de transparência a essas decisões do TCU que impactam diretamente na Lei da Ficha Limpa.

“Quem gere dinheiro público tem o dever de prestar contas, além, evidentemente, do dever de ser honesto. E, sobretudo, não se deixe colher por fazer coisas erradas. Como se sabe, a Lei da Ficha Limpa impede que seja candidato aqueles que tenham as suas contas rejeitadas pelo TCU, nesse caso específico, pela aplicação de verbas federais”, pontuou Barroso.

Impugnação das candidaturas

Com a entrega da lista pelo presidente do TCU ao presidente do TSE, o próximo passo é enviar esta relação aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Eles serão responsáveis por julgar os pedidos de registro de candidaturas para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições Municipais deste ano, com o primeiro turno previsto para 15 de novembro, e o segundo, para 29 do mesmo mês.

A mera inclusão do nome na lista não remete à impugnação do candidato automaticamente. Com base nessas informações, os TREs vão instruir eventuais pedidos de impugnação das candidaturas, já que a Lei de Inelegibilidades determina que são inelegíveis pessoas que tiverem “suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.

Confira aqui a lista completa de gestores acreanos.

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Acre vai sediar novo programa itinerante de segurança em outubro

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O Acre sediará um encontro de gestores da segurança pública da Amazônia entre os dias 27 e 29 de outubro. A reunião se dará no âmbito do programa Senasp Itinerante (SI).

O SI será realizado em um estado de cada região do país, sendo que o Acre foi o escolhido nesta sexta-feira (25) para sediar o da região Norte.

“Entre os dias 27 e 29 de outubro, recepcionaremos 200 gestores de segurança da região. Na oportunidade, serão debatidas sete áreas temáticas e serão realizadas reuniões colegiadas dos gestores estaduais dos órgãos de segurança da região”, explicou o secretário de Segurança Pública do Acre, Paulo Cézar Santos, após encontro em Brasília.

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Gladson faz 25 mudanças na Sesacre com nomeações e exonerações de comissionados

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O governador Gladson Cameli amanheceu nesta sexta-feira, 25, com a ponta da caneta afiada. A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) veio recheada de mudanças no governo. As principais envolvem nomeações e exonerações de cargos comissionados na Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).

Ao todo, foram 15 nomeações de CECs que vão da 1 a 7 e mudanças importantes em unidades de saúde. O Centro de Atenção Psicossocial (CAPs 9– Rio Branco) tem agora como gerente administrativo, Simone da Silva Prado.

Ao mesmo tempo em que acontecem as 15 nomeações, Gladson exonera 10 cargos comissionados da Secretaria Estadual de Saúde.

Outras exonerações publicadas no DOE atingiram cargos comissionados da Secretaria de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Secretaria de Educação e IMAC.

 

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Certidão do TSE chega no TRE e desembargadora diz que “não dá para tomar qualquer medida”

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) comunicou a Corte Eleitoral do Acre na tarde desta quinta-feira, 24, a sua decisão da última terça-feira, 22, que cassou os mandatos dos deputados Manuel Marcos e Juliana Rodrigues, ambos do Republicanos, e também determinou o afastamento dos cargos independente da publicação do acórdão.

A questão foi tratada na sessão desta quinta na Corte Eleitoral, onde o procurador da república Vítor Teodoro, do Ministério Público Eleitoral levantou questão de ordem sobre o que o TRE do Acre faria já que o comunicado havia chegado.

Em resposta, a presidente do TRE/AC, desembargadora Denise Bonfim, afirmou que a corte apenas recebeu a certidão de julgamento. “Estou aguardando e vou aguardar o cumprimento desse decisor a partir do momento que fomos intimados. Eles só mandaram a certidão de julgamento acho que é impossível a gente tomar qualquer medida. Eu não me sinto segura de dá cumprimento só com a certidão de julgamento”, ponderou.

Denise ressaltou que aguarda apenas a comunicação pois a corte eleitoral ainda não tem em suas mãos o acórdão do julgamento. “Eu preciso desse comunicado, independente da publicação do acórdão”. A expectativa é que acórdão seja disponibilizado até sexta-feira, 25.

O ac24horas apurou que assim que a corte tiver em mãos o acórdão, mesmo sem está publicado no Diário Eletrônico, iniciará os trâmites de recálculo dos votos já que as votações de Marcus e Juliana foram anuladas para assim notificar a Assembleia Legislativa do Acre e da Câmara dos deputados para afastamento da dupla republicana ligada a Igreja Universal do Reino de Deus.

Autoridades consultados pelo ac24horas acreditam que Manuel e Juliana deverão ser afastado de seus cargos no início da próxima semana.

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CNH, cadeirinha, farol: veja mudanças aprovadas na lei de trânsito

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Diversas mudanças na lei de trânsito foram aprovadas pelo Congresso e seguiram para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

Desde que foi apresentado pelo próprio presidente, em 2019, o texto passou por diversas mudanças na Câmara e no Senado. Bolsonaro tem direito de vetar um ou mais itens. Após a sanção, as novas regras passam a valer dali a 6 meses.

O projeto original foi criticado por entidades de segurança viária, que pediram, na época, diálogo e estudos técnicos para embasar as futuras regras. O Congresso manteve ampliação do limite de pontos para a suspensão da CNH, mas acrescentou um escalonamento, conforme o nível de gravidade das infrações cometidas, e a exigência de não constar infrações gravíssimas na carteira do motorista.

Da mesma forma, as normas para o transporte de crianças, onde o governo propôs a troca da multa por advertência por escrito, em caso de não cumprimento, acabaram sendo endurecidas pelos parlamentares.

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