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Aniversariante será indenizada pelo cancelamento da reserva do local contratado

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A decisão da 2ª Turma Recursal definiu que uma mulher deve ser indenizada em R$ 1.500,00 pelo cancelamento do aluguel de um espaço, onde comemoraria seu aniversário de 50 anos.

Segundo os autos, a mulher reservou o Espaço Buffet Alfa, localizado no Conjunto Nova Esperança, para celebrar seu aniversário de 50 anos de idade, porém o proprietário cancelou a data agendada, impondo um caos na programação da aniversariante.
Ela havia planejado um evento para 60 convidados. A taxa de aluguel tinha sido paga previamente à vista e todos os preparativos estavam ajustados ao ambiente, ou seja, a informação do convite, bem como os contratos com o buffet, aluguel de mesas, cantor e decoração.

No recurso, o proprietário do espaço, Michel Farias, enfatizou que tentou solucionar o problema da melhor forma, oferecendo outro local para a cliente, proposta que foi aceita. Portanto, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente, porque ela tinha a opção de não ter aceito o segundo local ofertado ou ter pedido o reembolso.

Ao analisar o mérito, a juíza de Direto Luana Campos, relatora do processo, deparou-se com vários prints de conversas de WhatsApp para comprovar o constrangimento da aniversariante, argumentos que foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas. A magistrada assinalou que o demandado não negou os fatos, apenas os justificou, sendo clara sua responsabilidade por rescindir o agendamento e gerar todas as consequências.

Em seu voto, a juíza destacou alguns problemas enfrentados pela aniversariante, entre eles o fato de o segundo local (Espaço Divino, localizado no bairro Manoel Julião) ter horário limite para duração da festa, por isso foi necessário despedir-se antes dos amigos, não foi aceito o som ao vivo, ocorreu também de ter convidados que foram para o local errado e muitos outros que deixaram de ir à celebração.

“Ainda que haja conduta a minimizar os danos sofridos, estes não se mostraram suficientes pois ocorreu vários transtornos à requerente, em uma data única, como o aniversário”, concluiu a relatora.

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Cotidiano

Exonerado no inicio da campanha de Socorro Neri, Márcio Oliveira reassume Casa Civil

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A prefeita Socorro Neri (PSB) trouxe de volta nesta terça-feira, 01, Márcio Oliveira, que foi exonerado da Casa Civil no início da campanha eleitoral.

Márcio Oliveira ficará responsável por ajudar na transição de Tião Bocalom (Progressistas) que foi eleito no último domingo (29).

Ele ficará responsável pela ordenação de despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal da Casa Civil, Gabinete do Prefeito, Gabinete Militar, Controladoria Geral, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, bem como firmar e executar contratos, convênios entre outras atribuições.

A reintegração de Márcio Oliveira foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (02).

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Cotidiano

Gerente, açougueiro e vendedor: veja as 21 vagas do SINE desta quarta-feira

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Nesta quarta-feira (02) o Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) está disponibilizando 21 vagas de emprego em diversas áreas para a capital Rio Branco. Os candidatos podem verificar se a vaga ainda está disponível através do telefone 0800 647 8182 ou 68 3224-5094.

Para se candidatar a uma das vagas, é necessário estar com o cadastro no Sine atualizado. Lembrando que, os interessados devem entrar no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, através do link https://empregabrasil.mte.gov.br/ e clicar em cadastrar. Lá você cria sua conta e consegue acessar todos os serviços digitais do governo, inclusive o Sine.

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Cotidiano

Prefeitura de Rio Branco realiza atividade do Dia Mundial de Luta contra HIV

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A Prefeitura de Rio Branco por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) realiza nesta terça-feira, 01, o ato em alusão ao Dia Mundial de Luta contra HIV em frente ao palácio Rio Branco. A atividade intensificará a promoção e prevenção com a distribuição de kits de Prevenção, Rodas de Conversas sobre o uso correto dos preservativos feminino e masculino e orientações sobre a prevenção combinada.

O Dia Mundial de Luta Contra a AIDS é realizado todos os anos no dia 01 de Dezembro, para informar e sensibilizar a população em geral encorajando à prevenção, diagnóstico e tratamento da infecção. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, como também é chamada, é causada pelo vírus HIV. A AIDS é o estágio mais avançado da infecção, que ataca o sistema imunológico.

Em Rio Branco, nossas Unidades de Saúde disponibilizam profissionais capacitados para realizar o Teste Rápido e diagnosticar precocemente a infecção pelo vírus HIV, oportunizando assim o tratamento e evitando a evolução da infecção para o estágio mais avançado, que é a AIDS, evitando-se assim, a letalidade dos casos.

Entre os anos de 2018 a 2020, temos registrado em nosso banco de dados um total de 337 de pessoas vivendo com o vírus HIV, sendo 277 masculinos e 60 femininos. Já para AIDS, temos em nosso Município um total de 117, destas, 95 masculinos e 22 femininos.

Em Rio Branco, a abertura do Dezembro Vermelho será marcada com a realização do dia Mundial de Luta Contra HIV/AIDS e que terá como Tema: “E se o teste de HIV der positivo?”.

Este ano o Dezembro Vermelho, dará maior visibilidade à prevenção e ressaltará a importância do uso correto dos preservativos, bem como, o incentivo ao teste rápido para detecção precoce da infecção pelo vírus do HIV. Cabe lembrar que o teste rápido é de diagnóstico, e se caso for positivo o paciente é encaminhado para consulta médica e tratamento. Saber precocemente da doença é fundamental para aumentar ainda mais a sobrevida da pessoa. Por isso, se recomenda fazer o teste rápido sempre.

A ação conta com a parceria do Projeto Quero a Vida e Representantes de Organizações da Sociedade Civil. Durante todo o mês de Dezembro em nossas Unidades de Saúde estarão ofertando a testarem rápida, distribuição dos preservativos e orientações sobre prevenção.

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Cotidiano

Justiça do Acre negou oito pedidos de revalidação de diploma de medicina

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A Justiça do Acre negou três novos pedidos de registro profissional feitos por pessoas formadas em faculdades estrangeiras que pleitearam a dispensa da revalidação do diploma de medicina. As ações foram julgadas pela 1ª e 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal do Acre.

Os autores buscaram realizar inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), obrigando a autarquia a dispensar a revalidação do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. Para embasar o pedido, os postulantes usaram como justificativa a medida excepcional de proteção social no período de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O Revalida foi criado em 2011 para regularizar no Brasil o diploma de graduação em medicina. A prova serve para verificar se o profissional formado no exterior tem conhecimentos equivalentes ao graduado no Brasil.

Os profissionais que acionaram a Justiça alegaram ainda que, embora tenha sido instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), até o momento não foram divulgadas as datas para a realização do exame no ano de 2020. E afirmaram que a última edição ocorreu no ano de 2017. No entanto, a prova teórica do Revalida 2020 está marcada para ocorrer no próximo dia 6 de dezembro e tem 15.498 inscrições confirmadas.

Apesar dos argumentos, o Judiciário rejeitou os pedidos. Em resposta a um dos pedidos, a juíza Carolynne Souza de Macêdo Oliveira, da 1ª Vara, destacou que: “não pode o Judiciário, partindo de pressupostos que somente podem ser sopesados após análises conjunturais e escolhas políticas deliberadas, ampliar a relativização das exigências para o exercício da medicina para além do que definido pelas instâncias que ocupam a centralidade na realização de escolhas coletivas, em franca colisão com norma sobre a qual não recai qualquer inconstitucionalidade, e em potencial prejuízo à incolumidade pública, uma vez que eventual imperícia profissional pode, especificamente nessa área de formação, ceifar vidas.”

Com mais esses três pedidos indeferidos, sobe para oito as tentativas de usar a pandemia da Covid-19 para flexibilizar o Revalida. Entre os pedidos estão dois feitos pelo Governo do Estado do Acre e um da prefeitura de Cruzeiro do Sul para contratação de médicos sem a devida revalidação do diploma, e os demais pedidos foram individuas de pessoas formadas em faculdades estrangeiras.

“É importante destacar que o CRM segue firme com a sua posição contra esse método usado para tentar ultrapassar os limites do Revalida. O CRM continua a defender o Revalida e destaca que concorda plenamente com o que foi ressaltado pela juíza federal ao indeferir uma das liminares. Portanto, esta autarquia, com sua posição, garante que está preservando vidas e preservando a boa prática da medicina”, afirmou o assessor jurídico do CRM do Acre, Mário Rosas.

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