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Saiba o que muda no funcionalismo público com a reforma do governo

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Concurso sem estabilidade, fim de vantagens, entre outros: saiba o que muda com a reforma administrativa

A proposta da reforma administrativa enviada pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional nesta quinta-feira, 3, visa reestruturar o funcionalismo público focando em mudanças para servidores do executivo federal que entrarem na carreira após a aprovação do texto. A PEC abrange os Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e engloba estados e municípios.

As novas regras para o funcionalismo não serão aplicadas para quem já está no serviço público. Segundo o governo, a estabilidade dos servidores atuais está garantida e não haverá diminuição de salários. A ideia é aproximar a estrutura das carreiras públicas da realidade da iniciativa privada. Com isso, o novo servidor passará por um período de experiência antes do vínculo definitivo com a União, além da extinção de algumas práticas como a aposentadoria compulsória como punição.

Segundo o Ministério da Economia, serão necessários mais seis projetos de lei com a definição de cargos típicos de Estado, mecanismos desempenho, diretrizes de carreira, entre outros. Haverá também um outro projeto com o novo marco regulatório do serviço público, consolidando todas as mudanças e políticas de governança.

As mudanças previstas para a reestruturação do funcionalismo são:

– Fim do regime jurídico único da União – acabar com o regime que prevê o mesmo vínculo e grau de estabilidade aos servidores que ingressam nas carreiras públicas. Serão criados cinco novos regimes. No caso de acesso por concurso público, há três tipos de vínculo: cargos típicos de Estado (que só existem na administração pública, como auditor da Receita Federal e diplomata) e cargo por prazo determinado e vínculo de experiência, comum aos dois anteriores. A determinação de quais funções ficarão em quais contratos, serão definidas em um Projeto de Lei, a ser enviado posteriormente. O ingresso por seleção simplificada, que inclui as nomeações, foram divididos em vínculo por prazo determinado – tanto emergenciais ou preventivos – e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança). Estes dois últimos continuam com tempo determinado. O desenho vale para União, Estados e Municípios.

–Concurso público não garante estabilidade – Após a aprovação no concurso público e o chamamento do órgão, o servidor passará por um período mínimo de experiência de dois anos e só serão efetivados nos cargos funcionários mais bem avaliados no período. Hoje, após a nomeação, há garantia de estabilidade. A reforma propõe ainda um estágio probatório de um ano para as carreiras típicas de Estado.

– Acumulação de cargos – A ideia é limitar o exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado. Esse servidor precisa ficar apenas à disposição de suas funções, consideradas fundamentais para o funcionamento da máquina pública. Já os outros servidores, que têm cargos de apoio, podem acumular funções, desde que haja compatibilidade de horário. Neste caso, é possível que a pessoa concilie uma atividade pública e privada, por exemplo, um negócio próprio.

– Alteração nas regras de desligamento do servidor – Poderá ser feito o desligamento por sentença judicial (de órgão colegiado, não necessário ser transitada em julgado) e será enviada um projeto de lei para regulamentar a avaliação de desempenho e permitir desligamento por insuficiência.

– Eliminação de vantagens e benefícios distorcidos – Neste ponto, estão algumas proibições, como: adicional por tempo de serviço, servidor não pode ter mais de trinta dias de férias por ano, vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço, banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade, vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente e proibição da aposentadoria compulsória como modalidade de punição, fim da licença-prêmio (de três meses a cada cinco anos) que existe nos estados. As mudanças valem para governo federal, estados e municípios.

– Unificação dos sistema de cargos – Governo deve enviar um projeto de lei reorganizando os cargos, para que as funções tenham a mesma carreira e padrão de salários, benefícios, independente do órgão que está alocado. Mudança depende de um projeto de lei complementar.

– Autonomia administrativa – Fica a cargo do Presidente da República, se não houver aumento de despesas, fazer mudanças organizacionais como: extinção de cargos, funções e gratificações. reorganização de autarquias, reorganização de cargos e extinção de órgãos. Hoje, as mudanças precisam passar pelo Congresso.

Fonte: Veja

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Acre

4 mil pessoas deixaram o trabalho remoto entre maio e julho

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Em julho, o Acre foi o sétimo Estado com maior contingente a deixar o trabalho remoto. Espírito Santo, Piauí, Goiás, Amapá, Roraima e Maranhão são os que antecedem o Acre, segundo análise divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) na última segunda-feira (21), com dados do teletrabalho por idade, gênero, escolaridade, região, e grupo ocupacional.

Eram 17 mil trabalhadores remotos em maio. Esse número caiu para 15 mil, em junho, e depois para 13 mil em maio. São quatro mil trabalhadores a menos desde o auge da pandemia da Covid-19, momento decisivo para o aumento do teletrabalho no Acre.

O total de pessoas em trabalho remoto no Brasil caiu de 8,7 milhões em junho para 8,4 milhões em julho. Desse total, 7,06 milhões, o equivalente a 84,1%, são trabalhadores formais.

A pesquisa “O trabalho remoto nos setores formal e informal na pandemia” mostra que a maioria das pessoas em trabalho remoto são mulheres (55,7%), pessoas de cor brancas (64,5%) e com idade de 30 a 39 anos (32,1%).

Além disso, mais de 70% das pessoas em home office possuem nível superior completo, mostrando um predomínio de profissionais com maior qualificação: o grupo de Profissionais das ciências e intelectuais, equivale a 51% de todos os trabalhadores em forma remota.

Em contrapartida, grupos ocupacionais de caráter mais operacionais apresentaram menores percentuais de força de trabalho em home office em julho. É o caso de trabalhadores agrícolas, artesãos, operadores de máquinas, vendedores e trabalhadores do comércio e membros de Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares.

A distribuição regional do trabalho remoto indica algumas diferenças no país. A maioria dos trabalhadores remotos encontram-se no Sudeste (57,9%), seguido pelo Nordeste (16,8%), Sul (14,8%), Centro-Oeste (7,5%) e o Norte (3%).

Os Estados que mais subiram no ranking de trabalho remoto foram Bahia, Paraná, Minas Gerais, Alagoas e Santa Catarina, enquanto Espírito Santo e Piauí registraram as maiores quedas. Distrito Federal (25,2), Rio de Janeiro (19,1%) e São Paulo (16,8%) continuaram com os maiores percentuais de trabalhadores remotos.

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Acre

Motoristas podem pagar multas usando a CNH digital

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Motoristas de todo o país já podem acompanhar, receber e pagar multas por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Isso ocorre pois o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) integrou o CDT com o aplicativo Serviço de Notificação Eletrônica (SNE).

Usar o novo serviço é simples e sem custo. Basta apenas que o motorista que já tenha a CNH digital atualize a ferramenta na loja de aplicativos. Ao fazer o procedimento, as multas começarão a chegar pelo CDT. Vale ressaltar que para conseguir desconto de 40% em infrações, o condutor não pode entrar com recursos referentes à multa.

A novidade já está disponível e valem apenas para pessoas físicas. Segundo o Denatran, pessoas jurídicas continuarão utilizando o site do SNE para monitorar as infrações dos veículos de suas frotas.

A Carteira Digital de Trânsito é um aplicativo que guarda, no seu celular, sua carteira de motorista e o documento do veículo que esteja em seu nome. É uma forma segura de ter seus documentos sempre à mão, com a mesma validade dos documentos impressos.

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Acre

Petistas comemoram decisão do TSE; “justiça tarda, mas não falha”

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A cúpula do Partido dos Trabalhadores no Acre comemorou na noite desta terça-feira, 22, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado federal Manuel Marcus (Republicanos) por abuso do poder econômico, utilização indevida de verbas destinadas ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha e compra de votos nas Eleições de 2018.

O momento de alegria e euforia foi compartilhado pelo presidente do PT, Cesário Braga, em suas redes sociais.

“Justiça tarda, mas não falha! @leodebritoac deputado federal!””, disse Cesário ao lado de Leo de Brito, André Kamai, Gabriel Forneck e até a presença ilustre de Carioca por videochamada.

Mais cedo, Léo de Brito afirmou ao ac24horas que após a decisão do TSE já conversou com a liderança do PT na Câmara e se colocou à disposição.

“Vou ser oposição ao governo Bolsonaro, quero ajudar o Brasil. Vou ser oposição ao governo de Gladson Cameli, mas quero ajudar o Acre, independente de cor partidária. Estamos vivendo tempos difíceis, a miséria bateu na porta e queremos ajudar com o nosso mandato”, destacou.

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Acre

CNMP anuncia investigação contra promotora Alessandra Marques

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Usuária assídua das redes sociais, especialmente o Facebook, a promotora Alessandra Marques agora terá que destinar um pouco do seu tempo para se explicar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nesta terça-feira, 22, os conselheiros decidiriam, por unanimidade, abrir procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta da integrante do Ministério Público do Acre.

Um dos motivos é que, segundo consta nos autos da Reclamação Disciplinar nº 1.00425/2020-15, em 2019, a promotora utilizou suas redes sociais e e-mail institucional para postar mensagem insinuando compra de votos durante a eleição para procurador-geral de Justiça do MP do Acre, realizada em novembro passado.

Alessandra era candidata, mas não obteve votos suficientes para entrar na lista tríplice. A procuradora Kátia Rejane acabou sendo reconduzida ao cargo. Na mesma postagem, a promotora também teria dado a entender que houve malversação e gestão ilegal de recursos públicos no MPAC.

Leia também:

>>>Kátia Rejane dá “puxão de orelha” em Alessandra Marques: “membro do MP não tem capacidade técnica para prescrever cloroquina”

>>>Alessandra Marques usa ironia e ensina receita de bolo

Além disso, segundo a Corregedoria Nacional do MP, mais recentemente, também nas redes sociais, a promotora realizou diversas postagens criticando as medidas de prevenção e controle da Covid-19 adotadas no Acre, além de sugerir a utilização da cloroquina.

Em maio, o MPAC chegou a divulgar uma nota esclarecendo que membros do Ministério Público não possuem capacidade técnica ou conhecimento para indicar ou prescrever medicamento, e que população deveria continuar seguindo as recomendações das autoridades de saúde.

A Corregedoria Nacional do MP também apurou que, ao longo de 2019, por meio de sua conta pessoal no Facebook, Alessandra Marques publicou inúmeras mensagens contra figuras públicas e instituições ligadas ao Sistema de Justiça e aos Poderes.

Não se espera do membro do MP fazer circular conteúdo destrutivo, diz corregedor nacional

Segundo Rinaldo Reis, corregedor nacional do MP, a promotora Alessandra Marques violou os deveres funcionais previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Acre, entre os quais, o de zelar pelo prestígio dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios, bem como das funções essenciais à Justiça, respeitando suas prerrogativas e a dignidade de seus integrantes.

“Não se espera do Membro do MP o uso da arena pública para a realização de comparações jocosas entre instituições democráticas e cenários de filmes de ficção, ou ainda para fazer circular conteúdo destrutivo em face de autoridades públicas cujo teor em nada ou muito pouco contribui para a edificação da melhoria do aparato público”, disse o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis.

Segundo o CNMP, as condutas da promotora ensejam a aplicação de três penalidades de suspensão de 45 a 90 dias, sendo uma sanção para cada infração.

Nas redes sociais, Alessandra Marques ainda não se manifestou sobre a abertura de processo disciplinar contra ela. No domingo, postou que liberdade de expressão é um direito respeitado, desde que quem tem poder não seja criticado. O post recebeu 37 curtidas!

Fonte: CNMP

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