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STF autoriza que Jéssica, Bittar e marido de Antônia Lúcia sejam investigados por uso irregular do Cotão

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de inquérito para investigar a deputada federal Jéssica Sales (MDB-AC) e mais 8 deputados por suspeita de uso irregular da cota para atividade parlamentar. Essa verba é destinada pela Câmara para que os parlamentares custeiem despesas relacionadas ao exercício do mandato. A ministra atendeu a um pedido do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. Há suspeita ao menos de peculato, que é a apropriação de recursos públicos.

O senador Romário (Podemos-RJ) também será investigado pela mesma suspeita. Outro deputado federal também que será alvo da investigação é Silas Câmara (Republicanos-AM), marido da ex-deputada federal pelo Acre, Antônia Lúcia, atual presidente estadual do PL.

A Procuradoria encontrou indícios do uso irregular da verba a partir da análise de material de busca e apreensão, quebras de sigilo telefônico, bancário e fiscal, que apontaram suspeitas da existência de “um forte esquema de falsidade ideológica, associação criminosa e lavagem de dinheiro”.

O caso, diz a PGR, envolve a contratação da empresa Atos Dois Propaganda e Publicidade Ltda (Xeque Mate Comunicação e Estratégia). Os investigadores dizem que há elementos de que a empresa atuaria voltada para a para a prática de ilícitos, com a utilização de empresas de fachada e de “testas de ferro”, possuindo como sócios pessoas com padrão de vida simples”.

Essas empresas teriam “supostamente prestado serviços a congressistas no período de janeiro de 2014 a junho de 2018, emitindo notas fiscais com “fortes indícios de inconsistências”, as quais teriam sido usadas “para amparar a suposta utilização da cota parlamentar”.

Na decisão, Rosa Weber apontou que a PGR listou elementos que justificam o inquérito, como relatórios técnicos de investigação, documentos e áudios obtidos em diligências de busca e apreensão, quebras de sigilo telefônico, bancário e fiscal, que reforçam “a hipótese acusatória, indicativos da possível prática de condutas que, ao menos em tese, amoldam-se à figura penal proscrita no artigo 312 do Código Penal [peculato], entre outros ilícitos que podem vir a ser desvendados no curso das investigações”.

A ministra também decidiu enviar para a Justiça Federal do DF o pedido da PGR para investigar mais 19 ex-deputados. Entre eles, está o senador Márcio Bittar (MDB-AC). Rosa Weber entendeu que o caso dele deve ser remetido para a primeira instância porque os fatos não envolvem o mandato no Senado, mas sua atividade na Câmara. A ministra aplicou a regra de restrição do foro, que mantém no Supremo investigações que apura fatos relacionados ao mandato ou cometidos em razão do cargo.

O ac24horas procurou o senador Márcio Bittar que enfatizou que a instauração de inquérito é normal e faz parte da atuação do Ministério Público. “Os fatos narrados no procedimento são meras ilações e as investigações comprovarão isso. O pagamento de despesas por meio da Cota Parlamentar é extremamente criterioso e segue padrões rígidos de controle. A Câmara não efetua pagamentos que não estejam absolutamente comprovados. A chancela da Câmara dos Deputados comprova a total regularidade do procedimento. Aguardo com tranquilidade o desfecho dessas investigações”, disse o congressista.

Já a deputada Jéssica Sales disse não temer a investigação. “Absolutamente normal e faz parte da atuação do Ministério Público.
Ao término das investigações ficará comprovado que não há qualquer irregularidade A utilização da cota parlamentar é um processo muito bem estruturado e controlado. Por parte da Câmara, não há pagamentos sem a devida comprovação”, disse.

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WWF incentiva uso de drones contra crimes ambientais no Acre

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A organização WWF está apostando no uso de drones para monitoramento de áreas remotas e desde o ano passado, com o registro de altas taxas de desmatamento e queimadas na Amazônia brasileira, deu início a um projeto de utilização de veículos aéreos não tripulados –popularmente conhecidos como drones- para monitorar territórios e tentar antecipar problemas.

Desde então, foram doados 19 drones para 18 organizações diferentes, espalhadas em seis estados do Norte do Brasil –num investimento que, apenas em equipamentos, soma cerca de R$ 300 mil. Essas organizações recebem ainda capacitações e outras ferramentas que otimizam o uso dos dados gerados pelos drones, como GPS, telefones celulares e notebooks.

Entre as organizações que estão recebendo este apoio estão o Batalhão de Policiamento Ambiental do Acre; a Apitem (Associação do Povo Indígena Tenharim Morõgwitá), no Sul do Amazonas; a Amoprex (Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes), em Xapuri, no Acre; o Instituto Kabu, no Pará; e as prefeituras das cidades amazonenses de Boca do Acre, Apuí e Humaitá.

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Imac já emitiu 4 mil licenças ambientais no governo Cameli

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O governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 18, um comunicado afirmando que o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) “trabalha dentro legais e de forma não burocrática” e que, em função disso, já expediu cerca de 4 mil licenças ambientais desde 2019 até este mês de setembro.

Esse trabalho, diz o órgão, possibilita a aquisição de linhas de crédito junto às instituições bancárias pelos produtores.

Atualmente, no instituto, não existe nenhum licenciamento atrasado, informou o presidente do Imac, André Hassem. “A demora maior dos licenciamentos é daqueles que não preenchem as formalidades requeridas pela legislação estadual e federal. Quando assumimos, havia processos parados desde 2011, hoje não há mais”, esclareceu.

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Acre supera 6 mil focos de queimadas em 2020, mostra o Inpe

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Desde 2016, o Acre não registrava essa quantidade de focos de calor no período de 1º de janeiro a 17 de setembro. Naquele ano, foram 6.588 contra 6.260 em 2020.

Com relação a 2019, há um crescimento de 15% no número de focos detectados pelo satélite de referência AQUA Tarde – 6.260 contra 5.417 focos.

No total de focos por estado, o Acre está em 8º lugar no Brasil, com 4,4% do total acumulado nas 27 unidades da federação. Nas últimas 24 horas, foram 314 registros, 57 apenas em Rio Branco.

Sena Madureira (56), Xapuri (43), Bujari (36), Brasiléia (16) e Porto Acre (14) foram os outros municípios acreanos com mais registros nesta quinta-feira,17 de setembro.

A Amazônia tem a maior quantidade de focos de queimadas desde o ano de 2010. Em 2020, são 68.486 focos registrados contra 60.470 do ano passado, uma diferença de 13%.

A situação mais dramática do fogo hoje no Brasil é a do Pantanal, com 15.835 focos de queimadas, 202% a mais do que em 2019, quando foram registrados 5.233 focos.

Os dados completos estão no Boletim de Monitoramento de Focos de Calor do Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe.

 

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Prefeito de Porto Walter tem prestação de contas negada

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O prefeito de Porto Walter, Zezinho Barbary (MDB), que é o atual presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac), teve sua prestação de contas do exercício de 2017 considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta uma série de erros do gestor.

A Corte de contas encaminhou cópia da prestação ao Ministério Público do Estado do Acre e à Câmara Municipal de Porto Walter para adoção de procedimentos administrativos.

Segundo o TCE, Barbary descumpriu o limite máximo de 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal e não criou o sistema de controle interno da gestão. Segundo o conselheiro Ronald Polanco, a prefeitura deixou de contabilizar R$ 43 mil do valor integral das Obrigações Patronais, além de empenho em valor maior que o contratado, referente ao contrato nº 001/2016, firmado com a empresa Vance Assessoria & Auditoria Contábil Eireli – ME. As informações são do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

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