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Governo muda regras e obriga médicos a avisar polícia sobre pedidos de aborto por estupro

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Uma portaria do Ministério da Saúde publicada nesta sexta-feira (28) no “Diário Oficial da União” altera o procedimento padrão a ser adotado por médicos e profissionais de saúde ao atender mulheres que queiram abortar após engravidarem de um estupro.

Em casos assim, a interrupção da gravidez é permitida por lei. A portaria, no entanto, traz novas exigências, incluindo a oferta para que a gestante veja imagens do feto, em ultrassonografia, e a submissão da vítima a um extenso questionário sobre o estupro.

A equipe médica também deverá comunicado o caso à autoridade policial, independentemente da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor. No termo de consentimento, a gestante terá que relatar, com pormenores, a violência sexual sofrida.

A portaria prevê, ainda, que a gestante será informada da previsão legal dos crimes de aborto e falsidade ideológica, caso não se comprove que ela foi vítima de violência sexual e/ou estupro.

A portaria do Ministério da Saúde foi publicada em meio a polêmica gerada pelo caso da menina de 10 anos que engravidou depois de ser estuprada pelo tio de 33 anos, no Espírito Santo.

A vítima precisou viajar até Recife (PE) para interromper a gestação e, junto com médicos, foi alvo de ataques de grupos religiosos e de extremistas contrários ao aborto.

No Brasil, o aborto é permitido por lei em três cenários: se a gravidez é decorrente de estupro; se a gestação representa risco de vida para a mãe, e em caso de bebês com diagnóstico de anencefalia (sem cérebro viável).

O que diz a portaria

De acordo com o texto, os profissionais de saúde “deverão preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial, inclusive fragmentos do embrião ou feto, para levar à identificação genética do autor do crime”.

Nesses casos, também fica “obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente sobre os indícios ou confirmação do crime de estupro.”

A portaria traz ainda uma outra obrigação à equipe médica: oferecer à gestante, antes da realização do aborto por estupro, a possibilidade de visualizar o feto ou embrião por ultrassonografia. O desejo final dela precisa ser documentado.

Barreira ao atendimento

Professora de direito na Universidade de Brasília (UnB), Débora Diniz avalia que a notificação obrigatória à polícia, num momento de extrema sensibilidade da gestante, pode causar mais que um constrangimento à mulher que busca o aborto previsto em lei – pode até inibir que ela tome esta atitude.

“Uma mulher, quando chega num hospital, ela busca cuidados de saúde, busca uma psicóloga para cuidar do seu sofrimento por ter sido violentada, ela busca um médico para cuidar dos riscos da saúde de um aborto, caso resultado em gravidez forçada”, diz.

“Ao obrigar esses profissionais de saúde a informar à polícia, inclusive sem o consentimento da mulher, pode fazer com que mulheres tenham medo de chegar aos serviços de saúde. Podemos estar criando barreiras indevidas para cuidar de mulheres que já sofreram uma das violências mais brutais, que é um estupro”, afirma Débora.

O que diz o governo

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que as mudanças foram necessárias porque as regras vigentes estavam em desconformidade com uma lei aprovada em 2018.

Ainda segundo a pasta, um decreto da década de 1940 enquadra como contravenção a conduta de um profissional de saúde da administração pública que não comunicar crimes, como o estupro, à autoridade competente.

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Cotidiano

FCCV realiza faxinaço na UBS Euclides Queiroz Cunha, no bairro Miritizal

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A Fundação FCCV realizou nesta quinta-feira (17) ações de limpeza na Unidade Básica de Saúde (UBS) Euclides Queiroz Cunha, no bairro Miritizal/Olivença, em parceria com prefeitura de Cruzeiro do Sul. Estas atividades integram o Projeto Faxinaço, que tem como objetivo combater focos de mosquitos transmissores de doenças e promover uma limpeza geral dos locais.

Além de realizar serviços de capinagem e limpeza geral do posto de saúde, a ação também visa melhorar as condições físicas do posto e, assim, qualificar o atendimento à população. Neste sentido, o faxinaço proporciona mais segurança e conforto para os pacientes e melhores condições de trabalho para os profissionais da saúde.

Estas ações integram o Projeto Saúde em Foco, desenvolvido em parceria entre a FCCV e a prefeitura com o objetivo melhorar o atendimento à saúde da população de Cruzeiro do Sul.

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Cotidiano

Acre realizou 63 acordos de não persecução penal em 2020: confissão tem ajudado

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O Ministério Público Federal realizou 63 acordos de não persecução penal (ANPP) no Acre em 2020. No país, o MPF ultrapassou nesta 3ª semana de setembro a marca de 5 mil acordos NPP.

Até esta quinta-feira (17), 5.053 acordos foram enviados à Justiça em todo o país, sendo 3.892 somente no ano de 2020. O crescimento vertiginoso da prática, na qual o MP deixa de denunciar o acusado à Justiça mediante a confissão do crime e o cumprimento de condições ajustadas entre as partes, é um dos efeitos concretos da chamada Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que entrou em vigor em janeiro deste ano.

Segundo a norma, o acordo pode ser proposto somente para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos.

Levantamento realizado pela Câmara Criminal do MPF (2CCR) aponta que os crimes com maior incidência de ANPP até o momento são contrabando ou descaminho (1.165), estelionato majorado (802), uso de documento falso (469), moeda falsa (285) e crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético (200). O estudo revela ainda que o instituto já foi utilizado nas 27 unidades da Federação, sendo mais recorrente no estado do Paraná, onde 1.288 acordos foram firmados até agora. Em seguida, aparecem São Paulo (643), Minas Gerais (557), Santa Catarina (513), Rondônia (357) e Mato Grosso do Sul (303).

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Cotidiano

Mega-Sena acumula de novo e pode pagar R$ 36 milhões no sábado (19)

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As dezenas sorteadas nesta quinta-feira (17), pelo concurso 2.300 da Mega-Sena foram: 09 — 21 — 37 — 39 — 43 — 54.

Sem ganhadores, o prêmio principal ficou acumulado.

O próximo sorteio promete pagar R$ 36 milhões neste sábado (19).

Apesar de ninguém ter faturado o prêmio principal, 76 bilhetes acertaram a quina e têm o direito de receber R$ 29.541,74 cada. Outras 3.877 apostas cravaram a quadra e faturaram R$ 827,28 cada.

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Cotidiano

Publicado leilão para ligar rede elétrica em localidades isoladas do Acre

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17) a portaria 341 que estabelece as diretrizes para realização do leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados com previsão para março de 2021.

Cruzeiro do Sul, Feijó e Tarauacá são as três localidades atendidas no leilão, cujo período de interligação é março de 2025.

Para Cruzeiro do Sul estão ofertados 38.700 kilowats; Feijó são 4.923kw, e Tarauacá,. 6.558kw).

O certame tem como objetivo promover a contratação de soluções para suprimento para atendimento a 22 localidades não conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), situadas nos Estados Amazonas (5), Pará (10), Rondônia (2) e Roraima (2), além do Acre.

A expectativa é a de que o leilão seja operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por meio da internet.

Para as localidades com previsão de interligação ao SIN, os prazos contratuais foram definidos para garantir o suprimento até a efetivação da interligação. Para as localidades sem previsão de interligação, os prazos contratuais são distintos a depender das fontes primárias utilizadas. Para as soluções de suprimento cujas fontes primárias sejam gás natural ou renováveis exclusivamente, incluindo ou não tecnologias de armazenamento, o prazo para contratação será de 15 anos. Para os demais casos, o prazo contratual será de cinco anos.

De modo a subsidiar os interessados em participar do certame, a EPE publicará as instruções para cadastramento de soluções de suprimento, bem como os requisitos para a emissão da habilitação técnica. Além disso, serão divulgadas informações detalhadas sobre cada localidade, obtidas a partir dos ciclos anuais de planejamento do atendimento aos sistemas isolados.

Os empreendedores interessados deverão cadastrar suas soluções de suprimento, junto à EPE, até às 12h do dia 4 de dezembro de 2020. Para fins de cadastramento e habilitação técnica, será dispensada a apresentação de licenças ambientais, as quais deverão ser apresentadas pelos que se sagrarem vencedores em prazo a ser definido em edital.

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