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Faccionada do Acre é presa pela Polícia Civil em Aparecida do Taboado, MS

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Uma faccionada do Acre foi presa nesta quinta-feira (27) pela Polícia Civil de Aparecida do Taboado, no Mato Grosso do Sul.

A mulher tem 23 anos e foi detida em cumprimento a mandado de Prisão expedido pelo Poder Judiciário do Estado do Acre. Não está claro a qual facção ela pertence e não foram divulgados dados pessoais da mulher.

Os agentes a localizaram em uma residência na Rua Aracaju, no bairro Jardim Esperança. “Segundo consta, ela estaria envolvida com uma facção criminosa no Estado do Acre”, informou a assessoria da PC sul-mato-grossense.

A suspeita foi recolhida a uma das celas da DP de Aparecida do Taboado e está à disposição do Poder Judiciário do Acre.

Aparecida do Taboado tem pouco mais de 22 mil habitantes e faz fronteira com o Estado de São Paulo.

(Asscom PC/MS)

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Cotidiano

Termina hoje o prazo para inscrições em bolsas remanescentes do ProUni

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Terminam nesta quarta-feira, 30, as inscrições para 90 mil bolsas remanescentes do Programa Universidade Para Todos (ProUni) 2020/2. Os interessados têm até às 23h59 (horário de Brasília) para o cadastro. As vagas retornaram ao sistema após os candidatos selecionados não entregarem a documentação ou terem seus documentos reprovados pelas instituições de ensino.

Podem requerer a bolsa quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio, a partir de 2010, com média mínima de 450 pontos e nota acima de zero na redação. Professores da rede pública de ensino que estejam em exercício do magistério, também podem se candidatar. O inscrito precisa comprovar estar enquadrado em uma das seguintes situações: ter feito todo o ensino médio em escola pública ou com bolsa integral em colégio particular; ser pessoa com deficiência; ter contrato ativo em escola pública como professor.

O pré-selecionado deve procurar a instituição de ensino dois dias úteis após a inscrição no ProUni para apresentar a documentação exigida para a concessão da bolsa de estudos.

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Cotidiano

Cartórios do Acre devem arcar com custos administrativos de serviços pagos no crédito

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A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre negou pedido de reconsideração e manteve decisão que negou o repasse de custos administrativos decorrentes da utilização de cartão de crédito para pagamento de taxas e emolumentos aos cidadãos usuários dos serviços cartorários.

A decisão, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, considerou que a medida, postulada pelo Conselho Notarial do Brasil Seção Acre, é indevida, uma vez que não encontra previsão na Lei Estadual nº 1.805/2006, que dispõe sobre o recolhimento de taxas pelas unidades extrajudiciais.

O magistrado destacou que o próprio dispositivo legal prevê, em seu art. nº 12, que é “vedada a cobrança de emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas anexas, ainda que por analogia, paridade ou outro fundamento”.

Alberto também assinalou, nesse mesmo sentido, que o Provimento COGER nº 10/2016 contempla, em seu art. 187, a aplicação de multa “sem prejuízo de responsabilidade disciplinar”, aos “notários e registradores que receberem valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas ou infringirem as disposições legais pertinentes”.

Na decisão, foi ressaltado, ainda, o Provimento nº 98/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece de maneira clara, em seu art. 1º, que “custos administrativos decorrentes da utilização dos meios eletrônicos para pagamento de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas são de responsabilidade dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, restando admitido exceção somente nos casos de pagamento de dívida protestada e seu parcelamento por meio eletrônico, situação que o custo pode ser atribuído ao interessado”.

“Resta evidente que o melhor entendimento acerca da matéria é a de que os notários, registradores e interinos somente estão autorizados a receberem os valores dos serviços descritos na Lei nº 1.805/2006, não restando qualquer margem de interpretação diversa capaz de permitir o repasse de custos de utilização de cartão de crédito ao usuário, à exceção da hipótese descrita no art. 1º, do Provimento CNJ nº 98/2020.”

Assim, foi negado o pedido de reconsideração e mantida a obrigação dos responsáveis pelas chamadas serventias extrajudiciais a arcarem com os custos das operações administrativas referentes ao recolhimento de taxas e emolumentos na modalidade cartão de crédito em todo os cartórios do Estado do Acre.

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Cotidiano

Procon e OAB alertam que anúncios nas redes sociais precisam informar preço dos produtos

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) com o apoio da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Acre (CDC/OAB-AC), compartilham orientações sobre a prática de informar preços por direct, por meio anúncios nas redes sociais.

O ato pode ser considerado comum, entre consumidores e fornecedores, por meio das plataformas digitais. No entanto, comunicar o valor de um determinado produto ou serviço, apenas por mensagens privadas, é considerado ilegal e vedada pelo Art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Com as restrições oriundas da pandemia da Covid-19, o comércio eletrônico (E-commerce) ganhou expansão no mercado, porém muitos lojistas não se atentaram as normas do CDC que exigem que todos os produtos tenham seus preços informados de maneira fácil e visível aos consumidores”, destaca o diretor-presidente do Procon/AC, Diego Rodrigues.

Geralmente, esses anúncios são divulgados nos perfis das redes sociais de determinados fornecedores, contendo as imagens dos produtos, porém com as ausências de precificações. Tal modo, conduz o consumidor a ter o acesso aos valores, somente quando solicita por inbox ou privado.

“A Lei de E-commerce nº 7.962/2016 também exigem o acesso de forma clara e direta a todas as informações do produto ou serviço oferecido, sendo obrigatório informar o preço na publicidade da oferta, exemplificando, nas imagens publicadas ou legendas dos posts”, relata a presidente da CDC/OAB-AC, Andreia Nogueira.

Orientações aos fornecedores

Como modo de evitar qualquer conflito consumerista, os anúncios com preços devem conter as seguintes informações; Características específicas, preços, formas de pagamentos, prazo para entrega do produto ou prestação do serviço.

Outra dica é priorizar a utilização de fotos reais do produto. Em caso de imagens retiradas da internet, os fornecedores precisam especificar que a mesma é meramente ilustrativa.

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Cotidiano

Centros de Atendimento do Cidadão estão atendendo na Sobral, Estação e Rodoviária

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Três Centros de Atendimento ao Cidadão (CACs) de Rio Branco retomaram suas atividades na última segunda-feira (28). Vários serviços relacionados à Prefeitura de Rio Branco podem ser realizados nesses centros.

O atendimento é de segunda a sexta-feira. No CAC da da Estação e Sobral o expediente é de 7h às 12h e 14h30 às 17h30. O CAC da Rodoviária também já está funcionando.

O CAC orienta usuários a utilizarem os meios de segurança sanitária, especialmente a máscara, ao procurarem esse serviço, visando reduzir a disseminação da Covid-19.

http://portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/centros-atendimento/

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