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Por 67 a 26, Conselho da Ufac aprova ensino remoto e aulas devem voltar em outubro

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Em reunião do Conselho Universitário (Consu) a Universidade Federal do Acre aprovou nesta quarta-feira, 26, o plano para retomadas das aulas no formato de Ensino Remoto Emergencial. O retorno está previsto somente para Outubro deste ano.

A reunião começou por 8h,  a votação começou às 12h e encerrou por volta das 14 horas. O placar ficou 67 votos a favor, 26 contra e quatro abstenções.

Segundo as diretrizes, o período letivo excepcional terá limite de disciplinas e carga horária, de modo a não sobrecarregar alunos e professores com atividades de ensino à distância.

Apesar das críticas dos estudantes e professores, que argumentaram que muitos alunos ficariam prejudicados, já que alguns não têm acesso a computador ou mesmo a internet.

A reitora da Universidade Federal do Acre (UFAC), Guida Aquino, afirmou na reunião do Conselho, que nos próximos dias a instituição deverá lançar um edital de auxílio emergencial de apoio à inclusão digital aos acadêmicos da Ufac.

Segundo ela, esse apoio será para acadêmicos em situação de vulnerabilidade social e deverá constar aquisição de notebook e dados móveis.

A proposta da UFAC consta que a adesão será opcional tanto aos professores e aos alunos. Segundo as diretrizes, o colegiado de cada curso definirá as disciplinas que poderão ser ofertadas no período letivo excepcional, por meio do ensino remoto emergencial.

Os acadêmicos terão um período de rematrícula dos componentes curriculares ofertados de forma remota. A prioridade será oferta de matérias para alunos em fase de conclusão de curso e iniciantes.

Se caso os alunos reprovarem em alguma matéria durante o período de aulas em formato EAD, a reprovação não constará no histórico acadêmico.

Já os professores que não quiserem ou não tem equipamentos apropriados para o formato de aulas EAD, a UFAC irá garantir espaços físicos e equipamentos para os professores que optarem pelo ensino remoto emergencial, mediante agendamento.

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Cotidiano

Petista Jonas Lima critica demora em hospital e falta de delegacia em Mâncio Lima

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O deputado Jonas Lima (PT) criticou nesta quarta-feira (30), em sessão virtual da Assembleia Legislativa, a demora na reforma do hospital de Mâncio Lima. “Esse hospital já foi referência para outras cidades. Mulheres de cidades vizinhas vinham para Mâncio Lima dar à luz nesse hospital”, disse.

Ele também destacou a necessidade de se melhorar as instalações da Polícia Civil de Mâncio Lima. “Aqui é uma fronteira e a polícia não tem uma delegacia para trabalhar”, criticou.

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Cotidiano

Termina hoje o prazo para inscrições em bolsas remanescentes do ProUni

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Terminam nesta quarta-feira, 30, as inscrições para 90 mil bolsas remanescentes do Programa Universidade Para Todos (ProUni) 2020/2. Os interessados têm até às 23h59 (horário de Brasília) para o cadastro. As vagas retornaram ao sistema após os candidatos selecionados não entregarem a documentação ou terem seus documentos reprovados pelas instituições de ensino.

Podem requerer a bolsa quem fez o Exame Nacional do Ensino Médio, a partir de 2010, com média mínima de 450 pontos e nota acima de zero na redação. Professores da rede pública de ensino que estejam em exercício do magistério, também podem se candidatar. O inscrito precisa comprovar estar enquadrado em uma das seguintes situações: ter feito todo o ensino médio em escola pública ou com bolsa integral em colégio particular; ser pessoa com deficiência; ter contrato ativo em escola pública como professor.

O pré-selecionado deve procurar a instituição de ensino dois dias úteis após a inscrição no ProUni para apresentar a documentação exigida para a concessão da bolsa de estudos.

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Cotidiano

Cartórios do Acre devem arcar com custos administrativos de serviços pagos no crédito

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A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre negou pedido de reconsideração e manteve decisão que negou o repasse de custos administrativos decorrentes da utilização de cartão de crédito para pagamento de taxas e emolumentos aos cidadãos usuários dos serviços cartorários.

A decisão, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, considerou que a medida, postulada pelo Conselho Notarial do Brasil Seção Acre, é indevida, uma vez que não encontra previsão na Lei Estadual nº 1.805/2006, que dispõe sobre o recolhimento de taxas pelas unidades extrajudiciais.

O magistrado destacou que o próprio dispositivo legal prevê, em seu art. nº 12, que é “vedada a cobrança de emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas anexas, ainda que por analogia, paridade ou outro fundamento”.

Alberto também assinalou, nesse mesmo sentido, que o Provimento COGER nº 10/2016 contempla, em seu art. 187, a aplicação de multa “sem prejuízo de responsabilidade disciplinar”, aos “notários e registradores que receberem valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas ou infringirem as disposições legais pertinentes”.

Na decisão, foi ressaltado, ainda, o Provimento nº 98/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabelece de maneira clara, em seu art. 1º, que “custos administrativos decorrentes da utilização dos meios eletrônicos para pagamento de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas são de responsabilidade dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, restando admitido exceção somente nos casos de pagamento de dívida protestada e seu parcelamento por meio eletrônico, situação que o custo pode ser atribuído ao interessado”.

“Resta evidente que o melhor entendimento acerca da matéria é a de que os notários, registradores e interinos somente estão autorizados a receberem os valores dos serviços descritos na Lei nº 1.805/2006, não restando qualquer margem de interpretação diversa capaz de permitir o repasse de custos de utilização de cartão de crédito ao usuário, à exceção da hipótese descrita no art. 1º, do Provimento CNJ nº 98/2020.”

Assim, foi negado o pedido de reconsideração e mantida a obrigação dos responsáveis pelas chamadas serventias extrajudiciais a arcarem com os custos das operações administrativas referentes ao recolhimento de taxas e emolumentos na modalidade cartão de crédito em todo os cartórios do Estado do Acre.

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Cotidiano

Procon e OAB alertam que anúncios nas redes sociais precisam informar preço dos produtos

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) com o apoio da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil do Acre (CDC/OAB-AC), compartilham orientações sobre a prática de informar preços por direct, por meio anúncios nas redes sociais.

O ato pode ser considerado comum, entre consumidores e fornecedores, por meio das plataformas digitais. No entanto, comunicar o valor de um determinado produto ou serviço, apenas por mensagens privadas, é considerado ilegal e vedada pelo Art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Com as restrições oriundas da pandemia da Covid-19, o comércio eletrônico (E-commerce) ganhou expansão no mercado, porém muitos lojistas não se atentaram as normas do CDC que exigem que todos os produtos tenham seus preços informados de maneira fácil e visível aos consumidores”, destaca o diretor-presidente do Procon/AC, Diego Rodrigues.

Geralmente, esses anúncios são divulgados nos perfis das redes sociais de determinados fornecedores, contendo as imagens dos produtos, porém com as ausências de precificações. Tal modo, conduz o consumidor a ter o acesso aos valores, somente quando solicita por inbox ou privado.

“A Lei de E-commerce nº 7.962/2016 também exigem o acesso de forma clara e direta a todas as informações do produto ou serviço oferecido, sendo obrigatório informar o preço na publicidade da oferta, exemplificando, nas imagens publicadas ou legendas dos posts”, relata a presidente da CDC/OAB-AC, Andreia Nogueira.

Orientações aos fornecedores

Como modo de evitar qualquer conflito consumerista, os anúncios com preços devem conter as seguintes informações; Características específicas, preços, formas de pagamentos, prazo para entrega do produto ou prestação do serviço.

Outra dica é priorizar a utilização de fotos reais do produto. Em caso de imagens retiradas da internet, os fornecedores precisam especificar que a mesma é meramente ilustrativa.

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