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E agora, Assembleia Legislativa: direito ou injustiça?

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Conforme estabelece a Constituição Federal (CF), as regras para a escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União se aplicam quando da escolha de Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e são de reprodução e observação obrigatória pelos Estados-Membros.

Cumpre também ressaltar que existe forma prevista na CF para a escolha dessas vagas, dada a composição heterogênea dos Tribunais de Contas no Brasil. Desse modo, 4 vagas são indicadas e escolhidas livremente pelo Poder Legislativo e 3 vagas são indicadas pelo Poder Executivo, mas, apenas uma delas é de livre escolha. Explico.

A CF determina que das 3 vagas indicadas pelo chefe do Poder Executivo (Governador), duas vagas são exclusivas de cargos do corpo técnico do Tribunal de Contas, quais sejam: uma vaga de Auditor (também chamado de Conselheiro-Substituto) e outra vaga de Procurador de Contas.

Além disso, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a vaga deve ser preenchida de acordo com o modelo estabelecido na CF, impedindo burlas políticas constantes a esse sistema, tendo em vista a mora inconstitucional de alguns estados de criarem e proverem os cargos de Auditor (Conselheiro-Substituto) e Procurador de Contas. É que alguns Estados, por conluio do Legislativo e do Executivo, não criavam os cargos e indicavam quem fosse acordado, no famoso manejo político, típico de práticas administrativas patrimonialistas do “toma lá dá cá”.

Ciente disso, o STF decidiu que no caso dos Tribunais de Contas Estaduais, caso a vaga de Conselheiro decorra do cargo ocupado por membro da carreira de Auditor (Conselheiro-Substituto), apenas um Auditor pode ocupar essa vaga. Da mesma forma, caso a vaga de Conselheiro decorra do cargo ocupado por membro da carreira de Procurador de Contas, apenas um Procurador de Contas deve ocupar essa vaga. Esse tema já é pacificado na jurisprudência do STF.

No caso específico do Acre, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas e o Regimento Interno do Tribunal de Contas estabelecem que existem duas vagas para o cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto), que são providas por concurso público de provas e títulos. Só para termos um parâmetro de comparação com outro Estado, em Rondônia, há 4 vagas para o cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto) e, atualmente, 3 estão preenchidas.

Entretanto, no caso específico do Acre, o último concurso para o cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto) ocorreu em 1994 e apenas uma vaga está preenchida. Assim, não restam dúvidas jurídicas que a vaga que surgiu no Tribunal de Contas do Acre para o cargo de Conselheiro deve ser preenchida pela servidora Maria de Jesus, que hoje é a única servidora que ocupa o cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto).

Sobre os requisitos previstos na CF para atendimento da indicada à vaga de Conselheiro, é óbvio e patente que a candidata preenche todos os requisitos, inclusive o da idade.

Sabe-se que a Constituição Federal não pode ser interpretada de forma literal e restritiva, sobretudo, em dispositivos produzidos em épocas passadas, quando se aplicava outras regras de aposentadoria e previdência. Tanto é assim que são comuns decisões judiciais nas quais aprovados em concursos que não têm 18 anos completos podem assumir cargos, que juízes que possuem mais de 65 anos podem ser desembargadores, que estudantes que ainda não terminaram o ensino médio, caso sejam aprovados no ENEM, podem ingressar no vestibular. Existem milhares de decisões judiciais que concedem aplicação conforme à Constituição Federal e interpretação teleológica para ampliar o sentido escrito da norma constitucional que trata do requisito idade.

Dito isto, cumpre relembrar: a regra é clara, ou o cargo de Conselheiro é preenchido pela ocupante do cargo de Auditor ou façam outro concurso público e indiquem o aprovado à vaga. Não há outra opção constitucional e legal para o caso, pois ninguém que ocupe cargo distinto pode prover essa vaga.

Respeitem o direito e exerçam justiça. Aprovem e empossem Maria de Jesus.

Para finalizar, está claro que no caso da vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Acre não se trata de uma questão jurídica, mas sim, política. Espero que a justiça não tape os olhos e que Maria de Jesus ocupe a vaga, que é sua por direito.


Valdemar Neto Oliveira Bandeira, Auditor-Fiscal do Trabalho, formado em Direito e Matemática pela Universidade Federal do Acre, Pós-graduado em Gestão Pública (Ênfase em Controle Externo) e Direito do Trabalho, aprovado na OAB (não exerce a advocacia por conta do cargo público).

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Acusados de abuso sexual são alvos da Operação Criança Livre

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Dois homens foram presos em Xapuri neste sábado, 26, em uma operação da Polícia Civil, sob a suspeita de serem autores de abuso sexual contra crianças dentro do próprio núcleo familiar.

O grau de parentesco dos acusados com as supostas vítimas não foi divulgado pela polícia como maneira de preservar a identidade das crianças.

As prisões são resultado de um trabalho de investigação que ainda está sendo iniciado e que pode levar outros suspeitos a terem mandados similares expedidos pela justiça.

A operação, denominada “Criança Livre”, foi coordenada pelo delegado Bruno Coelho, titular da delegacia de Xapuri. De acordo com ele, ainda há um pedido de prisão aguardando decisão judicial.

As prisões são temporárias e têm validade de 30 dias por se tratar de crime hediondo. Ao fim desse período, dependendo das investigações, as prisões poderão ser convertidas em preventivas.

Durante o período da prisão temporária, os dois suspeitos permanecerão presos na delegacia de Xapuri, devendo ser transferidos para o presídio apenas caso ocorra a conversão.

O delegado informou ao ac24horas que várias pessoas estão sendo alvo das investigações. Ele afirmou também que o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das prioridades do seu trabalho no município.

“Esse tipo de crime quando chega na delegacia tem prioridade na tramitação das investigações, e eu peço a todos os meus policiais que sejam bem enérgicos, é lógico que tomando todas as precauções, para não deixar passar em branco esse tipo de situação”.

Subnotificação

Estima-se que apenas 10% dos casos de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes sejam, de fato, notificados às autoridades, de acordo com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Childhood.

A proteção de crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência, incluindo a violência sexual, é um dever de toda a sociedade. Em caso de qualquer suspeita de uma situação de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, denúncias pode ser feitas pelo Disque 100 ou algum dos diversos canais oficiais de denúncia.

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Gladson dará titulação a militares quando obter condições jurídicas  

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Durante o II Encontro Brasil/Peru – Avanços na Integração ocorrido na cidade de Cruzeiro do Sul nessa sexta-feira, 25, com a presença dos ministros do Desenvolvimento e de Relações Exteriores, o governador Gladson Cameli aproveitou a ocasião para comentar a correção do adicional de titulação dos policiais militares do Acre, prometida por ele e que se arrasta desde 2019.

“Prometi a titulação e ainda não dei porque a Justiça ainda não me permitiu. Mas tenha certeza que eu sei do compromisso e na hora que eu tiver as condições jurídicas vocês vão receber porque foi um compromisso que eu assumi”, explicou, alertando a importância de se resguardar juridicamente. “Eu não preciso de fazer coisa errada, tenho Deus, o povo e meu nome ao meu lado”.

Nessa semana, a Associação dos Militares do Acre (AME) fez um manifesto em frente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), alegando que militares estão sendo impedidos de avançar na carreira por conta desse problema.

“Estou na política porque fiz uma opção para melhorar a vida das pessoas, e a história vai mostrar. Estou com 1 ano e 9 meses pagando salários em dia, pagando contas atrasadas, aguentando tudo que tem que aguentar”, afirmou o governador.

Cameli assegura que não está preocupado com as eleições municipais deste ano. “Nem se a vida de um ou de outro vai melhorar. Estou preocupado é com o povo que está precisando de dias melhores, de emprego e de renda”.

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TSE orienta mesário a fazer treinamento via aplicativo

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) orienta os mesários que vão trabalhar nas Eleições Municipais de novembro a realizarem o treinamento preparatório pelo aplicativo da Justiça Eleitoral. Por meio do aplicativo Mesário, o colaborador terá todas as informações sobre o funcionamento da eleição, antes e durante a votação.

A ideia de utilizar um aplicativo exclusivamente para ministrar aulas aos mesários ocorreu como medida de segurança sanitária, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus.

As aulas são organizadas em blocos de assuntos, como a preparação da seção eleitoral, os materiais disponibilizados para cada local de votação e os documentos exigidos aos eleitores para o pleito. Cada etapa concluída desbloqueia as fases seguintes do treinamento. Ao final de cada bloco de aulas, o aluno testa os conhecimentos por meio de um conjunto de perguntas e respostas.

Mais de 325 mil downloads do aplicativo já foram feitos até o dia 22 de setembro. Os mesários têm até o dia 11 de novembro para concluir as aulas.

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Acre vai sediar novo programa itinerante de segurança em outubro

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O Acre sediará um encontro de gestores da segurança pública da Amazônia entre os dias 27 e 29 de outubro. A reunião se dará no âmbito do programa Senasp Itinerante (SI).

O SI será realizado em um estado de cada região do país, sendo que o Acre foi o escolhido nesta sexta-feira (25) para sediar o da região Norte.

“Entre os dias 27 e 29 de outubro, recepcionaremos 200 gestores de segurança da região. Na oportunidade, serão debatidas sete áreas temáticas e serão realizadas reuniões colegiadas dos gestores estaduais dos órgãos de segurança da região”, explicou o secretário de Segurança Pública do Acre, Paulo Cézar Santos, após encontro em Brasília.

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