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Candidatos que constam na “lista negra” do TCE estão juridicamente inelegíveis?

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Hilário de Castro Melo Júnior

Tem repercutido recentemente na imprensa que prefeitos e ex-prefeitos que pleiteiam reeleição nas próximas eleições municipais vindouras estariam inelegíveis por estarem nominados na “lista negra” dos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e/ou da União (TCU).

Por expressa determinação legal (art. 11, §5o, da lei federal no 9.504/1997) as Cortes de Contas têm até o dia 15 de agosto do ano em
que se realizarem as eleições para disponibilizar à Justiça Eleitoral a “relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado”.

Sendo os Tribunais de Contas órgãos auxiliares do Poder Legislativo na realização do controle externo do Poder Executivo (cf. artigos 31, §1o; 49, IX e 71, II, da Constituição Federal de 1988 – CF/88), estão eles incumbidos constitucionalmente de julgar as contas de todos aqueles ordenadores de despesas de recursos públicos em geral, bem como, especificamente quantos os chefes do Poder Executivo, emitirem «pareceres prévios» aprovando (ainda que com ressalvas) ou mesmo rejeitando as contas anuais de governo e de gestão dos mandatários.

Para os Prefeitos — excepcionadas v.g. as hipóteses de reprovação das contas de convênios/contratos de repasse/termos de parcerias após tramitação regular de tomada de contas especial (art. 8° da Lei 8.443/2002 c/c art. 26- a Lei 10.522/2002) para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União (art. 71, VI, VIII e §3o, CF/88) — a norma constitucional estabelece como regra que o julgamento das contas de sua gestão, embora passem tecnicamente pelo crivo técnico e analítico dos Tribunais de Contas, é de cariz eminentemente «político» a ser exercido derradeiramente pelas Câmaras Municipais que têm a prerrogativa de (inclusive), por 2/3 (dois terços) dos seus vereadores (art. 31, §2º, CF/88), não homologar parecer prévio lavrado pela Corte de Contas (estadual/municipal) opinando pela reprovação de contas do chefe do Poder Executivo local.

O Supremo Tribunal Federal – STF já se posicionou especificamente em duas  oportunidades sobre a temática fixando expressamente as seguintes teses jurídicas, a saber: (i) Tema 157 (RE 729744): “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso  de prazo”; (ii) Tema 835 (RE 848826): “Para os fins do art. 1o, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.

A lista encaminhada pelas Cortes de Contas à Justiça Eleitoral com os nomes de ex-prefeitos não necessariamente configura elemento real e concreto de aferição da condição de inelegibilidade do candidato. Para fins de enquadramento nos critérios de vedação à candidatura, aferíveis quando do futuro pedido de registro da candidatura, imperioso a aferição cumulativa de todos os critérios objetivos caraterizadores do impeditivo legal (lei complementar federal no 64/1990 – art. 1º, I, “g”): “São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE tem assentado a seguinte ponderação acerca da temática: “A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se na linha de que não é qualquer vício apontado pela Corte de Contas que atrai a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90, mas tão somente aqueles que digam respeito a atos desonestos, que denotem a má-fé do agente público (REspe 28-69/PE, Rel. Min. Luciana Lóssio, publicado na sessão de 1º.12.2016) […]” (REspe no 13527, rel. Min. Rosa Weber)

Em síntese: só estarão inelegíveis em 2020 os Prefeitos que (i) tenham contas anuais/gestão rejeitadas por julgamento final das respectivas Câmaras Municipais, cujos efeitos não estejam suspensos ou anulados por ordem de decisões judiciais; (ii) que as irregularidades que levaram a rejeição das contas sejam consideradas insanáveis e que, especificamente, configurem ato doloso de improbidade administrativa. (cf. REspe no 21321, rel. Min. Luiz Fux).


Doutor em Direito, advogado, docente/UFAC, MBA em Governança Pública e Gestão Administrativa

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Cotidiano

Casal é preso ao tentar levar droga da Cidade do Povo para ‘boca de fumo’ no Triângulo

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Uma ação dos Policiais Militares da Companhia Giro resultou na prisão de uma mulher de 33 anos e de um homem identificado como Antônio, de 49 anos, pelo crime de tráfico de drogas. A prisão ocorreu no início da noite desta quinta-feira, 24, na rua Maria de Lurdes, situada no bairro Triângulo, Segundo Distrito de Rio Branco.

A polícia estava fazendo um patrulhamento de rotina na região quando avistou o casal em atitude suspeita dentro de um veículo modelo Voyage, de cor branca. Foi feita a abordagem e durante a revista no carro foi encontrado um saco de cocaína, totalizando 100 gramas do entorpecente e uma quantia de R$ 286,00 em espécie.

Segundo a polícia, a mulher é moradora do Conjunto Habitacional Cidade do Povo e foi pegar a droga com um traficante no bairro Cidade Nova. A mulher chegou a relatar aos policiais que ganharia uma quantia de R$ 1 mil para deixar o entorpecente na ‘boca de fumo’ próximo a ponte do bairro Taquari.

Foi dada voz de prisão e o casal foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os devidos procedimentos. Na delegacia, foi feito uma consulta no sistema e os policiais constataram que Antônio responde pelo crime de tentativa de homicídio ocorrida no ano de 2016.

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Cotidiano

Governo confirma agenda com ministros nesta sexta-feira (25) na Biblioteca do Estado

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O governador Gladson Cameli, recepciona nesta sexta-feira (25) em Rio Branco os ministros do Desenvolvimento Regional e de Relações Exteriores, Rogério Marinho e Ernesto Araújo, respectivamente.

Marinho e Araújo estarão no Acre para o anúncio da destinação de R$ 45 milhões a serem investidos na recuperação da rodovia AC-10, que liga Rio Branco a Porto Acre, e na duplicação de parte da rodovia AC-405, em Cruzeiro do Sul.

Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho

Após o protocolo de recepção, os ministros e o governador seguem às 10h30 para a Biblioteca Pública do Estado, onde se dará a agenda oficial. O evento adota cuidados sanitário para evitar a proliferação da Covid-19.

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Cotidiano

Desembargadores elegem nova presidência do TJ dia 14 de outubro no Acre

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A eleição da próxima equipe de gestores do Tribunal de Justiça do Acre está prevista para 14 do outubro. Em sessão do Tribunal Pleno serão escolhidos três desembargadores para ocuparem os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, pelo período de dois anos.

De acordo com Regimento Interno do TJAC, artigos 259 e 260, estão impedidos de participar do pleito o magistrado que exerceu algum cargo de direção por quatro anos ou quem foi presidente, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. Além disso, o estatuto também proíbe a reeleição para o mesmo cargo.

O pleito da nova direção precisa acontecer com no mínimo 60 dias antes do término do mandado anterior. Após a escolha inicia o período de transição, como estabelece a Resolução n.° 95 de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A equipe de direção deve entregar aos eleitos relatórios com dados sobre planejamento, da estatística processual, do trabalho realizado por comissões, orçamento, estrutura organizacional e outros dados necessários para administração do Judiciário.

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Cotidiano

Publicada lei que redistribui e padroniza o Imposto Sobre Serviços nos municípios

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Saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 24, a publicação da Lei Complementar 175/2020 que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória a redistribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A lei também define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros.

As obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias.

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