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Comissão fica sem quórum para debater cartão Avancard

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A Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa não obteve quórum suficiente nesta quarta-feira (19) para debater a convocação dos representantes das empresas Fênix Soft e Avancard a dar explicações sobre os empréstimos consignados dos servidores públicos do Estado.

Além do presidente da Comissão, Edvaldo Magalhães (PCdoB), de membro titular só estava presente o deputado Cadmiel Bonfim (PSDB). O membro suplente Gerlen Diniz pediu para não participar por falta de informações sobre o caso. Diniz é suplente de Chico Viga. Uma nova reunião será realizada na próxima terça-feira (25).

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CNH, cadeirinha, farol: veja mudanças aprovadas na lei de trânsito

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Diversas mudanças na lei de trânsito foram aprovadas pelo Congresso e seguiram para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

Desde que foi apresentado pelo próprio presidente, em 2019, o texto passou por diversas mudanças na Câmara e no Senado. Bolsonaro tem direito de vetar um ou mais itens. Após a sanção, as novas regras passam a valer dali a 6 meses.

O projeto original foi criticado por entidades de segurança viária, que pediram, na época, diálogo e estudos técnicos para embasar as futuras regras. O Congresso manteve ampliação do limite de pontos para a suspensão da CNH, mas acrescentou um escalonamento, conforme o nível de gravidade das infrações cometidas, e a exigência de não constar infrações gravíssimas na carteira do motorista.

Da mesma forma, as normas para o transporte de crianças, onde o governo propôs a troca da multa por advertência por escrito, em caso de não cumprimento, acabaram sendo endurecidas pelos parlamentares.

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Mais de 70 mil pessoas já foram avaliadas em exames de Covid-19

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Desde que o Estado registrou os primeiros casos suspeitos de infecção pelo novo coronavírus, já são 70.062 pessoas avaliadas por meio de exame. No boletim epidemiológico dessa quarta-feira, 23, as cidades do Acre ultrapassaram a marca dos 70 mil em número de avaliados.

Desse total, 42.650 casos suspeitos foram descartados e 27.397 apresentaram resultado positivo para Covid-19. Até o momento, 24.562 pessoas infectadas já receberam alta médica, ou seja, 2.835 moradores s continuam com o vírus ativo no organismo.

Além disso, 652 pacientes já morreram no Acre vítima de complicações da doença, em sua maioria idosos. A cidade com maior número de infectados continua sendo Rio Branco, com 10.456, seguida por Cruzeiro do Sul (3.439) e Tarauacá (2.083).

Nessa quarta, houve mais 1 óbito foi registrado, sendo um homem de 54 anos: R.N.S., morador de Rio Branco, faleceu no dia 29 de agosto, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into-AC).

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Governo renova automaticamente alvarás contra incêndio e sanitário

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Os comerciantes acreanos não vão precisar renovar os alvarás sanitários e de prevenção e proteção contra incêndios e alvarás de funcionamento expedidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) até o final do ano.

É o que diz um decreto do governo do estado, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 24. A medida faz parte das ações de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

“Os Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI, os alvarás sanitários expedidos pelo órgão de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, assim como os alvarás de funcionamento emitidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF, vigentes na data de 20 de março de 2020, consideram-se renovados automaticamente até 31 de dezembro de 2020, dispensada, para tanto, a emissão de novo documento de Alvará, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas de segurança contra incêndio e de proteção sanitária já exigidas”, explica o decreto.

A estratégia, mesmo com a volta do trabalho na maioria dos setores, é tentar evitar aglomerações nas repartições públicas.

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Alerj aprova continuidade do impeachment de Witzel

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu nesta quarta-feira (23) mais um passo no processo que pede o impeachment Wilson Witzel (PSC). Os deputados aprovaram, por unanimidade (69 a 0), o projeto que autoriza a abertura de um processo de crime de responsabilidade contra o governador afastado.

Agora, o caso vai para um Tribunal Misto formado por cinco deputados e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça, onde será julgado.

Num primeiro momento, o tribunal define se Witzel deve ser afastado do cargo. Depois, se ele cometeu crime de responsabilidade e se deve perder os direitos políticos.

Independentemente da decisão do Tribunal Misto, Witzel já está afastado do cargo por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro diz que o Ministério Público Federal (MPF) descobriu uma “sofisticada organização criminosa, composta por pelo menos três grupos de poder, encabeçada pelo governador Wilson Witzel”.

O projeto de resolução aprovado é baseado no relatório do relator Rodrigo Bacelar (Solidariedade) que defendia a continuidade da ação, e recebeu 24 dos 25 votos dos integrantes da comissão do impeachment. O único parlamentar que não votou está com Covid-19 e licenciado.

Próximos passos

– quinta-feira (25): publicação da decisão no Diário Oficial

– sexta-feira (26): deputados lançam candidatura para participar do Tribunal Misto

– terça-feira (29): eleição na Alerj para escolher os 5 deputados membros do Tribunal Misto

– em até 5 dias: TJ sorteia os 5 desembargadores do Tribunal Misto

– em até 120 dias: conclusão do processo de crime de responsabilidade

Witzel desistiu de se defender pessoalmente

Witzel era esperado para se defender pessoalmente na votação desta quarta-feira (23), mas ele fez a defesa por videoconferência.

“Eu não me importo de ser julgado e submetido a julgamento nenhum porque tenho a convicção de que jamais cometi um ato ilícito”, disse, em discurso inflamado.

Em sua fala, Wiztel também atacou deputados, se emocionou ao falar da mulher e demonstrou ter certeza de que a votação seria pelo prosseguimento do processo.

“Esta casa está em vias de aceitar, pelo visto, né, já é unanimidade, todo mundo já falou, então para que eu vou aqui tentar me defender? Não posso me defender quando os juízes já previamente se manifestaram que vão votar sim no meu processo, a minha denúncia. Que julgamento é esse? Eu jamais, como magistrado, manifestei previamente meu juízo de admissibilidade numa denúncia ou numa sentença. Porque várias vezes ao final do processo eu absolvi o réu”, disse.

O que diz a denúncia

O pedido de impeachment se baseou em suposta improbidade administrativa e mau uso do dinheiro público na Saúde em meio à pandemia do coronavírus, com base nas operações Placebo e Favorito.

Ambas as ações investigavam denúncias de desvio de verba da pasta e tiveram como desdobramento a Operação Tris in Idem, que afastou Witzel do cargo por suspeitas de corrupção.

Ele é acusado de receber propina das empresas ligadas ao esquema através de contratos falsos firmados com o escritório da primeira-dama Helena Witzel. O governador afastado, que nega as acusações, teria recebido pelo menos R$ 554,2 mil.

A Procuradoria Geral da República (PGR) revelou o suposto esquema depois de apurar irregularidades em contratos dos hospitais de campanha, respiradores e medicamentos.

Segundo os procuradores, o governador tem “participação ativa no conhecimento e comando das contratações com as empresas investigadas”. Troca de e-mails comprovariam as suspeitas.

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