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Desembargador suspende troca da sede da prefeitura de Cruzeiro

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O município de Cruzeiro do Sul, além de viver um impasse político devido a cassação de Ilderlei Cordeiro (Progressistas) do cargo de prefeito, agora ganha mais um episódio que agrava ainda mais a situação administrativa da cidade. Trata-se da decisão do desembargador Luis Vitório Camolez, do Tribunal de Justiça do Acre, que acatou parcialmente o pedido de liminar impetrado pelos parlamentares do MDB no Acre suspendendo os efeitos administrativos e procedimentos decorrentes da Lei Municipal 835/2019, que autorizou a atual gestão a alterar a sede administrativa da Prefeitura, transferindo-a do centro da cidade, onde se encontra há mais de 30 anos, para região periférica do Município, no bairro do Miritizal.

O negócio questionado pelo MDB com justiça é com relação a autorização da Câmara de Cruzeiro do Sul sobre a permuta de dois imóveis públicos situados no centro da cidade, por um pertencente à UNOPAR – União Oeste do Acre de Ensino Ltda., acrescido do pagamento da quantia de R$ 600 mil do erário público ao particular. Na época, o apoio de vereadores teria sido comprado em troca de dinheiro e outros favores além do PL conter uma série de vícios

De acordo com o relatório do magistrado, observa-se que os elementos de convicção até então produzidos autorizam o acolhimento da tutela de urgência deduzida pela cúpula do MDB, liderada pelos deputados federais Jéssica Sales, Flaviano Melo e o deputado estadual Roberto Duarte, este último autor da ação, porquanto é possível vislumbrar a existência de indícios suficientes da prática de ato lesivo ao patrimônio público, na forma exigida pelo art. 5º, § 4º, da Lei Federal 4.717/65, a caraterizar a plausibilidade do direito vindicado..

Camolez afirma ainda que o laudo de avaliação dos imóveis que acompanhou o Projeto de Lei enviado ao Poder Legislativo para análise prévia da permuta entre os bens públicos, ambos localizados no centro da cidade (sede da Secretaria de Educação e onde funcionava a antiga Biblioteca) e o bem particular, localizado no bairro Miritizal, além de apresentar valores discrepantes em relação às avaliações juntadas aos autos pelos parlamentares , tendo resultado à Prefeitura um saldo devedor de R$ 600 mil em favor da UNOPAR, foi assinado por um único servidor , em aparente desconformidade com o Decreto Municipal que estabelece que a avaliação de imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de Cruzeiro do Sul/AC deve ser realizada por uma comissão permanente, composta por três membros.

“Ademais, há notícias nos autos de que o imóvel que até então funcionava a Biblioteca pública, cuja avaliação pelo aludido documento, em novembro de 2019, foi no valor de R$ 1.573.822,75, após a permuta, está sendo oferecido no mercado pela UNOPAR por R$ 1.800.000,00, a configurar o risco de dano, caso não seja deferida a liminar pleiteada, considerando a iminência de alienação do bem a terceiro”, argumentou o magistrado.

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Acre segue com aulas suspensas e prevê retorno apenas em 2021

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Mesmo com indícios de queda nas curvas de mortes e casos por Covid-19, o retorno presencial das aulas nas escolas públicas do Acre segue sem previsão exata. Ao que tudo indica, a volta às aulas no Estado não deve ocorrer em 2020. O processo

de reabertura econômica e flexibilização do isolamento devido à diminuição da pandemia da Covid-19 pode contemplar as escolas somente em 2021.

No último dia 2 de setembro, o grupo do Pacto Acre sem Covid anunciou a atualização do enquadramento das regiões do estado, mantendo o conjunto delas na Bandeira Amarela, nível de Atenção. Segundo o governo do estado, a decisão se deveu ao avanço da infraestrutura de atendimento, com 90 leitos de unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e 352 clínicos para covid-19. No caso dos leitos de UTI, a taxa de ocupação está em 44%, enquanto os outros estão em 42%.

Na Bandeira Amarela, fica autorizada a reabertura de bares, restaurantes, pizzarias, lanchonetes e sorveterias, com metade das mesas; além de teatros, cinemas e cultos religiosos, com 30% da capacidade. O funcionamento está autorizado desde que asseguradas medidas sanitárias específicas, como uso de máscara e disponibilização de álcool gel, dentre outras. Bares não podem ter música ao vivo.

Até o momento a maioria dos estados segue sem aulas presenciais. As atividades pedagógicas presenciais reiniciaram primeiramente no estado do Amazonas, em agosto. Lá, a preocupação agora é com o monitoramento dos profissionais de educação e alunos, que vem ensejando uma disputa judicial entre professores e o governo estadual. A contenda também ocorre no Rio de Janeiro, em relação às aulas na rede privada.

No Rio Grande do Sul o calendário iniciou em setembro pela educação infantil, com previsão de término para novembro. No Pará, o governo autorizou aulas presenciais nas regiões classificadas nas bandeiras Amarela, Verde e Azul.

Rondônia adiou o início das aulas até o dia 3 de novembro. O Rio Grande do Norte suspendeu as aulas até o fim do ano. Em outros estados não há definição de data de retorno. Estão neste grupo Distrito Federal, Goiás, Pernambuco, Ceará, Alagoas, Maranhão, Bahia, Paraná, Mato Grosso, Acre e Roraima.

Contudo, em alguns estados foi decretado o retorno das atividades pedagógicas remotas. O governo de Mato Grosso havia determinado a volta nessa modalidade para a educação básica no início de agosto, mesma situação do Amapá. No estado, as aulas em casa foram permitidas também para os alunos da Universidade Estadual (Ueap).

No Tocantins, o ensino remoto foi definido para os alunos do ensino fundamental da rede estadual no dia 10 de setembro. Em Alagoas, a retomada por meio de aulas remotas ocorreu no dia 17 de setembro. Em Minas Gerais, foi autorizado o retorno das aulas práticas dos cursos de saúde apenas, que passaram a ser consideradas serviço essencial.

No Rio de Janeiro, a volta às aulas na rede particular está em disputa judicial, enquanto a região metropolitana teve piora nos indicadores de risco para covid-19 e pode retroceder na classificação.

Bandeira Amarela

Também ficam autorizados os serviços essenciais, como serviços médicos (mediante agendamento), indústria em geral, empresas em cadeias produtivas de gêneros de primeira necessidade (como alimentos, medicamentos, limpeza, água, gás e combustíveis), supermercados, transporte em rios, restaurantes e oficinas em rodovias, lavanderias, borracharias, call centers, bancos e lotéricas, construção civil, hotéis, motéis e serviços de telecomunicações.

Podem abrir também aqueles já autorizados na Bandeira Laranja, como oficinas, comércio varejista e lojas de móveis, eletrodomésticos, informática e materiais de construção, com restrição a 30% da capacidade, além de bares, distribuidoras e restaurantes no sistema delivery e drive thru.

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Acre promete investir R$ 6 milhões na agricultura familiar

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O governo do Acre conseguiu efetivar nesta sexta-feira (18) o programa estadual de compras da agricultura familiar. Depois de meses em construção, convênios foram firmados entre a Secretaria de Produção (Sepa) e associações de produtores rurais permitindo investimentos de R$ 6 milhões. Os alimentos serão distribuídos às famílias pobres do Acre.

A subvenção para compras de alimentos, na prática, consiste em adquirir os produtos de forma emergencial, direto do produtor rural, através das associações e cooperativas, financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), dentro do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre (PDSA).

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MS confirma R$ 4,6 milhões para volta às aulas no Acre

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O Ministério da Saúde garantiu o recurso de R$ 4.614.026,00 para apoiar gestores do Acre na volta às aulas presenciais com respeito às medidas sanitárias impostas pela pandemia do coronavírus.

O valor é destinado a todos os municípios acreanos para compra de materiais e insumos, como produtos de limpeza, álcool, máscaras e termômetros.

No País, o valor é de R$ 454,3 milhões, recurso que tem a proposta de otimizar a utilização dos espaços escolares para garantir ambientes de aprendizado seguros e saudáveis.

Além da ajuda financeira, a pasta elaborou um documento com orientações para gestores, profissionais de saúde e profissionais de educação sobre ações e medidas para a reabertura das escolas da rede básica de ensino municipal, estadual ou federal, abrangendo creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, independentemente de serem aderidos ao Programa Saúde na Escola (PSE).

Entre as orientações básicas, estão informar aos alunos sobre normas de segurança e etiqueta respiratória; explicar sobre o uso obrigatório da máscara; manter os ambientes limpos e ventilados; orientar a higienização das mãos e punhos; monitorar a temperatura dos estudantes e dos profissionais da educação na porta da escola; orientar que não se deve levar as mãos ao rosto, especialmente olhos, boca e nariz; deixar acessível materiais para higienização das mãos em vários locais da escola.

Além disso, é recomendável limpar frequentemente ambientes e superfícies como maçanetas, portas, cadeiras, mesas, corrimão e brinquedos.

O guia recomenda que o retorno de estudantes ou profissionais da educação com doenças crônicas – como asma, hipertensão e diabetes –, síndromes, disfunções da imunidade e cardiopatias congênitas, por exemplo, seja avaliado caso a caso, por estarem no grupo de risco para Covid-19. Além disso, o cumprimento das orientações do guia deve ser mais rigoroso junto às crianças e aos alunos com necessidades especiais.

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Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada e já está valendo

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Após quase uma década de concepção e disputas em Brasília, a Lei Geral de Proteção de Dados começou a vigorar na última sexta-feira (18) depois de o presidente Jair Bolsonaro sancionar o projeto que permitia o início da vigência da nova lei.

Inspirada na legislação europeia, a LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Com isso, qualquer empresa que incluir em sua base informações de seus clientes, por mais básicas que sejam — como nome e e-mail —, deve seguir os procedimentos da nova lei.

Concebida durante os governos Lula e Dilma e aprovada na gestão Michel Temer, a Lei de Proteção de Dados foi parte de uma disputa legislativa nos últimos meses.

Deveria ter entrado em vigor em agosto, mas as regras quase mudaram em abril, após o governo editar uma medida provisória que tentava adiar a vigência para maio de 2021 — o objetivo era atender a pedidos de pequenas e médias empresas que não teriam tempo de se adequar às regras em meio à pandemia do coronavírus.

Depois disso, a Câmara aprovou o texto com um prazo menor, com vigência para o fim de 2020, mas o Senado rejeitou o dispositivo.

No fim das contas, o presidente sancionou o texto da medida provisória da forma como ele saiu do Senado, sem adiamento.

Assim, a lei de dados passou a valer, em setembro, mas de forma retroativa a agosto. Agora, com as novas regras já valendo, as empresas precisarão correr para se adequar a novas exigências — como enviar e corrigir informações de cadastro a pedido dos usuários.

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