A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal moveram nesta segunda-feira (17) ação civil pública para impedir que os organismos federais violem direitos de migrantes em situação de vulnerabilidade que pretendam ingressar no Brasil pelo Acre interessados em obter acolhida humanitária ou refúgio.
Em síntese, os órgãos de defesa dos direitos humanos pedem à Justiça que a Polícia Federal seja impedida de praticar deportação imediata desses e futuros grupos que ingressam no país mesmo que as fronteiras ainda estejam fechadas por causa da Covid-19.
Também pedem de não decretar novos atos repatriação ou quaisquer outras medidas compulsórias de saída do país.
“Há evidências de lesão a direitos já praticadas e risco de que novos grupos sejam reiteradamente lesados diante de prática da União, por meio de seus agentes, de impedir a entrada ou permanência dessas pessoas no território nacional, de praticar a repatriação ou a deportação sumária (e sem qualquer respeito aos trâmites legais) e a abusiva inabilitação ao pedido de refúgio”, diz a ação da DPU e MPF.
Três grupos de migrantes já obtiveram direito a ingressar no Brasil e ter acolhida humanitária. São em geral venezuelanos em busca de dias melhores em outro país -e a DPU já ouviu falar de um quarto grupo que estaria no Acre após passar pelo Peru.
“Um grupo de 18 venezuelanos entrou no Brasil sem regularização migratória e poderá receber uma ordem de deportação, como os 18 de Brasileia e os 8 de Rio Branco. São 7 mulheres, uma delas com 6 meses de gravidez, duas adolescentes, quatro crianças e 5 homens (documentos em anexo). Uma criança tem alergias e duas pessoas precisam, com urgência, visitar parentes em estado grave de saúde”, relatam DPU e MPF.
