Uma das representações da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Acre pode obrigar o governo a se manifestar no caso do pastor Nelson de Freitas Correia, conhecido como Nelson da Vitória, que foi nomeado em agosto de 2019 para exercer cargo em comissão e está sendo acusado de publicações transfóbicas nas redes sociais.
Desde que surgiu toda a polêmica mostrada pelo ac24horas, mesmo procurado, o governo acreano não se manifestou. Ocorre que a representação do Ministério Público Federal feita à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Acre é sobre a prática de ato de improbidade administrativa.
Isso representa que, se condenado, o governo pode ser obrigado a exonerar Nelson da Vitória. A lei diz que em caso de improbidade administrativa, o condenado está sujeito a ressarcimento do dano multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 8 a 10 anos, conforme a hipótese) e proibição de contratar com o poder público, em seu artigo 12. inciso I da lei 8.429/92.
O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, afirma eu sua recomendação ao MPAC que é possível verificar o conteúdo transfóbico que incitou a disseminação de ódio e intolerância às pessoas transgêneras, em dezenas de postagens feitas em suas redes sociais.
Para fundamentar o pedido, o Procurador diz “como servidor da Secretaria de Direitos Humanos, suas declarações divergem do que se espera de um ocupante de cargo público e incitam a discriminação contra as pessoas LGBTQI+.
No final, Lucas Costa salienta que a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Acre representa pela propositura de ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Nelson de Freitas Correia, ocupante de cargo público na SEASDHM, pela incontestável e reprovável declaração racista contra a população LGBTQI+.
