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Defensoria diz que mensagens tentadoras do Avancard ferem Código do Consumidor

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A nova empresa gestora dos empréstimos consignados dos servidores estaduais do Acre, a Fênix Soft, não terá dias fáceis pela frente.

Depois de duros ataques proferido por vários deputados na Assembleia Legislativa do Acre, a Defensoria Pública do Estado entrou na briga –e viu um motivo diferente para enquadrar a empresa: o uso do telefone para firmar empréstimos, modalidade que segundo o defensor Rodrigo Chaves, fere o Código de Defesa do Consumidor.

“Contratações por meio de ligações telefônicas infringem os princípios norteadores do CDC, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde financeira”, diz Chaves ao recomendar que a Fênix pare de mandar mensagens aos servidores.

Ele observa ainda que “nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível à instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico”.

Mensagens tem sido encaminhadas de modo insistente aos funcionários públicos com o seguinte teor: “Servidor inicie o mês com a Avancard, atualizamos o saldo, faça seu saque! Ligue e confira 4003 3924” ou “Servidor o Avancard tem benefícios exclusivos para você! ligue, consulte agora e faca seu saque! 4003 3924”.

Segundo o deputado Edvaldo Magalhães, a margem para uso do Avancard teria sido introduzida de modo fraudulento após a aprovação de uma lei que rege os consignados no Poder Executivo do Estado do Acre.

Com esse ato supostamente fraudulento elevou-se de 35% para 50% a possibilidade de endividamento dos servidores, uma vez que o cartão abre margem de 15%.

A reportagem não localizou meio de contato com a Fênix a não ser para tratar especificamente com servidor. O texto segue aberto às manifestações da empresa ou governo do Estado.

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Cotidiano

Jovem fica com bala alojada no tórax após tentativa de homicídio Baixada da Sobral

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Mais um jovem foi vítima de tentativa de homicídio nesta terça-feira (22). Desta vez, Edvilson Mendes dos Santos, de 20 anos, foi ferido com um tiro enquanto estava em frente de sua residência no início da noite desta terça-feira, 22, na rua Tião Natureza, situada no bairro Palheiral, região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.

Segundo a polícia, Edvilson foi surpreendido por dois homens não identificados, que se aproximaram em uma motocicleta. O garupa efetuou vários tiros na direção do jovem, que ficou ferido com um tiro no tórax esquerdo. Após a ação, os criminosos fugiram do local.

Uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada e os paramédicos prestaram os atendimentos e conduziram a vítima ao Pronto-Socorro de Rio Branco. O estado de saúde de Edvilson é estável, mas pode se agravar devido ao projétil ter atingindo o tórax e ficado alojado no corpo.

A Polícia Militar esteve no local, colheu as características da dupla na motocicleta, fez rondas na região, mas ninguém foi preso. A tentativa de homicídio será investigada pela Polícia Civil.

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Cotidiano

Mortos pela Covid-19 chegam a 651 no Acre, que soma mais 140 infectados

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Foto: Júnior Aguiar – SECOM

O Acre teve registro de 140 novos casos de contaminação pelo novo coronavírus no estado nesta terça-feira, 22. Assim, o número de infectados subiu de 27.106 para 27.246, nas últimas 24 horas. Segundo o Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), houve ainda mais 2 óbitos, ambos do sexo masculino. Agora, o número oficial de mortos pela doença subiu para 651 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 69.620 notificações de contaminação pela doença, sendo que 42.367 casos foram descartados. Ainda, 7 testes de RT-PCR seguem aguardando análise pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) e pelo Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 24.470 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 69 seguem hospitalizadas.

Os óbitos são:

A. V. R., de 82 anos. Morador de Rio Branco, deu entrada no dia 10 de agosto na Fundação Hospitalar do Acre, e faleceu no dia 19 do mesmo mês.

E. J. S., de 62 anos. Morador de Senador Guiomard, deu entrada no dia 1° de agosto no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), e faleceu nesta segunda-feira, 21.

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Cotidiano

Mais de 6 mil contribuintes terão direito ao 5º lote do IRPF 2020 no Acre

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A Receita Federal abre nesta quarta-feira (23), às 9 horas, a consulta ao quinto lote de restituição do IRPF/2020. O crédito bancário para 3.199.567 contribuintes, em todo o País, será realizado no dia 30 de setembro, totalizando mais de R$4,3 bilhões.

Desse total, R$226.353.008,42 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 7.761 contribuintes idosos acima de 80 anos, 44.982 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.685 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 21.303 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 3.120.836 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16 de setembro.

No Acre, o valor total de R$ 9.735.224,62 será distribuído entre 6.461 contribuintes. Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 124.543 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 191.321.790,56.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br).

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Cotidiano

Recomendação pede que Sesacre garanta atendimento a pacientes oncológicos no prazo

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O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Acre (MP/AC) encaminharam recomendação à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), à direção da Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) e à gerência da unidade Hospital do Câncer para que sejam tomadas medidas para a plena operação e alimentação do Painel de Monitoramento de Tratamento Oncológico (Painel-Oncologia).

Segundo o MP, o Painel-Oncologia centraliza informações e monitora o tempo entre o diagnóstico e o início de tratamento de um câncer, que deve ser menor que 60 dias, segundo a Lei 12.732/12. Uma auditoria do SUS realizada em 2019 revelou que o prazo no Unacom é, em média, 50% maior do que o exigido pela Lei.

Uma visita realizada em 2019 pelo MPF constatou que apenas um servidor, sem o treinamento adequado, é o responsável pela operação dos sistemas que alimentam – de forma parcial – o Painel-Oncologia que deveria fornecer subsídios para as tomadas de decisões, porém este servidor também não tem acesso e tampouco conhecimento técnico para operar o Painel-Oncologia.

Diante do que foi constatado, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias e o promotor de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro expediram a recomendação com prazo de 60 dias para que designem, formalmente, servidor e substituto com atribuições específicas para a plena operação e alimentação do Painel-Oncologia. Os servidores deverão ter treinamento e acesso que garanta a operação dos sistemas em sua totalidade.

Além disso, também deverá ser disponibilizada, no mesmo prazo, a estrutura física necessária para o funcionamento do sistema (sala, computador, acesso à internet etc), e também deverá ser estabelecido fluxo eficiente de informação e monitoramento dos dados pela Sesacre, garantindo o início do tratamento no prazo de até 60 dias após o diagnóstico.

Os entes que receberam a recomendação têm o prazo de 15 dias para informar se a aceitam e devem esclarecer quais serão as ações tomadas para o cumprimento de cada item recomendado. Em caso de negativa, o MP esclareceu aos destinatários sobre o risco de serem tomadas medidas judiciais cabíveis.

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