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Subsídio da borracha não é pago desde 2019 no Acre

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A Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Assembleia Legislativa do Acre, presidida pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), recebeu nesta quarta-feira (12), o secretário de Estado de Produção e Agronegócio, Edivan Maciel de Azevedo, o superintendente da Cooperacre, Manoel Monteiro, representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Na pauta, o atraso no pagamento do subsídio da borracha aos extrativistas.

De acordo com o apurado, há recurso em caixa desde 2017. Os recursos são de serviços ambientais praticados pelo Acre. O dinheiro é proveniente do banco alemão KFW. São recursos carimbados para esta finalidade e o montante a ser executado passa de R$ 1 milhão.

“Na mudança do governo, houveram vários questionamentos acerca de como encaminhar esse pagamento. Havia um resíduo de 2018, que me parece que foi quitado ano passado, e nós temos uma pendência de 2019 e 2020. Resolvemos fazer essa audiência para saber onde está o gargalo, o que está dificultando o pagamento desse serviço, tendo em vista a importância dele para a cadeia produtiva da borracha”, destaca Edvaldo Magalhães.

O superintendente da Cooperacre, Manoel Monteiro, disse que “se fosse direto, eles estariam na porta da SEPA. A gente toma o cuidado de protocolar tudo para mostrar para eles [extrativistas] que não é uma questão nossa. Nós temos uma conta bancária exclusiva para receber esse recurso e fazemos a conciliação disso. O recurso está na conta [do governo] e desde 2019 que não paga um processo”.

Edivan Maciel de Azevedo mencionou que, desde que assumiu, convocou uma força-tarefa para que apresentasse um plano de pagamento do subsídio da borracha. “Também me aflige bastante essa situação. Sou um produtor rural, sou filho de produtor familiar e isso me incomoda. Mas, sem querer falar mal de gestões passadas e dizer que herdei uma situação delicada. Ele vinha sendo pago até 2018 amparado por uma legislação com a Cooperacre. Recebemos uma situação complicada. Paralelo a isso, o secretário que me antecedeu, ele não fez o esforço necessário para que isso andasse. Desse secretário aqui, nós temos feito tudo para agilizar o processo”, disse o secretário.

Já o representante da Seplag, Alexandre Tostes, mencionou que “existe o recurso para pagar”. São quase R$ 4 milhões para o subsídio da borracha e do murmurú. “A forma que a gente pagava era através da Cooperacre, e esse convênio venceu em 2018, não foi renovado, e por isso não conseguimos pagar em 2019. A gente vai ter que achar uma solução de como pagar cada produtor. Fazer em forma de reconhecimento de dívida e será individualmente”. Tostes disse, ainda, que será aberto um edital para selecionar uma nova cooperativa para efetuar os próximos pagamentos.

Solução

Ficou encaminhado que a Procuradoria Geral do Estado vai buscar o entendimento junto à SEPA e a Seplag para que a Cooperacre, excepcionalmente, possa fazer os pagamentos residuais que existem aos extrativistas. A ideia é evitar a burocracia e garantir que o recurso chegue na ponta da cadeia produtiva.

“Eu posso me comprometer de estar olhando hoje mesmo isso. A partir da análise que eu fizer, eu já faço a orientação com a SEPA de qual seria o documento que vamos precisar e aí eles fazem o contato direto com a Cooperativa. Acredito que até o final da semana nós estaremos finalizando esse parecer”, disse Janete Melo D’Albuquerque, procuradora do Estado.

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Acre

Prefeito de Porto Walter tem prestação de contas negada

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O prefeito de Porto Walter, Zezinho Barbary (MDB), que é o atual presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac), teve sua prestação de contas do exercício de 2017 considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta uma série de erros do gestor.

A Corte de contas encaminhou cópia da prestação ao Ministério Público do Estado do Acre e à Câmara Municipal de Porto Walter para adoção de procedimentos administrativos.

Segundo o TCE, Barbary descumpriu o limite máximo de 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal e não criou o sistema de controle interno da gestão. Segundo o conselheiro Ronald Polanco, a prefeitura deixou de contabilizar R$ 43 mil do valor integral das Obrigações Patronais, além de empenho em valor maior que o contratado, referente ao contrato nº 001/2016, firmado com a empresa Vance Assessoria & Auditoria Contábil Eireli – ME. As informações são do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

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Acre

Acre contabiliza mais de 250 novos casos de Covid-19 em um dia

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O que aparentava ser uma tendência de queda, tem demonstrado nos últimos dias que a Covid-19 continua presente e que precisa do apoio da população, que parece ter relaxado nas últimas semanas, e volte a se preocupar com a doença. Prova disso são os números de novos casos registrados nas últimas 24 horas e divulgados nesta quinta-feira, 17. O boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), registra 253 novos casos de contaminação pelo novo coronavírus no estado. Assim, o número de infectados subiu de 26.463 para 26.716 de ontem para hoje.

Mais 3 óbitos foram registrados nesta quinta-feira, sendo 1 óbito do sexo masculino e 2 do sexo feminino com idades entre 27 e 85 anos, fazendo com que o número oficial de mortos pela doença subisse para 646 em todo o estado, nas últimas 24 horas.

O Acre, até o momento, registra 68.029 notificações de contaminação pelo novo coronavírus, sendo que 41.272 casos foram descartados. Ainda, 41 testes de RT-PCR seguem aguardando análise pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) e pelo Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 24.000 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 86 seguem hospitalizadas.

O óbito do sexo masculino é:

K.O.P., de 29 anos. Morador de Rio Branco, deu entrada no dia 29 de agosto, no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), e faleceu nesta quarta-feira, 17.

Os óbitos do sexo feminino são:

F.R.S.A., de 34 anos. Moradora de Rio Branco, deu entrada no dia 29 de agosto, no Hospital Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into-AC), e faleceu na última terça-feira, 15.

F.M., de 85 anos. Moradora de Epitaciolândia, deu entrada no dia 24 de agosto no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into-AC), e faleceu nesta quarta-feira, 17.

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Acre

Empresários comemoram garantia de nova rota entre Acre e Peru

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Empresários que compões o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac no Acre comemoraram a garantia dada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa quarta-feira, 16, ao senador Márcio Bittar (MDB) para a assinatura do Brasil com o Peru, ainda este ano, para protocolo de intenção de construção da estrada responsável por ligar Cruzeiro do Sul a Pucallpa.

“O Acre vive um momento de completo protagonismo. Nosso objetivo é nos mostrar como um destino turístico novo e exótico completamente integrado aos países vizinhos, consolidando cada vez mais a integração transfronteiriça com o Peru e a Bolívia e nos tornando cada vez o portal da Panamazônia”, disse o coordenador de Turismo, João Bosco Nunes.

Nunes ressalta ainda que no próximo dia 24, uma comitiva liderada pelo Comitê do Plano da Cultura Exportadora (Pacex) estará em Cruzeiro do Sul para avançar ainda mais nesta agenda. Para ele, a consolidação transfronteiriça já está ocorrendo com a existência da Estrada do Pacífico – conhecida pelos falantes da língua espanhola como “Carretera Interoceánica”.

“A Estrada do Pacífico já interliga os dois oceanos, passando por Rio Branco e indo até Lima e podendo chegar também a Mollendo, abrangendo os principais destinos turísticos e portos peruanos e conectando os demais países da America do Sul. Com a notícia dada pelo senador Márcio Bittar, tornamo-nos ainda mais importantes neste cenário. A distância entre Cruzeiro do Sul e Pucallpa é de 222 km, o que melhora infinitamente as ações do turismo e a exportação de nossos produtos”, reflete João Bosco.

Com a construção da nova estrada, a distância entre o Acre e a capital peruana, Lima, diminuiria consideravelmente, segundo informações do coordenador. “Com a rota de Assis Brasil, nos distanciamos 2.242 mil km de Lima, além de obrigatoriamente termos de passar pelos Andes. Com a nova rota, passando por Cruzeiro do Sul e Pucallpa, teríamos 1.596 km, ou seja, uma diferença de 646 km, aproximadamente um dia de viagem”, finaliza.

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Acre

TCE não dá aval para Socorro Neri deixar de aplicar o percentual mínimo na Educação

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) respondeu à prefeita Socorro Neri (PSB) uma consulta acerca do cumprimento dos limites da educação em situação da calamidade pública declarada pelo Executivo e Legislativo. A resposta a consulta foi publicada nesta quinta-feira, 17, no Diário Oficial do TCE.

No pedido, a prefeita fala da situação de calamidade pública em decorrência da Covid-19 e consulta se há possibilidade de deixar de realizar aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino na Educação Municipal.

Em resposta à Neri, o conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) afirmou que entende todas as dificuldades que os municípios estão passando em virtude do estado de calamidade decretado pelo Executivo e reconhecido pelo Legislativo.

“Mas na ausência de inovações e legais ou constitucionais que viessem a mitigar a exigência mínima dos percentuais a serem aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, temos que esta Corte deve apurar sua aplicação nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à espécie”, afirmou.

Valmir Ribeiro pontuou que a aplicação mínima de 25% da receita na Educação Municipal é um mandamento constitucional e, conforme apontado no parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e nas considerações acima, não houve nenhuma alteração legal ou constitucional para que flexibilize ou permita a diminuição de aplicação deste recursos.

Ao ac24horas, a prefeitura de Rio Branco, afirmou que devido ao fechamento das escolas e a realização de aulas através do Portal da Educação, consultou o Tribunal de Contas do Estado (TCE), quanto aos procedimentos a serem adotados no tocante ao percentual constitucional para investimento na Educação, uma vez que várias medidas foram adotadas, inclusive, pelo Governo Federal, para amenizar os impactos do novo coronavírus, nas finanças das esferas públicas, a exemplo da alteração no vencimento de impostos, renegociação de empréstimos, dentre outras.

“Porém, no decorrer destes 180 dias de pandemia em nossa cidade, a prefeitura de Rio Branco tem realizado investimentos constantes na Educação, estando hoje, com o índice de 23,6% do limite constitucional, alcançado. A Secretaria Municipal de Educação, nestes meses, tem realizado: Manutenção Predial das Escolas, Aquisição de Mobiliário, Aquisição de Condicionadores de ar, Manutenção de Condensadores de Ar, Manutenção de Equipamentos, e outras ações”, afirmou.

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