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MPF quer saber porque Conselho Indígena criado em 2003 nunca foi efetivado no Acre

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para apurar as razões para a inexistência do Conselho Estadual Indígena (CEI), bem como para acompanhar a efetiva instalação do colegiado junto à estrutura de governo do Estado do Acre.

O CEI foi criado por Lei estadual em 2003 e deveria congregar representantes dos povos indígenas do Acre e de instituições governamentais e não-governamentais, visando discutir, planejar e elaborar projetos e programas a serem consubstanciados em políticas públicas de interesse dos povos indígenas no âmbito estadual, sendo sua estrutura vinculada ao gabinete civil do governador.

O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias afirma que este vácuo pode impactar diretamente no bem-estar das comunidades indígenas no Acre, e por essa razão, oficiou ao Governo para saber as razões para esta situação e quais providências estão sendo tomadas para a efetiva implementação.

Além disso, o MPF também quer saber se houve a criação do Fundo de Preservação e Desenvolvimento dos Povos Indígenas do Acre e de que modo estariam sendo realizadas as destinações das verbas do fundo.

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Cotidiano

Malha fina do Imposto de Renda retém mais de 2,6 mil declarações no Acre

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No Acre, 2.618 declarações foram retidas pela malha fina do Imposto de Renda. Dessas, 1.901 tem imposto a restituir, 667 com imposto a pagar e 50 com saldo zero. De março a setembro de 2020, o Acre recebeu 86.219 declarações do IRPF.

Entre março e setembro de 2020, a Receita Federal recebeu 33.288.672 declarações do IRPF 2020, ano-base 2019 em todo o Brasil. Destas, 910.996 declarações foram retidas em malha. Esse número representa 2,74% do total de documentos entregues. São 693.981 declarações com Imposto a Restituir (IAR), representando 76% do total; 192.126 declarações ou 21% do total, com Imposto a Pagar (IAP) e 24.889, com saldo zero, representando 3%, do total.

Orientações

A Receita orienta a quem apresentou Declaração do IRPF 2020 e tem expectativa de receber restituição, deve consultar o Extrato do Processamento da DIRPF, em meu imposto de renda. Lá é possível saber se está tudo correto com a Declaração apresentada, ou se há alguma pendência, como por exemplo, se a Declaração foi retida na malha fina.

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Cotidiano

Anvisa analisa primeiro pedido de registro de uma vacina contra a Covid-19 no Brasil

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou nesta quinta-feira (1º) que vai começar a primeira revisão para o registro de uma vacina contra Covid-19. A análise será feita nos moldes de um novo processo que havia sido autorizado na terça-feira (29), uma medida que reduziu a exigência da documentação inicial e simplificou o processo para os imunizantes contra o coronavírus.

Dois dias após a flexibilização, o primeiro pedido foi protocolado pela Astrazeneca. A farmacêutica está desenvolvendo uma vacina em parceria com a Universidade de Oxford, que deverá ser produzida no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Esse é o passo inicial para que se autorize a aplicação de uma vacina no país – caso ela seja aprovada em todos testes clínicos, que ainda estão em andamento.

Compra de 30 milhões de doses

A vacina britânica é tida como uma das principais apostas para a imunização contra o Covid-19 no Brasil.

O governo brasileiro, por meio do Ministério da Saúde e da Fiocruz, assinou um memorando de entendimento com a AstraZeneca que prevê a compra de 30 milhões de doses, com entrega em dezembro deste ano e janeiro do ano que vem. Há, ainda, a possibilidade de aquisição de mais 70 milhões se a vacina tiver eficácia e segurança comprovadas.

Além disso, o acordo inicial prevê a transferência da tecnologia desenvolvida pela Universidade de Oxford e pelo laboratório AstraZeneca para produção local na Fiocruz, com previsão de início, de acordo com o ministério, ainda no primeiro semestre de 2021.

Com informações do G1.

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Cotidiano

População reclama que prefeitura não fiscaliza perturbação causada por som alto

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Nos últimos dias, o ac24horas tem recebido diversas reclamações de populares que afirmam não ter conseguido acionar o serviço de fiscalização contra a poluição sonora. “É um absurdo. A gente liga e eles não aparecem. É um absurdo querer dormir e não poder porque tem alguém que perturba o sono das famílias. Muitas vezes é em dia de semana, o que fica ainda pior”, diz um servidor público que prefere não se identificar.

A falta de fiscalização seria por conta do equipamento chamado decibelímetro, que é um medidor de nível de pressão sonora, e estaria quebrado. A reclamação também é em relação ao horário de fiscalização. “O que nos informaram é que os aparelhos estão quebrados. Outra reclamação é quanto ao horário. Eles só querem fiscalizar se for cedo. Ocorre que o que incomoda é o som alto tarde da noite, na madrugada”, afirma.

O ac24horas procurou a prefeitura de Rio Branco. O secretário municipal de meio ambiente (SEMA), Aberson Carvalho, confirmou que o município está sem os decibelímetros, mas que os aparelhos não estão quebrados, e sim passando por um processo chamado calibragem. “Esse procedimento é feito todo ano, fora do Acre. A calibragem garante a veracidade do equipamento, é selada pelo Inmetro para garantindo toda a transparência”, afirma.

Aberson explica ainda que a fiscalização de poluição sonora não é exclusiva do município e que em alguns casos, a atribuição passa para a Polícia Militar. “É importante deixar claro o seguinte: existem dois tipos de fiscalização de poluição sonora. O que a Semeia fiscaliza é aquele empreendimento que é licenciado. Fazemos a fiscalização de casas noturnas, de um bar, de um posto de gasolina, onde, por ventura, esteja tendo poluição sonora. Já se tiver um carro, por exemplo, com o som muito alto em uma rua, essa atribuição é da Polícia Militar”. De acordo com ele, a perturbação do sossego de uma família quando um vizinho coloca o som muito alto na madrugada, por exemplo, é responsabilidade da Polícia Militar.

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Cotidiano

Estado repassou mais de R$ 36 milhões do IPVA, Fundeb e ICMS aos municípios

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), divulgou nesta quinta-feira, 01, no Diário Oficial do Estado (DOE), a distribuição da arrecadação referente aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

As 22 cidades receberam, em setembro, mais de R$ 36,6 milhões. A maior diferença está com relação aos valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A maior fatia ficou com Rio Branco que recebeu mais de R$ 17,5 milhões em repasses. A maior parte do recurso destinado à capital é referente ao ICMS, um total de mais de R$ 12 milhões, seguido do Fundeb R$ 3 milhões e encerrando com IPVA R$ 2 milhões.

Santa Rosa do Purus, Jordão e Rodrigues Alves foram às cidades que tiveram menos recursos, contabilizando R$ 1,4 milhão de recursos.

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