Conecte-se agora

Agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto

Publicado

em

O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do próximo dia 15 de agosto, quando faltar três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.

A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.

Ainda de acordo com a legislação, ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

Publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também ficam suspensas, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Conforme a legislação, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Anúncios

Destaque 6

Johnson anuncia testes na fase 3 de vacina contra a Covid-19

Publicado

em

A Johnson & Johnson anunciou, nesta quarta-feira (23), que irá começar testes de fase 3 da sua candidata a vacina para a Covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2). Essa etapa de testes, que é a última, deverá incluir até 60 mil voluntários em 8 países, inclusive no Brasil, e aceitará participantes acima dos 60 anos e com doenças preexistentes. A idade mínima para participar é de 18 anos.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) já havia autorizado, no mês passado, os testes da imunização no país. A previsão é de que haja 7 mil voluntários em 7 estados (Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo) e no Distrito Federal.

A vacina da Johnson, cujo nome oficial é Ad26.COV2.S, foi desenvolvida pela farmacêutica Janssen Pharmaceuticals, que pertence ao grupo, e será aplicada em dose única em metade dos voluntários. A outra metade receberá um placebo (substância inativa) e servirá de grupo controle.

A determinação de quem vai receber a vacina ou o placebo será feita de forma aleatória (randomizada), e nem os voluntários, nem os pesquisadores saberão quais pessoas receberam qual substância (esse tipo de estudo é chamado de “duplo-cego”).

Se a eficácia e a segurança da vacina forem comprovadas, a expectativa é de que ela esteja disponível no início de 2021 para uso emergencial, segundo a empresa.

Três fases

Nos testes de fase 1 e 2, que testam a segurança e a eficácia de uma vacina, os cientistas tentam identificar efeitos adversos graves e se a imunização foi capaz de induzir uma resposta imune, ou seja, uma resposta do sistema de defesa do corpo. A vacina da Johnson demonstrou segurança e induziu resposta imune nas fases 1 e 2.

Os testes de uma vacina têm, normalmente, dezenas (fase 1) ou centenas (fase 2) de voluntários, e são conduzidas separadamente. Já a fase 3 costuma ter milhares de participantes. Na pandemia, por causa da urgência em achar uma imunização da Covid-19, várias empresas têm realizado mais de uma etapa ao mesmo tempo.

Antes de começar os testes em humanos, as vacinas são testadas em animais – normalmente em camundongos e macacos.

Além do Brasil, a vacina da Johnson também deverá ter testes de fase 3 na Argentina, Chile, Colômbia, México, Peru, África do Sul e nos Estados Unidos. Os locais foram escolhidos pela alta incidência da Covid-19. Paralelamente, também deve haver uma colaboração entre a Johnson e o Reino Unido em um outro ensaio de fase 3, separado, para explorar um regime de duas doses da vacina.

Continuar lendo

Destaque 6

Dólar opera em alta e volta a superar R$ 5,50 nesta quarta

Publicado

em

O dólar opera novamente em alta nesta quarta-feira (23), sendo negociado acima de R$ 5,50, efletindo a força da divisa norte-americana no exterior em meio a temores sobre a retomada de lockdowns nas principais economias do mundo, enquanto preocupações fiscais domésticas continuavam no radar.

Às 9h18, a moeda norte-americana era cotada a R$ 5,5187, com alta de 0,92%. Na máxima até o momento, bateu R$ 5,5232, cotação que não era atingida desde o fim de agosto. Veja mais cotações.

Na terça-feira, o dólar fechou em alta de 1,29%, a R$ 5,4685. Com o resultado, a moeda passou a acumular queda de 0,23% no mês. No ano, a alta chega a 36,38%.

Cenário local e externo

No exterior, dados sobre a indústria melhores do que o esperado da zona do euro ajudavam a amenizar as preocupações com o avanço de novos casos de Covid-19.

Os investidores se animaram com os dados que mostraram que a atividade do setor industrial alemão melhorou em setembro, com o PMI preliminar do IHS Markit subindo para 56,6, seu nível mais alto em mais de dois anos.

Por aqui, o IBGE divulgou que IPCA-15, considerado uma prévia da inflação oficial, acelerou para uma alta de 0,45% em setembro, pressionado pelos preços dos alimentos e bebidas, que subiram 1,48% no período.

O patamar extremamente baixo da Selic, além de preocupações com a saúde das contas públicas brasileiras e incertezas políticas locais, são apontados por analistas como os principais fatores para a disparada do dólar em 2020, que passa de 35%.

 

Continuar lendo

Destaque 6

Prazo para registro de candidatura termina neste sábado (26)

Publicado

em

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alerta que este sábado, 26 de setembro, é o último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral, até as 19h, o requerimento de registro de seus candidatos, sendo possível a transmissão via internet até as 8h. O prazo está previsto na Lei nº 9.504/1997, artigo 11, caput.

Considerando que têm sido comunicadas ao TSE significativas dificuldades na transmissão de arquivos via internet, e para minimizar o risco de acúmulo de registro no prazo final, na última sexta-feira (18), o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, assinou a Portaria nº 704, que permite a entrega dos registros fisicamente a partir desta segunda-feira (21).

De acordo com a Portaria, “a restrição ao atendimento presencial prevista no artigo 2º da Resolução TSE n° 23.630/2020 não se aplica às hipóteses de inviabilidade técnica do envio, pela internet, dos arquivos gerados no CANDex, ficando expressamente autorizada, a partir do dia 21 de setembro de 2020, a apresentação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) por mídia entregue nos cartórios eleitorais”.

Confira todos os prazos das Eleições 2020 no calendário eleitoral.

Registro de candidatura

Para ser candidato, a Constituição Federal exige do cidadão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, a filiação partidária – portanto, as candidaturas avulsas estão proibidas – e a idade mínima fixada para o cargo eletivo almejado.

Para concorrer a cargos de prefeito ou vice-prefeito, o candidato precisa ter 21 anos e, para disputar uma vaga de vereador, deve ter 18 anos. A idade mínima para ocupar o cargo é verificada tendo como referência a data da posse. Além disso, para concorrer, o postulante a um cargo eletivo precisa estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode ser devedor de multa eleitoral.

A Resolução TSE nº 23.609/2019 estabelece que qualquer cidadão pode concorrer às eleições desde que cumpra as condições constitucionais e não esteja impedido por qualquer causa de inelegibilidade prevista em lei. Pelo texto, para disputar o pleito, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com a filiação deferida no partido político pelo qual pretende concorrer seis meses antes das eleições.

Cada partido político ou coligação poderá solicitar à Justiça Eleitoral o registro de um candidato a prefeito e um a vice-prefeito. Somente partidos poderão requerer o registro de candidatos a vereador, no limite de uma vez e meia o número de vagas disponíveis na Câmara Municipal.

Os pedidos de registro de candidatura devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações aos respectivos juízes eleitorais. O pedido será elaborado no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), disponível nas páginas eletrônicas dos tribunais eleitorais.

No caso de o partido político ou coligação não solicitarem o registro de seus candidatos, estes poderão requerer o registro no prazo máximo de dois dias após a publicação do edital de candidatos do respectivo partido ou coligação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

A Resolução TSE nº 23.609/2019 traz todo o rito da tramitação do pedido de registro de candidatura nas instâncias da Justiça Eleitoral.

Documentos necessários

Os pedidos de registro de candidaturas devem vir acompanhados do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (Drap), que é o documento que atesta a realização da convenção partidária e a escolha de candidatos. Além do Drap, também devem ser apresentados o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e o Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI). Esses formulários são gerados pelo CANDex da Justiça Eleitoral e precisam ser assinados pelo respectivo dirigente partidário com jurisdição no município.

Tanto o RRC quanto o RRCI devem vir acompanhados de: declaração de bens do candidato; fotografia recente; cópia de documento oficial de identificação; certidões criminais para fins eleitorais; provas de alfabetização e de desincompatibilização de cargo ou função pública, se for o caso; e propostas defendidas pelo candidato, no caso dos postulantes ao cargo de prefeito.

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade que, porventura, atinjam o postulante a candidato devem ser verificadas pela Justiça Eleitoral no momento do pedido de registro, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas posteriores ao registro.

DivulgaCandContas

O DivulgaCandContas, sistema responsável pela divulgação das candidaturas registradas em todo o Brasil para as Eleições Municipais de 2020, já pode ser acessado no endereço divulgacandcontas.tse.jus.br.

Desenvolvida pelo TSE, a ferramenta permite consultar as candidaturas por município e cargo, acessar informações detalhadas sobre a situação dos candidatos que pediram registro de candidatura, bem como todos os dados declarados à Justiça Eleitoral, inclusive informações relativas às prestações de contas dos concorrentes.

À medida que os candidatos solicitam seus registros à Justiça Eleitoral, o TSE divulga todos os dados do concorrente no sistema.

*Com informações do TSE

Continuar lendo

Destaque 6

INSS autoriza remarcação da perícia médica pelo Canal 135 devido a pandemia

Publicado

em

Publicada na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial da União, a portaria conjunta número 16, do Ministério da Economia e do INSS, prevê a remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.

Visando o enfrentamento da pandemia da Covid-19, a portaria permite a remarcação de atendimento de perícia médica por meio da Central 135 nos casos de não comparecimento do usuário na data agendada ou em que não foi possível a realização do atendimento pelas agências da previdência na data previamente agendada.

A perícia médica será remarcada para o local de atendimento inicialmente agendado. No Acre, há vários agendamentos represados pela falta de médico perito.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas