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MPF é favorável ao pagamento de pensões a “Soldados da Borracha” suspensos pelo INSS

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Ação ajuizada pela DPU procura corrigir erros administrativos que causam prejuízos aos seringueiros

O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer favorável ao pedido de tutela de urgência feito pela Defensoria Pública da União (DPU) em ação civil pública que pretende invalidar atos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que suspenderam a cumulação de benefícios de pensão vitalícia para seringueiros (ou seus dependentes), mesmo com decisões judiciais que amparavam a cumulação.

Para o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o próprio INSS confirma que segue uma interpretação da Controladoria Geral da União (CGU), e contraria decisões judiciais que garantem a continuidade do pagamento. Para o MPF, a interpretação do INSS é absurda, além de não ter poder para se sobrepor a sentenças ou acordos judiciais vigentes.

Lucas Dias também afirma que os seringueiros são considerados como uma comunidade tradicional e, portanto, há dever previsto em tratados internacionais de direitos humanos de consultá-los de forma livre, prévia e informada sobre atos que impactem nos seus modos de vida. Além disso, também há o dever de ampliar os benefícios de seguridade social, com o agravante de tratar-se de grupo que há várias décadas tomou para si a defesa da natureza amazônica, fonte do extrativismo sustentável praticado pelos seringueiros e suas comunidades.

O MPF também aponta que a atitude do INSS gera uma série de ações individuais para tratar do mesmo tema, o que justifica a ação da DPU, inclusive na intenção de não sobrecarregar o sistema judiciário em razão de decisões administrativas ilegais.

Levando em conta que a vigência da suspensão dos benefícios é essencial para a manutenção financeira dos beneficiários, que geralmente são pessoas acima de 70 anos, o MPF entende que a liminar deve ser concedida para restabelecer benefícios suspensos e cuja possibilidade de cumulação já tenha sido reconhecida por decisão judicial.

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Cotidiano

Exonerado no inicio da campanha de Socorro Neri, Márcio Oliveira reassume Casa Civil

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A prefeita Socorro Neri (PSB) trouxe de volta nesta terça-feira, 01, Márcio Oliveira, que foi exonerado da Casa Civil no início da campanha eleitoral.

Márcio Oliveira ficará responsável por ajudar na transição de Tião Bocalom (Progressistas) que foi eleito no último domingo (29).

Ele ficará responsável pela ordenação de despesas, autorizar empenhos, efetuar pagamentos relativos aos programas, subprogramas, projetos e atividades da Secretaria Municipal da Casa Civil, Gabinete do Prefeito, Gabinete Militar, Controladoria Geral, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, bem como firmar e executar contratos, convênios entre outras atribuições.

A reintegração de Márcio Oliveira foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (02).

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Cotidiano

Gerente, açougueiro e vendedor: veja as 21 vagas do SINE desta quarta-feira

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Nesta quarta-feira (02) o Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) está disponibilizando 21 vagas de emprego em diversas áreas para a capital Rio Branco. Os candidatos podem verificar se a vaga ainda está disponível através do telefone 0800 647 8182 ou 68 3224-5094.

Para se candidatar a uma das vagas, é necessário estar com o cadastro no Sine atualizado. Lembrando que, os interessados devem entrar no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, através do link https://empregabrasil.mte.gov.br/ e clicar em cadastrar. Lá você cria sua conta e consegue acessar todos os serviços digitais do governo, inclusive o Sine.

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Cotidiano

Prefeitura de Rio Branco realiza atividade do Dia Mundial de Luta contra HIV

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A Prefeitura de Rio Branco por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) realiza nesta terça-feira, 01, o ato em alusão ao Dia Mundial de Luta contra HIV em frente ao palácio Rio Branco. A atividade intensificará a promoção e prevenção com a distribuição de kits de Prevenção, Rodas de Conversas sobre o uso correto dos preservativos feminino e masculino e orientações sobre a prevenção combinada.

O Dia Mundial de Luta Contra a AIDS é realizado todos os anos no dia 01 de Dezembro, para informar e sensibilizar a população em geral encorajando à prevenção, diagnóstico e tratamento da infecção. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, como também é chamada, é causada pelo vírus HIV. A AIDS é o estágio mais avançado da infecção, que ataca o sistema imunológico.

Em Rio Branco, nossas Unidades de Saúde disponibilizam profissionais capacitados para realizar o Teste Rápido e diagnosticar precocemente a infecção pelo vírus HIV, oportunizando assim o tratamento e evitando a evolução da infecção para o estágio mais avançado, que é a AIDS, evitando-se assim, a letalidade dos casos.

Entre os anos de 2018 a 2020, temos registrado em nosso banco de dados um total de 337 de pessoas vivendo com o vírus HIV, sendo 277 masculinos e 60 femininos. Já para AIDS, temos em nosso Município um total de 117, destas, 95 masculinos e 22 femininos.

Em Rio Branco, a abertura do Dezembro Vermelho será marcada com a realização do dia Mundial de Luta Contra HIV/AIDS e que terá como Tema: “E se o teste de HIV der positivo?”.

Este ano o Dezembro Vermelho, dará maior visibilidade à prevenção e ressaltará a importância do uso correto dos preservativos, bem como, o incentivo ao teste rápido para detecção precoce da infecção pelo vírus do HIV. Cabe lembrar que o teste rápido é de diagnóstico, e se caso for positivo o paciente é encaminhado para consulta médica e tratamento. Saber precocemente da doença é fundamental para aumentar ainda mais a sobrevida da pessoa. Por isso, se recomenda fazer o teste rápido sempre.

A ação conta com a parceria do Projeto Quero a Vida e Representantes de Organizações da Sociedade Civil. Durante todo o mês de Dezembro em nossas Unidades de Saúde estarão ofertando a testarem rápida, distribuição dos preservativos e orientações sobre prevenção.

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Cotidiano

Justiça do Acre negou oito pedidos de revalidação de diploma de medicina

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A Justiça do Acre negou três novos pedidos de registro profissional feitos por pessoas formadas em faculdades estrangeiras que pleitearam a dispensa da revalidação do diploma de medicina. As ações foram julgadas pela 1ª e 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal do Acre.

Os autores buscaram realizar inscrição provisória no Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC), obrigando a autarquia a dispensar a revalidação do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. Para embasar o pedido, os postulantes usaram como justificativa a medida excepcional de proteção social no período de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O Revalida foi criado em 2011 para regularizar no Brasil o diploma de graduação em medicina. A prova serve para verificar se o profissional formado no exterior tem conhecimentos equivalentes ao graduado no Brasil.

Os profissionais que acionaram a Justiça alegaram ainda que, embora tenha sido instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), até o momento não foram divulgadas as datas para a realização do exame no ano de 2020. E afirmaram que a última edição ocorreu no ano de 2017. No entanto, a prova teórica do Revalida 2020 está marcada para ocorrer no próximo dia 6 de dezembro e tem 15.498 inscrições confirmadas.

Apesar dos argumentos, o Judiciário rejeitou os pedidos. Em resposta a um dos pedidos, a juíza Carolynne Souza de Macêdo Oliveira, da 1ª Vara, destacou que: “não pode o Judiciário, partindo de pressupostos que somente podem ser sopesados após análises conjunturais e escolhas políticas deliberadas, ampliar a relativização das exigências para o exercício da medicina para além do que definido pelas instâncias que ocupam a centralidade na realização de escolhas coletivas, em franca colisão com norma sobre a qual não recai qualquer inconstitucionalidade, e em potencial prejuízo à incolumidade pública, uma vez que eventual imperícia profissional pode, especificamente nessa área de formação, ceifar vidas.”

Com mais esses três pedidos indeferidos, sobe para oito as tentativas de usar a pandemia da Covid-19 para flexibilizar o Revalida. Entre os pedidos estão dois feitos pelo Governo do Estado do Acre e um da prefeitura de Cruzeiro do Sul para contratação de médicos sem a devida revalidação do diploma, e os demais pedidos foram individuas de pessoas formadas em faculdades estrangeiras.

“É importante destacar que o CRM segue firme com a sua posição contra esse método usado para tentar ultrapassar os limites do Revalida. O CRM continua a defender o Revalida e destaca que concorda plenamente com o que foi ressaltado pela juíza federal ao indeferir uma das liminares. Portanto, esta autarquia, com sua posição, garante que está preservando vidas e preservando a boa prática da medicina”, afirmou o assessor jurídico do CRM do Acre, Mário Rosas.

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