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DPU vai à Justiça contra deportação de 18 imigrantes que estão na fronteira do Acre

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A Defensoria Pública da União (DPU) no Acre ingressou com ação judicial para anular a deportação de 18 imigrantes que chegaram em 4 de agosto de 2020 a Assis Brasil, após cruzarem a fronteira do Brasil com o Peru pelo Rio Acre. O grupo é composto por 12 venezuelanos, 5 colombianas e 1 cubano. Do total, 8 são crianças e adolescentes (com idades entre 3 e 14 anos). O grupo não passou pelo serviço migratório ao entrar no Brasil.

Segundo a DPU, o grupo caminhou vários quilômetros por dias sob sol, chuva e frio até chegar ao Brasil, onde acabou recebendo processo de deportação imediata pela Polícia Federal, e se encontram em ´zona neutra´ entre Brasil e Peru –e não conseguem entrar no país vizinho, que não aceita o reingresso por não serem peruanos, como também já foram deportados do Brasil.

Conforme petição enviada pelo Defensor Público-Chefe da DPU no Acre, Matheus Nascimento, “neste momento, encontram-se abandonados à própria sorte na Ponte da divisa entre Assis Brasil/AC e Iñapari, Peru. Não podem nem ingressar no Brasil, nem retornar ao Peru”, lamenta a DPU. O órgão de Defesa alega violação dos direitos das pessoas migrantes em contexto de fronteira com desrespeito aos princípios da política migratória brasileira a qual promove a não criminalização da migração.

Além de Nascimento, os defensores João Freitas de Castro Chaves, Gustavo Zortéa da Silva e Ana Luisa Zago de Moraes querem aos migrantes o direito de acesso ao instituto do refúgio e da possibilidade de compatibilização entre controles sanitários na gestão migratória de fronteira e garantia de direitos humanos ao grupo.

Na ponte onde foram deixados, já existem outros 14 migrantes à espera da reabertura das fronteiras para entrar num ou outro país. A ação movida pela DPU em favor dos migrantes atesta em documento que as preocupações com a saúde pública devem ser abordadas ao mesmo tempo em que são preservados os padrões de proteção garantidos às pessoas em situação de refúgio.

“O Brasil não pode promover a deportação coletiva de indivíduos, sem a discriminação específica de cada situação fática e jurídica. Não pode, ainda, estabelecer sanções contra o ingresso irregular que pura e simplesmente impeçam a permanência do migrante em território, vez que estabeleceu a admissão e a regularização migratória como diretrizes de ação”.

O órgão pede a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender quaisquer atos de deportação ou medida compulsória de saída já decretados e/ou efetivados pelo Departamento de Polícia Federal aos imigrantes; admissão excepcional migratória em território brasileiro; garantia do direito ao requerimento de autorização de residência pelas formas cabíveis, ou solicitação do reconhecimento da condição de refugiado/a, mediante abstenção de aplicação da dita “inabilitação do pedido de refúgio” e abstenção de quaisquer medidas posteriores tendentes a promover a retirada compulsória dos autores do território nacional ou que acarretem limitação a sua liberdade de locomoção por razões migratórias.

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Pecuarista que teve gado furtado denuncia ter sido ameaçado por grupo armado

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No início de julho deste ano, o pecuarista Rubens Neto, dono da Fazenda São Lucas, localizada na BR-317, sentido Rio Branco/Boca do Acre, no Amazonas, teve sua propriedade invadida por ladrões que arrombaram os cadeados da fazenda e furtaram quase 50 bovinos, entre vacas e bezerros. A audácia dos bandidos foi tão grande que, foram levados dois caminhões para conseguir juntar o gado. Ao todo, foram levados pelos assaltantes 20 vacas e 29 bezerros. O prejuízo é estimado em R$ 88,6 mil.

Desde o ocorrido, Rubens tem feito de tudo para reaver seu gado e cobrado das autoridades uma resposta sobre as investigações. Apesar da propriedade rural ficar já do lado amazonense, há indícios, inclusive, confirmados pela Polícia Civil de que o gado furtado estaria na região do Caquetá.

Por conta das investigações, Rubens passou a receber ameaças e foi obrigado a andar com seguranças. O que antes acontecia apenas por telefone, se concretizou na madrugada do último domingo, 27. Em depoimento prestado à delegacia de Boca do Acre, Rubens conta que foi avisado de que uma outra fazenda sua estava sendo invadida. Ao ir até o local foi abordado por homens fortemente armados em 4 motos. Ele conta que teve que “arrancar” com o carro para conseguir fugir, mesmo tendo sido seguido por um dos homens.

Além de Rubens, quem também prestou depoimento foi um dos seguranças que presta serviço ao pecuarista. Ele contou na delegacia que fazia a ronda na fazenda de madrugada quando foi abordado pelo grupo. Segundo a denúncia, os homens colocaram por diversas vezes o revólver em sua cabeça e ainda o agrediram com uma coronhada. Por fim, ainda levaram a pochete que usava e onde estavam 190 reais.

Um outro depoimento que comprova a ação do grupo foi de um vizinho da fazenda que estava supostamente sendo invadida. Ao delegado de Boca do Acre, ele contou que um dos homens, invadiu sua casa. Com a arma apontada para o depoente, o invasor teria chamado o vizinho de “cagueta” e acusado de ter avisado Rubens da invasão. Ainda teria ameaçado os filhos do mesmo, caso seu nome fosse citado na delegacia. Depoimento com a mesma versão foi dada pela esposa do vizinho.

As testemunhas citaram que estavam na ação, quatro homens de uma mesma família bastante conhecida na região.

“Foi uma tentativa de invasão da fazenda. Houve uma agressão ao meu segurança e me fecharam com motos e me ameaçaram. Tivemos o roubou em minha propriedade e agora essa invasão. Alguma coisa precisa ser feita. Quem trabalha não pode ficar a mercê de bandidos armados”, diz Rubens.

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Cruzeiro do Sul tem limite de gastos de campanha quase 3 vezes maior que Rio Branco

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Muita gente que tem consultado as informações sobre as eleições municipais deste ano está se surpreendendo com a diferença que existe entre o limite de gastos estabelecidos pela Justiça Eleitoral (JE) para o cargo de prefeito na cidade de Cruzeiro do Sul, a segunda maior do Acre, com relação a Rio Branco, onde está concentrado o maior colégio eleitoral do estado.

Enquanto a capital acreana, que possui 256.673 eleitores aptos a votar, segundo os dados divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC, tem um limite de gastos para cada candidato a prefeito fixado em R$ 252.977,17, Cruzeiro do Sul, que possui um contingente de 55.749 cidadãos prontos para ir às urnas, tem teto de R$ 647.317,65.

Quanto ao número de registros de candidaturas apresentado à Justiça Eleitoral neste ano nos dois municípios, Rio Branco tem 550 postulantes às cadeiras de prefeito e vereador contra 214 concorrentes da “Capital do Juruá”. Então, qual seria a razão dessa discrepância no limite de gastos para as campanhas eleitorais deste ano nas duas maiores cidades do estado?

Para tentar explicar o critério utilizado pela Justiça Eleitoral para definir os tetos para as despesas de candidatos a partir desta eleição, o ac24horas procurou o diretor-geral do TRE-AC, Jonathas Carvalho. Segundo ele, a legislação dizia que enquanto o limite de gastos não fosse determinado pela JE cada partido era responsável por informar os valores máximos para cada cargo.

“Os partidos não apenas informavam os valores como também registravam, por meio dos candidatos aos diversos cargos, o quanto se gastou em campanhas anteriores. Para definir os limites de gastos a serem estabelecidos para esta eleição municipal, a Justiça Eleitoral fez uma média dos gastos registrados pelos candidatos nos municípios”, explicou o diretor.

Jonathas Carvalho acrescentou que era comum que as despesas de campanha dos candidatos fossem descarregadas nas prestações de contas dos partidos. Como a base de cálculo para se chegar ao presente limite de gastos foi a média das despesas registradas pelos candidatos em eleições anteriores, isso resultou na diferença de valores entre vários municípios.

A maior parte dos municípios acreanos tem limite de gastos para o cargo de prefeito estabelecido em R$ 123.077,42. As exceções, além de Cruzeiro do Sul e Rio Branco, são: Plácido de Castro (R$ 227.843,41), Sena Madureira (R$ 274.946,38) e Senador Guiomard (R$ 173.949,29). Para o cargo de vereador, o maior limite de gastos é o de Sena Madureira (R$ 56.052,97).

Despesas

O limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador neste ano, no respectivo município, equivale ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua.

Assim, Cruzeiro do Sul, que em 2016 teve limite de gastos de R$ 568.224,37 para prefeito e de R$ 21.313,31 para vereador, teve esses valores atualizados, neste ano, para 647.317,65 e R$ 24.279,99, respectivamente.

Rio Branco, que teve limites de R$ 222.066,85 e R$ 119.325,63 para os dois cargos, passou ao teto de 252.977,17 e R$ 135.935,01 – caso ocorra segundo turno na capital, o limite imposto é de R$ 101.190,87 (40% do previsto no primeiro turno).

A Lei das Eleições diz que quem desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagará multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.

A lei diz ainda que o candidato será responsável, de forma direta ou por representante legal, pela administração financeira de sua campanha, seja usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, seja utilizando recursos próprios ou doações de pessoas físicas.

Além disso, o partido político e os candidatos estão obrigados a abrir conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira de campanha.

Vale lembrar que os gastos com advogados e contadores, relacionados à prestação de serviços nas campanhas, ligados à consultoria, assessoria e honorários, assim como de processo judicial relativo à defesa de interesses de candidato ou partido não estão sujeitos ao limite de gastos. No entanto, essas despesas devem ser obrigatoriamente declaradas nas prestações de contas.

Acesse a tabela com os limites de gastos por município.

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Com 4 tentativas de fuga frustradas, Segurança exalta eficácia do sistema penal no Acre

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Nos últimos meses, 4 tentativas de fugas foram registradas em presídios espalhados pelo Acre. Em junho deste ano, detentos da unidade prisional Manoel Neri da Silva, em Cruzeiro do Sul, tentaram uma fuga em massa durante a madrugada. A ação só não se concretizou graças ao trabalho em conjunto das polícias Civil, Militar, penal e ainda agentes da secretaria de Segurança, que receberam a informação de que um grupo criminoso tramava resgatar os presos. Cerca de 30 presos da unidade seriam resgatados.

No último dia 21, policiais penais descobriram um plano de fuga no presídio Evaristo de Morais, em Sena Madureira. Os presos já tinham começado a cavar dois buracos na parece quando foram descobertos pelos profissionais da segurança durante vistoria de rotina. Nos últimos quatro dias, mais duas tentativas de fugas frustradas aconteceram no Complexo Francisco de Oliveira Conde. A última delas, aconteceu nesta terça-feira, 29, quando os policiais penais descobriram na cela 20 do pavilhão K, onde estão 18 detentos, um túnel que vinha sendo feito camuflado na pedra.

Por conta do aumento das tentativas de fugas, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) e a Secretaria de Segurança Pública se posicionaram na manhã desta quarta-feira, 30, durante entrevista coletiva. De acordo com Arlenilson Cunha, diretor do IAPEN, o insucesso dos detentos é resultado do investimento feito pelo governo. “Temos investido em tecnologia para melhorar as condições dos policiais. Há uma deficiência no efetivo, mas mesmo assim temos usado de estratégias e planejamento que resulta em monitoramento eficaz, que garante a segurança”, afirma.

O secretário de Segurança Pública do Acre, Paulo Cezar dos Santos, afirma que o trabalho realizado nos presídio incomoda os criminosos. “O trabalho que a polícia penal vem desempenhando no sistema penitenciário está incomodando os criminosos. Mas não vamos recuar. Frustramos quatro tentativas de fuga, fruto também do trabalho de inteligência realizado internamente”. Por conta da última tentativa de fuga, o Iapen suspendeu as visitas por 15 dias.

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Nicolau anuncia liberação de 50% das emendas impositiva de R$ 250 mil para cada deputado

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), anunciou nesta quarta-feira (30) que o governador Gladson Cameli começa a liberar nesta quinta-feira, 1º de outubro, 50% das emendas impositivas.

A expectativa é que sejam liberados R$ 6 milhões no total ou R$ 250 mil para cada deputado estadual. “Conversei com o governador e ele se sensibilizou”, disse Nicolau, que determinou ao 1º Secretário da Mesa Diretora, deputado Luiz Gonzaga (PSDB) organize a agenda e as emendas.

No Acre, cada deputado estadual tem direito a R$ 500 mil em emendas positivas para indicar em ações na saúde, educação, segurança e esporte. O valor global é de R$ 12 milhões, mas o governo sinalizou em liberar 50% do valor.

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