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Prazos de processos trabalhistas são prorrogados até o retorno do atendimento presencial

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Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes suspensos por força da Medida Provisória 927 que não foi convertida em lei, foram prorrogados para após a reabertura ao público das unidades descentralizadas da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

A MP 927/2020 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucional e, por isso, perdeu a eficácia. Assim, deixou de valer a suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso, de 180 dias, e estes voltaram a correr normalmente.

Contudo, embora os prazos processuais não estejam tecnicamente suspensos, os prazos finais para apresentação de defesa e recurso foram prorrogados para o primeiro dia útil após o retorno do atendimento presencial ao público externo, ainda sem data definida em razão da pandemia da covid-19.

Devido ao estado de calamidade pública decorrente da pandemia, o atendimento presencial ao público externo nas unidades da Secretaria de Trabalho foi suspenso, conforme definido pela portaria 7806.

A prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte, quando não há expediente normal de atendimento, está prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo na Administração Pública Federal.

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Cotidiano

Vereadores criticam decisão de Gladson em transferir saneamento para municípios

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Os vereadores Rodrigo Forneck (PT) e Eduardo Farias (PCdoB) criticaram na sessão desta terça-feira, 22, a decisão do governador Gladson Cameli (Progressistas) de repassar a responsabilidade dos serviços de água e esgoto às prefeituras acreanas.

Forneck afirmou que essa postura de Cameli demonstra total falta de compromisso com a saúde do Estado.

“No lugar de empurrar o problema para outro responsável, o governo tem que ajudar a resolver. Me preocupo se Rio Branco tem condição de receber mais essa demanda. A próxima gestão vai ter que lidar com uma séria crise no sistema de saneamento”, afirmou.

O vereador Eduardo Farias (PCdoB) corroborou a fala do colega e destacou que a decisão de repassar de volta os serviços de água e esgoto aos municípios trata-se de um plano de fundo para justificar a privatização.

“O plano de fundo é tornar o sistema de saneamento e distribuição de água ineficientes, para que se justifique a privatização”, afirmou.

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Cotidiano

Homem é encontrado morto sem sinais de violência em rua do bairro Nova Esperança

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Cleomildo Conceição da Silva, de 39 anos, foi encontrado morto em via pública na madrugada desta quinta-feira, 22, na rua 7 de Setembro, no bairro Nova Esperança, em Rio Branco.

De acordo com informações da polícia, Cleomildo foi encontrado por populares que, inicialmente, pensavam que a vítima estava embriagada. Porém, quando se aproximaram, viram que o homem estava sem vida.

O corpo não apresentava sinais de violência e a polícia acredita que Silva tenha sofrido um mal súbito. Familiares chegaram a relatar à polícia que Cleomildo era usuário de drogas e fazia uso excessivo de bebidas alcoólicas.

A área foi isolada pela Polícia Militar para os trabalhos do Perito em criminalística. O corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) para o exame cadavérico que deve confirmar a causa da morte.

Familiares registraram o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Flagrantes (Defla) e aguardam a liberação do corpo de Cleomildo para sepultamento.

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Cotidiano

Rio Branco terá cinco novos reforços para seguir a Série D do Campeonato Brasileiro

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O Rio Branco quer correr atrás do prejuízo após perder o Campeonato Acreano para o Galvez, e ficar sem calendário nacional em 2021. O único jeito de disputar competições a nível de Brasil no ano que vem é conquistar o acesso à Série C. Por isso, após estrear com vitória em cima do Independente do Pará, o Estrelão segue se reforçando.

Ao blog do jornalista Chico Pontes, o presidente do clube, Neto Alencar, anunciou a chegada de cinco novos atletas para a disputa do Campeonato Brasileiro da Série D.

São eles: o atacante Rodrigão, de 27 anos. Seu último clube foi o Souza da Paraíba. Mais um contratado é o lateral direito Pêu, que estava no Asa de Arapiraca (AL). O terceiro reforço é o volante Cristiano, que já teve passagens pelo Coruripe (AL), CSA (AL), Fluminense de Feira de Santana na Bahia e Central de Pernambuco. Rafael Tchuca tem 31 anos, também é volante e seu último clube foi o Guarani de Juazeiro, no Rio Grande do Norte. Quem também irá vestir a camisa estrelada é o atacante Manu, de 32 anos, com passagem pelo Brusque de Santa Catarina.

O Rio Branco deve viajar na próxima quinta-feira, 24, para Manaus, onde vai enfrentar o Fast Clube no próximo sábado, 25.

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Cotidiano

Secretária de Socorro vai explicar consulta de retirada de 25% de recursos da Educação

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A Câmara de Vereadores de Rio Branco, aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (22) um convite a secretária municipal de educação, Vômea Araújo, para explicar o pedido da consulta da prefeita Socorro Neri (PSB) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) acerca da possibilidade de deixar de realizar aplicação mínima de 25% da receita na Educação Municipal.

O autor do requerimento, vereador Mamed Dankar (PROS), argumentou que essa consulta da prefeitura ao TCE causou estranheza, principalmente, após os índices que colocam Rio Branco evoluindo durante os últimos anos no IDEB.

Caso aceite o convite, a secretária de Educação deverá participar da sessão na próxima terça-feira, 29.

Na última quinta-feira, 17, o conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou o pedido da prefeita e pontuou que a aplicação mínima de 25% da receita na Educação Municipal é um mandamento constitucional e, conforme apontado no parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e nas considerações acima, não houve nenhuma alteração legal ou constitucional para que flexibilize ou permita a diminuição de aplicação desses recursos.

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