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O Governo Federal alterou nesta sexta-feira (31) a portaria RFB 543, prorrogando para 31 de agosto as restrições no atendimento presencial nas unidades da Receita Federal do Brasil.
A alteração se refere á nova data para do atendimento na RFB. A portaria estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Receita Federal, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
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