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MPAC e MPF querem suspensão do decreto que autoriza reabertura das igrejas no Acre

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Quem achou que a polêmica da reabertura das igrejas tivesse chegado ao fim, se enganou.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e o Ministério Público Federal (MPF), após deliberação realizada pelo Gabinete de Gerenciamento e Enfrentamento de Crise da COVID-19, expediram nesta segunda-feira, 27, uma Recomendação conjunta destinada ao Governo do Estado pedindo a suspensão imediata do Decreto Estadual nº 6422/2020, que autorizou a abertura dos “templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, com no máximo 20% de sua lotação”.

MPAC e MPF pedem que os efeitos do decreto sejam suspensos, até que o seu conteúdo seja submetido e apreciado pelo Comitê de Acompanhamento Especial da
COVID-19, para que este, juntamente com os órgãos de natureza técnica sobre a Covid-19, os quais possuem competência para avaliar medidas atinentes à pandemia no estado levando em consideração os critérios técnicos e científicos sublinhados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STF), deliberem a respeito da decisão.

Até que o conteúdo seja apreciado pelos órgãos supracitados, os efeitos do Decreto Estadual nº 6422/2020 devem ser suspensos. Diante da urgência que o caso requer, MPAC e MPF fixaram um prazo de 48 horas, para que o governo do Estado informe se acata a Recomendação em questão, ou, por outro lado, indique as razões para o não acatamento.

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Cotidiano

Defensoria diz que mensagens tentadoras do Avancard ferem Código do Consumidor

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A nova empresa gestora dos empréstimos consignados dos servidores estaduais do Acre, a Fênix Soft, não terá dias fáceis pela frente.

Depois de duros ataques proferido por vários deputados na Assembleia Legislativa do Acre, a Defensoria Pública do Estado entrou na briga –e viu um motivo diferente para enquadrar a empresa: o uso do telefone para firmar empréstimos, modalidade que segundo o defensor Rodrigo Chaves, fere o Código de Defesa do Consumidor.

“Contratações por meio de ligações telefônicas infringem os princípios norteadores do CDC, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde financeira”, diz Chaves ao recomendar que a Fênix pare de mandar mensagens aos servidores.

Ele observa ainda que “nas contratações de empréstimos consignados feitas por telefone é impossível à instituição financeira cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico”.

Mensagens tem sido encaminhadas de modo insistente aos funcionários públicos com o seguinte teor: “Servidor inicie o mês com a Avancard, atualizamos o saldo, faça seu saque! Ligue e confira 4003 3924” ou “Servidor o Avancard tem benefícios exclusivos para você! ligue, consulte agora e faca seu saque! 4003 3924”.

Segundo o deputado Edvaldo Magalhães, a margem para uso do Avancard teria sido introduzida de modo fraudulento após a aprovação de uma lei que rege os consignados no Poder Executivo do Estado do Acre.

Com esse ato supostamente fraudulento elevou-se de 35% para 50% a possibilidade de endividamento dos servidores, uma vez que o cartão abre margem de 15%.

A reportagem não localizou meio de contato com a Fênix a não ser para tratar especificamente com servidor. O texto segue aberto às manifestações da empresa ou governo do Estado.

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Cotidiano

Novo decreto flexibiliza retransmissão da Voz do Brasil em rádios comerciais

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Em decreto publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro determinou novas regras para a retransmissão de a “A voz do Brasil”, programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de rádio.

De acordo com o decreto, as rádios comerciais vão poder transmitir a Voz do Brasil entre 19h e 21h, exceto aos sábados, domingos e feriados. Para as emissoras de radiodifusão educativas e aquelas vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, o programa deverá começar às 19h.

O decreto estabelece que as emissores de rádio ficam obrigadas a veicular, todos os dias, às 19h, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção que informe sobre o horário de transmissão de a Voz do Brasil. O texto também prevê que o Ministério das Comunicações vai poder flexibilizar ou dispensar, por tempo determinado, a retransmissão do programa.

A flexibilização permitiria a transmissão do programa no mesmo dia, mas em horários diversos. Já a dispensa, desobrigaria a retransmissão do programa em qualquer horário em determinado dia.

A Voz do Brasil completou 85 anos no mês passado e é o programa de rádio mais antigo do país.

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Cotidiano

Hemoacre deflagra campanha por doação de plasma para tratar doentes de Covid-19

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O boletim diário da Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre) traz nesta quinta-feira (13) dados das 192 internações por síndrome respiratória aguda grave em Hospitais da Rede SUS, especificando o tipo de leito existente para tratamento da SRAG, bem como a taxa de ocupação.

“A média de internações geral dos últimos 7 dias foi de 212 pacientes, observando-se hoje, um aumento de 1,9% no total de internações em relação à média dos últimos 7 dias”, informa o boletim da Sesacre.

O monitoramento de internações por síndrome respiratória aguda grave (SRAG) é realizada diariamente em hospitais da rede pública, em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e em hospitais privados.

Tem por objetivo acompanhar as internações por complicações da Covid-19. Nesta quinta-feira (13) no Acre identificaram-se 217 pacientes internados nos estabelecimentos monitorados, dos quais 162 com teste positivo para Covid-19.

Do total hospitalizado, 48 estão em Unidade de Terapia Intensiva e 169 em leitos (clínicos, obstétricos ou pediátricos). No Baixo Acre, o Pronto Socorro apresenta taxa de ocupação de 90% dos leitos de UTI.

Encerrada como unidade de referência para a Covid-19 a UPA do 2o Distrito tinha nesta quinta uma criança internada na UTI. (Com Agência de Notícias do Acre)

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Cotidiano

OAB estipula novas regras de visita aos presídios no Acre em virtude da pandemia

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A secção acreana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC) detalhou nesta quinta-feira, 13, novas regras e agenda para visitação nos presídios do Acre. O Governo do Estado divulgou, no dia 10, a Portaria nº 623 que regulamenta, no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), a retomada gradual das visitas de familiares aos estabelecimentos penais do estado.

Considerando o avanço à fase amarela e o Plano de Contingência para a Covid-19 no Sistema Prisional do Acre, a ementa prevê medidas de segurança e higienização, bem como os horários das visitas às penitenciárias.

Visitas definidas:

Horário: 8h às 12h

Complexo Penitenciário de Rio Branco (FOC)

Dia 15/08 (sábado) – Pavilhão B

Dia 16/08 (domingo) – Pavilhão I

Unidade Prisional Feminina de Rio Branco

Dia 15/08 (sábado) – Pavilhão Alamanda e Berçário

Dia 22/08 (sábado) – Pavilhão Carmélia

Unidade Penitenciária do Quinari (UPQ)

Dia 15/08 (sábado) – Alas 41 e 43

Dia 16/08 (domingo) – Alas 42 e 44

Unidade de Regime Fechado 2 – Antônio Amaro Alves

Dia 16/08 (domingo) – Pavilhão 02 e 05

Dia 30/08 (domingo) – Pavilhão 04, 06 e 07

Unidade Penitenciária Manoel Neri da Silva – Cruzeiro do Sul

Sábado de manhã (8h às 11h) – Bloco 7 (celas 1 a 13), Bloco 1 e Bloco 2

Sábado à tarde (13h às 16h) – Bloco 7 (celas 15 a 26), Bloco 3 e Feminino

Domingo de manhã (8h às 11h) – Bloco 4 e Bloco 8 (celas 1 a 13)

Domingo à tarde (13h às 16h) – Bloco 5, 6 e Bloco 8 (celas 15 a 26)

Obs: Carteiras vencidas durante o período de pandemia continuam tendo validade.

Produtos para triagem (15 dias) devem ser entregues no Núcleo de Apoio à Família (NAF) das 8h às 12h, somente às quartas-feiras.

Medidas de segurança e higiene a serem tomadas:

Apenas uma pessoa por preso poderá visitar;

Visita de 15 em 15 dias, ou seja, final de semana sim e outro não;

Só entra com carteira de visitante em mãos;

Carteiras de visitantes vencidas entre o dia 1 de março e agosto de 2020 não serão impedidas de visitar;

Só entra esposa, pai, mãe, irmão ou filho;

A idade do visitante deve ser de 18 a 59 anos;

Não entra grupo de risco (grávidas, crianças, idosos a partir de 60 anos, hipertensos, diabéticos, portadores de hepatite, HIV, asmáticos, doenças reumáticas, neurológicas e outras que fazem parte desse grupo);

Não entra com protocolo do setor de carteira da OCA;

Não podem visitar: madrastas, padrastos, enteados (as), cunhados (as), tios (as), sobrinhos (as) e amigos (as);

Não pode levar nenhum tipo de alimento;

Documento de identificação deve estar em mãos podem ser os seguintes: RG, CNH e carteira de trabalho;

Tempo de duração das visitas (até 3h) cada unidade irá definir;

Pessoas com carteira vermelha, para poder visitar, a patologia/diagnóstico/doença que consta no seu laudo não pode pertencer ao grupo de risco;

É obrigatório o uso de máscaras durante toda a permanência no interior do prédio, higienização das mãos na entrada e aferição de temperatura por um profissional de saúde;

É proibida a visita íntima;

As medidas adotadas podem ser reavaliadas dependendo do cenário da pandemia.

Veja o detalhamento completo: https://www.oabac.org.br/visitas-de-familiares-as-penitenciarias-do-acre-tem-datas-e-protocolos-de-seguranca-definidos/

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