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Segundo repasse de julho do FPM cai no próximo dia 20 na conta das prefeituras do Acre

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Será creditado na próxima segunda-feira, dia 20 de julho, nas contas das prefeituras acreanas, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2º decêndio deste mês, no valor de R$ 3.832.638,72, valor bem menor que o do mesmo período do ano passado, de R$ 5.343.604,43.

No Pais, as prefeituras irão receber R$571.066.713,13, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 713.833.391,41. No 2º decêndio, a base de cálculo é dos dias 1º a 10 do mês atual. Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa, em média, 20% do valor esperado para o mês inteiro.

De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 2º decêndio de julho de 2020, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 28,52% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 8,29%.

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Publicada instrução normativa que reconhece Acre zona livre de aftosa sem vacinação

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Apesar da grande publicidade do feito, apenas nesta sexta-feira (14) é que o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a instrução normativa 52, de 11/8/2020, que reconhece como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados do Acre, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e regiões dos Estados do Amazonas e de Mato Grosso.

O fim da vacinação contra aftosa já era esperada no Acre. A IN é do Ministério da Agricultura.

Em maio de 2005, a Organização Internacional de Epizootias (OIE) declarou o Acre como área livre de aftosa com vacinação. Desde então, o Estado vinha trabalhando arduamente para obter o atual status.

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Agentes públicos estão proibidos de fazer publicidade e propaganda a partir deste sábado

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O eleitor se deparou nos últimos dias com o anúncio de que as prefeituras estão tirando seus sites e redes sociais do ar. Tudo isso tem um motivo: a legislação eleitoral.

É que a partir deste sábado, 15, agentes públicos de todo o país estão proibidos de fazer publicidade, propaganda ou pronunciamento em rádio e televisão. As restrições são parte de diversas condutas vedadas no período que antecede às eleições municipais, cujo primeiro turno ocorre no dia 15 de novembro. O objetivo, segundo a lei, é garantir que todos os candidatos tenham igualdade de oportunidades no pleito.

No entanto, de acordo com Emenda Constitucional Nº. 107, aprovada em julho, há uma exceção para as eleições deste ano: publicidade e divulgação de ações de enfrentamento e orientação à população em torno da pandemia estão permitidas.

Mas até onde prefeitos, vereadores e demais agentes públicos podem ir sem ultrapassar os limites da lei e praticar algum tipo de abuso eleitoral, aproveitando-se de ações no combate à pandemia para autopromoção?

É consenso entre os especialistas que os candidatos não poderão associar sua imagem pessoal a medidas de combate à Covid-19 e que a publicidade institucional de atos e campanhas destinados ao enfrentamento da pandemia e à orientação da população devem ter caráter “educativo e informativo”, apenas.

O que diz a lei

De acordo com a Lei nº 9.504, conhecida como Lei da Eleições, os agentes públicos (inclusos aqui os prefeitos, vereadores, parlamentares e outros) não podem praticar uma série de condutas que lhes dê vantagem na corrida eleitoral contra outros candidatos. Duas das proibições passam a valer três meses antes do primeiro turno do pleito.

Em primeiro lugar, os agentes públicos não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. A pandemia da Covid-19 se encaixa em uma dessas exceções.

O candidato não pode participar de inauguração de obras públicas e nem aquele ocupante de cargo na administração pode usar da propaganda para se promover. Um vereador, por exemplo, não pode se vincular a uma obra pública dizendo que, em razão dele, determinada ação foi feita.

Além disso, os gestores não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. Mais uma vez, há uma ressalva: quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria “urgente, relevante e característica das funções de governo”.

Punições

Para aqueles que divulgarem publicidade ou propaganda fora das regras estabelecidas em lei, há uma série de punições. As sanções levam em conta, também, a influência que as irregularidades podem ter sobre o resultado nas urnas, mas, não há passe livre para pequenos abusos.

As punições podem ir da multa, cassação do registro do diploma até mesmo a responsabilização por ato de improbidade administrativa com a perda do cargo e suspensão dos direitos políticos.

Eleições 2020

Previstas para outubro, as eleições municipais deste ano foram adiadas para novembro, por causa da pandemia da Covid-19. O primeiro turno está marcado para o dia 15. Já o segundo, para o dia 29 do mesmo mês. Na emenda à Constituição que os parlamentares aprovaram há a possibilidade de eleições suplementares nas cidades que não apresentarem condições sanitárias seguras para realizar o pleito.

Na prática, o texto permite que as regiões que estiverem com alta propagação da Covid-19 na época das eleições possam adiar a votação, após aprovação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Congresso Nacional.

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MP de Contas divulga nota em apoio à Maria de Jesus para a vaga de conselheira no TCE

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Os membros do Ministério Público de Contas divulgaram na tarde desta quinta-feira, 13, uma nota em que divulgam o apoio a indicação da auditora Maria de Jesus Carvalho de Souza para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), desocupada desde a morte do conselheiro José Augusto Araújo de Faria.

A indicação de Maria de Jesus tem sido alvo de polêmica por conta da idade. O Ministério Público Estadual recomendou que o governo e a Assembleia Legislativa não faça sua nomeação para a vaga, por não atender o requisito com relação a idade, já que tem atualmente 65 anos, e a constituição federal e estadual prevê que para ser membro do Tribunal de Contas tenha de 35 anos a menos de 65 anos de idade.

Na visão do TCE e também do Ministério Público de Contas, Maria de Jesus já cumpriu o requisito ao ser empossada no cargo quando fez o concurso público, pois, inclusive, já atua como conselheira substituta.

Foi isso que os membros do Ministério Público deixam claro na nota. A vaga em aberto deve ser ocupada por um auditor substituto de conselheiro e Maria José a única do quadro que preenche todos os requisitos necessários.

Leia a nota:

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Vagner Sales diz que o TRE atropelou a lei, mas que está feliz por queda de Ilderlei Cordeiro

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O ex-prefeito de Cruzeiro do Sul, Vagner Sales, que junto a Ilderlei Cordeiro está inelegível por 8 anos, por decisão do Tribunal Regional Eleitoral, comemora a cassação definitiva do mandato de Cordeiro, seu principal desafeto político, ocorrida nesta quarta-feira, 12.

“A justiça foi feita e eu estou feliz e tranquilo com esse resultado. Tenho 30 anos de mandato de vereador, deputado estadual e prefeito e não quero mesmo ser candidato a mais nada”, assegurou.

Mas Vagner esperava a volta ao poder na prefeitura de Cruzeiro do Sul. Acreditava que o presidente da Câmara assumiria por 30 dias e em seguida a Câmara Municipal faria eleição indireta escolhendo o novo prefeito. Como a bancada do MDB tem 7 dos 14 vereadores e o mais velho do grupo, Vagner achou que o MDB voltaria a dar as cartas em Cruzeiro do Sul.

Mas, a juíza Mirla Regina determinou a posse imediata do presidente da Câmara, Clodoaldo Rodrigues, que terminará o mandato de prefeito e Vagner reclamou. “O Tribunal Regional Eleitoral atropelou a lei. De acordo com a legislação eleitoral, se o mandato for cassado em definitivo a menos de 6 meses do término, a Câmara Municipal elege indiretamente o novo prefeito”, destacou ele.

Quanto à eleição municipal de novembro, que não terá mais Ilderlei no páreo contra o filho Fagner, o ex-prefeito Vagner Sales se diz confiante e que isso não altera em nada o resultado que ele acredita obter. “Ganharíamos de qualquer forma”, conclui.

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