“É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” diz o inciso nono do artigo quinto da Constituição Federal, tratando especificamente da liberdade de expressão, que é, seguramente, um dos direitos mais importantes, posto que defende algo inerente à própria condição humana, como assinalou John Locke em sua obra “Segundo tratado sobre o Governo Civil”, no século XVII. De tal modo é essencial que relativizá-lo será sempre uma tarefa delicadíssima.
Só que não, como se diz por aí ironizando uma obviedade que não se confirma. Infelizmente, vivemos tempos em que essa delicadeza não frequenta as mãos dos membros do parlamento brasileiro, e menos ainda dos ministros da Suprema Corte, que se dedicaram nos últimos tempos a investirem despudoradamente contra esse direito fundamental, embora lhes incumba cuidar e proteger a sociedade.
Não trato, adianto, de considerar a liberdade um direito absoluto, intocável. Este mesmo, o de expressão, foi oportunamente relativizado com a Lei 7.716/89 que define os crimes de preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional.
Também não cuido de proteger fake news (notícias falsas) que espertamente deu nome ao Projeto 2.630 do Senado, para obter simpatias, quando no fundo tem como objetivo censurar ou, se preferirem, controlar a liberdade de expressão e estabelecer condições de prevalência nas redes sociais e plataformas, de um determinado viés ideológico, como se já não bastassem as atuais distorções exercidos pelas empresas de mídia social.
A questão que se apresenta é saber se, dada a importância do tema, é razoável que a “toque de caixa”, sem debate, sem audiências públicas, sem contraditório, sem transparência, em votação virtual, ou seja, em rito quase sumário como se fora sangria desatada, o parlamento decida raspar um tanto mais a liberdade de expressão. Tal celeridade quase sempre esconde funestos interesses.
Lembremos aqui o grandíssimo Friedrich Von Hayek: “A liberdade não se perde de uma vez, mas em fatias, como se corta um salame”. É o que vemos. Estão fatiando nossa liberdade sob nossas vistas complacentes, ocupados que estamos com o vírus chinês. Na Câmara dos Deputados, o presidente Rodrigo Maia, conhecido pela departamento de propinas da ODEBRECHT como “Botafogo”, já avisou que será rápido em pautar o PL da censura e que achou insuficientes as penalidades propostas, quer mais. Logo ele, que aposta contra o tempo e na impunidade da prescrição de seus crimes engavetados no STF.
Do outro lado da rua, a Corte Suprema, através de seus ministros mais afoitos atua no mesmo sentido. Alexandre de Moraes move desabridamente um processo cujo início, meio e fim pertence ao próprio STF, numa inédita estripulia jurídica. O alvo, encoberto por títulos como combate às fake news ou a atos antidemocráticos, é a liberdade de expressão.
Em agonia, a velha mídia consente. Quando não ignoram os atentados à liberdade em uma espécie de No News, algo tão desinformante quanto às Fake News, os telejornais, jornais impressos e revistas semanais servem agachados ao projeto que já não consegue esconder sua face macabra – o globalismo, com tudo que este representa de autoritário e centralizador.
Não é difícil atestar em vista disso que o Congresso Nacional, STF e Mídia tradicional formam um monstro atuante no sentido de homogeneizar internacionalmente a relação do Estado com a sociedade, em termos determinados pela esquerda progressista, enquanto pune severamente o homem livre e conservador.
Cada passo dado neste sentido, como a aprovação do PL 2.630 no Senado, é uma fatia de liberdade que se vai. Se o Congresso demora, o próprio STF toma pra si a incumbência legislativa, como fez com a criminalização da homofobia em junho de 2019. No Brasil de hoje não há freios aos togados, quem tem os meios para contê-los estão com a cauda presa nas supremas gavetas.
Em outro campo, a liberdade de expressão é atacada através de símbolos e linguagem, tornando difícil a sua percepção. Dou como exemplo o “lugar de fala”, nova expressão criada nos esgotos das plenárias esquerdistas, principalmente nas universidades, para impedir a livre manifestação e legitimar a criar espaços pertencentes exclusivamente a quem promove determinado tipo de pensamento.
O mesmo acontece quando vilipendiam ou destroem monumentos históricos, independentemente de quais sejam, dado que são expressões legítimas de um tempo e uma cultura. Nos EUA essa gente está demolindo estátuas de Colombo e ameaça até o Monte Rushmore. São fatias de liberdade que se vão.
Tudo isso vinha sendo mansamente instaurado, solertemente enfiado em nossos costumes e leis, até que a derrota eleitoral em 2018 os obrigou a mostrar a cara. Tal como ocorreu nos EUA com a eleição de Donald Trump, no Brasil, a eleição de Jair Bolsonaro significou um solavanco nas estruturas do monstro, revelando mais de suas falanges e de seu modus operandi.
Impressiona que instituições da sociedade do porte da OAB, ABI, FENAJ, ABL, CNBB e outras se associem a esse cortejo fúnebre e, silenciosos, contribuam para o enterro da liberdade. Parecem capturadas pelo progressismo que nega as nossas melhores tradições, a cultura, os valores e a vontade da maioria dos brasileiros.
A cada um de nós, que tem a liberdade como direito inalienável, cabe neste momento manifestar sua insatisfação com o rumo que as coisas estão tomando, e pressionar seus representantes no parlamento a se posicionarem contra o PL 2.630. Eles precisam saber que não estamos dispostos a sermos monitorados ou autorizados em nossa comunicação com quem quer que seja, precisam entender que essa fatia de liberdade é muito cara à sociedade, e devem ser lembrados que a marcha à esquerda não foi permitida pelo povo.
Valterlucio Bessa Campelo escreve às sextas-feiras no ac24horas.
