Conecte-se agora

João Paulo Hotel é condenado a pagar R$ 21 mil ao ECAD por executar músicas sem autorização

Publicado

em

FOTO: DIVULGAÇÃO/INTERNET

A 5ª Vara Cível de Rio Branco condenou o João Paulo Hotel, situado na Avenida Ceará, a pagar R$ 21 mil por utilizar músicas protegidas por direitos autorais ao ECAD, que é um escritório privado brasileiro responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas aos seus autores, localizado no Rio de Janeiro.

O valor se refere a parcelas correspondentes ao período entre setembro de 2016 a fevereiro de 2019. A decisão ainda proíbe qualquer tipo de execução de música no hotel sem a devida autorização prévia.

Entenda o caso

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) constatou que o hotel em Rio Branco promove a execução pública de obras musicais protegidas na sonorização ambiental e em eventos realizados em suas dependências, sem a autorização dos titulares dos direitos autorais e sem o pagamento da contraprestação pecuniária devida para utilização pública.

Na reclamação foi evidenciado ainda que a execução musical também ocorre nos aposentos dos hóspedes. De acordo com os autos, o Ecad notificou diversas vezes a administração do empreendimento, mas não obteve êxito.

Em contestação, os advogados do hotel explicaram que disponibilizam aos clientes televisão na modalidade por assinatura, logo o uso deste não está abarcado pelos direitos autorais, pois o uso de TV privativa não dá direito a cobrança pretendida nos autos.

Ao analisar o mérito, o juíza de Direito Olívia Ribeiro esclareceu que as obras musicais e outras criações artísticas estão protegidas por lei dos direitos autorais, de maneira que os estabelecimentos devem proceder o recolhimento de valores ao Ecad, vez que se utilizam da criação de terceiros para oferecer um melhor serviço aos consumidores, em seu ramo de atividade.

A magistrada fundamentou sua sentença na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que a disponibilização de aparelhos de rádio e TV em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais. Sendo então, clara a obrigação do réu. Da decisão cabe recurso.

Anúncios

Destaque 4

TCE do Acre mantem indicação do nome de Maria de Jesus para ocupar vaga de conselheira

Publicado

em

A indicação da auditora Maria de Jesus Carvalho de Souza para ocupar a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aberta após a morte, no mês passado, do conselheiro José Augusto de Farias, pode virar uma novela de muitos capítulos.

Ao ser anunciada como nome indicado para a vaga, se passou a especular que a idade de Maria José seria um empecilho para que ela assumisse o cargo de conselheira. A auditora completou 65 anos em maio deste ano. O regimento do TCE estipula que a idade mínima para assumir a vaga é de 35 e a máxima, justamente, 65 anos.

Ocorre que para o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Cristovão de Messias, no caso específico de Maria José, a idade não é um impedimento para a nomeação. Ele explica que a auditora é funcionária de carreira, concursada e que já exerce a função de conselheira substituta.

A declaração de Cristovão é baseada em precedentes abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos exemplos é a decisão do ministro Luiz Fux, que definiu que não há idade-limite para assumir um cargo se tratando de servidor de carreira. Um dos casos aconteceu em 2016 quando o STF julgou que a idade-limite não era impedimento para que um juiz assumisse a vaga de desembargador.

“Vejo que no ato do concurso que fez para auditor substituto de conselheiro ela cumpriu os requisitos. A auditora já realiza esse trabalho de conselheira. Inclusive, neste momento, é quem está substituindo o José Augusto. Entendemos que ela, por ser servidora de carreira e já exercer a função de conselheira em diversas oportunidades não há nenhum impedimento para que assuma a vaga”, afirma Cristóvão.

O presidente do TCE acredita que se Gladson não nomear Maria José na vaga, existe a possibilidade do assunto ser resolvido na justiça. “Eu acredito que se o Executivo não a nomear, ela, que é a principal interessada, deve recorrer à justiça e o STF vai decidir. Levando em conta os precedentes já existentes em se tratando de servidor de carreira tem todas as chances de assumir”, afirma.

O entendimento é que a idade-limite é para ingresso na carreira, o que não se aplica no caso de Maria José.

O STF determina que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos de 7 conselheiros. Desses, 4 são escolhidos pela Assembleia Legislativa de cada estado. Outros três são escolhas do governo estadual, sendo um entre os auditores do próprio TCE, caso que se aplica no momento, e outro entre membros do Ministério Público, além de um terceiro de sua livre escolha.

Continuar lendo

Destaque 4

Mailza Gomes vota a favor de PL que facilita revalidação de diplomas estrangeiros

Publicado

em

Durante sessão plenária virtual nesta quinta-feira (6), a senadora Mailza Gomes (Progressistas-AC) votou favorável ao projeto de lei que simplifica a revalidação e o reconhecimento de diplomas de ensino superior expedidos por universidades estrangeiras. O texto foi aprovado e estabelece a realização do Revalida em caráter emergencial, para profissionais médicos formados no exterior. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta do senador Dário Berger (MDB-SC) tem como objetivo aumentar o número de médicos em regiões com carência desses profissionais.

“No Acre, temos muitos estudantes que fazem Medicina e outros cursos em universidades estrangeiras no Peru, Bolívia, Paraguai. Depois de formados, precisam esperar um tempo que demora até mais de um ano para fazer o Revalida e exercer a profissão. Queremos desburocratizar e dar agilidade a esses profissionais que buscaram formação médica no exterior e sua inserção no mercado de trabalho”, disse a senadora.

Dados do Conselho Federal de Medicina apontam que no Sudeste há, aproximadamente, três médicos a cada mil habitantes. Enquanto nos estados do Norte, a média cai para apenas um profissional por mil habitantes.

Para terem validade no Brasil, todos os diplomas de nível superior emitidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas nacionais que tenham cursos reconhecidos na mesma área e nível. Esse procedimento, no entanto, varia de acordo com a instituição de ensino e é demorado. O projeto é relatado por Eduardo Braga (MDB-AM).

Continuar lendo

Destaque 4

Justiça anula deportação de 18 migrantes acampados na ponte entre Assis Brasil e Peru

Publicado

em

O juiz Jair Facundes, da 3ª Vara da Justiça Federal do Acre, acatou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e anulou a deportação sumária de 18 estrangeiros que ingressaram no Brasil pelo Peru no último dia 4 de agosto.

Segundo narrou a DPU, um grupo formado por 12 venezuelanos, 5 colombianos e 1 cubano, dos quais 8 são crianças ou adolescentes entrou em território brasileiro atravessando o Rio Acre na divisa com o Peru, depois de trilhar vários quilômetros por dia sob sol, chuva e frio. Ao ingressarem no Brasil, os estrangeiros não se submeteram ao controle migratório.

Por conta disso, e após ser constatada a situação pela Polícia Federal foram ouvidos e posteriormente deportados com base em portaria Interministerial que restringiu a entrada de estrangeiros no Brasil devido à pandemia do coronavírus.

Em cumprimento à medida, foram levados à ponte da divisa entre Assis Brasil e Iñapari, no Peru, onde permanecem, uma vez que o país vizinho não permitiu seu reingresso.

“Por se tratar de fato público e notório, desnecessária maior digressão sobre as graves violações das liberdades praticadas na Venezuela, país de origem da maioria dos integrantes do grupo. Esse contexto fático revela que os autores tentavam fugir de condições de vida pretéritas opressivas e insustentáveis, buscando no Brasil um futuro melhor, com maior liberdade e bem-estar”, observa Facundes em sua peça.

“Com essas razões, defiro parcialmente a tutela de urgência para suspender os atos de deportação, repatriação ou outra medida compulsória de saída dos autores, bem como assegurar-lhes o direito de requererem administrativamente o reconhecimento da condição de refugiado, sem prejuízo de reexame em final sentença”, conclui.

Essa decisão não exclui todas as medidas sanitárias necessárias à contenção da Covid-19.

 

Continuar lendo

Destaque 4

Senadora Mailza Gomes fala de suas ações para melhorar a saúde no Acre

Publicado

em

Mailza já enviou mais de R$ 31 milhões para reforço na estrutura do sistema de saúde dos municípios, reforma de hospitais, acolhimento, humanização e combate ao Covid-19

Nesta quarta-feira, 5, Dia Mundial da Saúde, a senadora Mailza Gomes (Progressistas-AC) destacou suas ações a favor da saúde no Acre. Em um ano e meio de mandato no Senado Federal, Mailza já enviou mais de R$ 31 milhões para a área no estado.

Desse valor, R$ 21,4 milhões (vinte e um milhões e quatrocentos mil reais) são emendas extraparlamentares de sua autoria para os municípios investir em hospitais que atendem pacientes com Covid-19 e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A saúde é um setor que demanda investimentos a todo momento, por isso, nossa satisfação em poder contribuir para melhorar a estrutura de atendimento à população nos municípios, principalmente neste momento de pandemia. Estou imensamente feliz de conseguir esses recursos que vai contemplar os 22 municípios do nosso Acre e contribuir para o fortalecimento da saúde no Estado. As pessoas mais vulneráveis têm uma atenção especial do nosso mandato. Juntos, vamos multiplicando os benefícios a favor da nossa gente”, disse a parlamentar.

Saúde fortalecida em todo o estado

Para combate ao Covid, a senadora liberou mais de R$ 17,4 milhões, sendo R$ 15 milhões para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) usar na aquisição de Equipamentos de Proteção Individual e compra de medicamentos e também liberou R$ 350 mil para a Universidade Federal do Acre (Ufac) fabricar máscaras e EPIs.

A parlamentar garantiu ainda R$ 5,3 milhões (cinco milhões e trezentos mil) para humanização dos hospitais e maternidades em todo o estado, reforma de unidades de saúde em Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Xapuri, além de compra de ambulâncias. Mailza também liberou R$ 800 mil para o Hospital de Amor do Acre usar no custeio de serviços de assistência ambulatorial da unidade.

Recursos e parcerias que salvam vidas

A parlamentar se articulou junto a Fundação Itaú Unibanco por meio do projeto Todos Pela Saúde, uma parceria público-privada do Banco Itaú e Hospital Sírio-Libanês e conseguiu nove respiradores e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para o estado.

Por intermédio da senadora, a Vivo doou R$ 1 milhão de reais para ajudar o Governo do Acre no combate ao Covid-19. Em outra articulação novamente com a Vivo e o Banco Santander, Mailza conseguiu mais cinco respiradores e com a Coca-Cola do Brasil, 5 mil frascos de álcool em gel.

O Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS), após pedido da senadora, doou R$ 650 mil para o Hospital Santa Juliana.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas