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Jair Bolsonaro veta obrigação do uso de máscara em igrejas e comércios

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fez diversos vetos no projeto de lei sobre uso de máscaras durante a pandemia, entre eles dispositivos que tornavam obrigatório o uso do equipamento de proteção em igrejas, comércios e escolas.

O projeto foi aprovado pelo Congresso em 9 de junho, enquanto que os vetos e os trechos sancionados por Bolsonaro foram publicados nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial da União.

A nova lei torna obrigatório, durante a emergência sanitária no novo coronavírus, manter “boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos”.

O uso de máscara, seja a clínica ou artesanal, também passa a ser compulsório em “ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados”.

No entanto, o texto avalizado pelos parlamentares especificava em seguida uma série de outros locais e situações em que os equipamentos também seriam exigidos —estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas—, mas o dispositivo foi vetado pelo presidente.

Agora, deputados e senadores devem decidir em votações se aceitam ou se derrubam a decisão de Bolsonaro.

Para justificar os vetos aos dispositivos, o Palácio do Planalto argumentou que a expressão “demais locais fechados em que haja reunião de pessoas” é abrangente demais e abre brecha para uma possível violação de domicílio, o que é contra a Constituição.

Como não havia a possibilidade de veto apenas à expressão considerada problemática, segue Bolsonaro na justificativa, o governo barrou todo o dispositivo.

Embora seja uma lei federal, os estados continuam com autonomia para estabelecer regras sobre o uso de máscaras em seus territórios.

A lei agora publicada, que passa a valer a partir desta sexta, dispensa da obrigação do uso de máscaras pessoas autistas e com deficiência intelectual ou sensorial, bem como por outra razão médica. Também ficam isentas crianças com menos de três anos de idade.

Bolsonaro fez ainda uma série de vetos a dispositivos da norma que tratavam da aplicação de multa no caso de descumprimento.

Os congressistas tinham incluído trechos que previam o pagamento da penalidade, que deveria ser definida e regulamentada pelo ente federado competente (estados e municípios).

Outro parágrafo barrado por Bolsonaro previa multa para estabelecimentos que não disponibilizassem álcool em gel em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.

Como argumento para essa série de vetos, o governo alega que o texto não trazia balizas para a gradação das penalidades impostas, o que geraria “insegurança jurídica” e “falta de clareza”. Além do mais, o Planalto ressalta que já existem normas que tratam da possibilidade de multas por infração sanitária.

Bolsonaro vetou ainda um dispositivo que tinha por objetivo obrigar estabelecimentos que funcionem durante a pandemia a fornecer gratuitamente a seus trabalhadores as máscaras de proteção individual.

De acordo com o Planalto, o tema já vem sendo regulamentado por normas de trabalho, como uma portaria do Ministério da Economia. “Ademais, pela autonomia dos entes federados, caberá aos estados e municípios a elaboração de normas que sejam suplementares e que atendam às peculiaridades no que tange à matéria”, segue Bolsonaro, nas razões do veto.

No projeto votado pelo Congresso, havia ainda a obrigação para que órgãos públicos fornecessem máscaras a funcionários e colaboradores, mas esse ponto foi barrado por Bolsonaro.

Houve ainda um veto a um trecho que determinava a remoção, nos estabelecimentos comerciais e nos órgãos públicos, de pessoas sem máscara, sendo que, nesses casos, o equipamento de proteção deveria ser oferecido antes da ordem de saída do local.

Para defender o veto, Bolsonaro afirma que o item criaria obrigação a entes federados em violação a princípios do pacto federativo. Além do mais, o dispositivo estabeleceria obrigação ao poder público “sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio”.

Também ficou de fora da redação sancionada pelo mandatário um parágrafo que obrigava o poder público a fornecer máscaras às populações vulneráveis, sendo que deveria ser dada preferência para produtos produzidos artesanalmente. O governo argumenta que máscaras não têm relação com o programa Farmácia Popular do Brasil e que, caso fosse mantido, o dispositivo criaria despesa sem indicação de fonte de custeio.

Um dos últimos vetos de Bolsonaro foi contra um item que determinava que governos deveriam veicular campanhas publicitárias de interesse público sobre a necessidade da utilização de máscaras durante a pandemia, com instruções de manejo e descarte.

Foram usadas justificativas semelhantes às dadas para outros vetos: a de que se criaria obrigação aos demais entes federados, além de não constar a fonte de receita para a despesa necessária com as campanhas.

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Cotidiano

Polícia apreende 60 kg maconha e cocaína em Cruzeiro do Sul e prende três traficantes

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Como parte da Operação Hórus, as polícias Federal, Civil e Militar, por meio da Companhia de Operações Especiais – COE, prendeu na madrugada desta quarta-feira, 12, três traficantes no Rio Juruá, próximo à Cruzeiro do Sul, com 60 kg de entorpecentes sendo 56,4 kg de maconha e 3,9 kg de cocaína.

Como a droga é procedente do Peru, a ocorrência foi encaminhada para a Polícia Federal para os procedimentos legais. O tenente Daniel, comandante da COE, diz que a investigação foi feita pelas polícias Civil e Federal e coube a eles, a interceptação do barco no Rio Juruá com a droga e os homens.

Já são mais de 360 quilos de maconha e cocaína apreendidos este ano na região do Juruá. O que, segundo comandante da Polícia Militar de Cruzeiro, tenente-coronel Evandro Bezerra “afeta a vida financeira das organizações criminosas”.

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Cotidiano

Justiça impede penhora de auxílio emergencial para pagamento de dívida

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A decisão foi tomada no Juízo da Vara Cível de Brasiléia, onde o juiz Gustavo Sirena determinou a impenhorabilidade de valores oriundos de auxílio emergencial em uma ação judicial que pleiteava o recebimento de uma dívida comercial.

A demanda se referia a um débito estabelecido entre as partes, na qual a autora afirmou ter vendido confecções para a reclamada, no valor de R$ 3.500 sem ter conseguido receber, apesar de várias tentativas feitas.

A parte reclamada não compareceu à audiência, sendo decretada revelia. Assim o pedido foi julgado procedente para pagamento do débito. No entanto, quando foi decretada a execução da sentença com o bloqueio de valores, a parte reclamada se manifestou esclarecendo que o dinheiro em conta se tratava do auxílio emergencial, instituído pela Lei 13.982/2020.

O juiz Gustavo Sirena assinalou que o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução 318/2020, recomendando que os magistrados não efetuem penhora do auxílio emergencial para o pagamento de dívidas, sendo expedida nova decisão determinando o desbloqueio dos valores no prazo de 24 horas.

“Tendo em vista que o auxílio foi deferido àqueles que passaram por vigorosa análise acerca da necessidade e submetidos a critérios para isso, considerando também que a parte exequente é autônoma, é certo que a situação excepcional vivenciada durante a pandemia de Covid-19 é capaz de atingir diretamente o sustento familiar, pois essa é a finalidade do auxílio, prestar socorro”, explicou o titular da unidade judiciária.

Com informações do Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJACRE).

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Cotidiano

Sem vigilância, Praça da Juventude de Xapuri é alvo de vândalos durante a madrugada

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Inaugurada há 8 meses, a Praça da Juventude de Xapuri é uma área de convivência comunitária que conta com espaços para atividades culturais e de lazer para a população de todas as faixas etárias, o projeto foi criado pelo governo federal, em 2007, com o objetivo de levar um equipamento esportivo público e qualificado para a população que pudesse se tornar ponto de encontro e referência para a juventude.

Batizada com o nome do jovem Caleb do Nascimento Mota, desportista local morto no ano de 2005, a Praça da Juventude de Xapuri conta com uma quadra poliesportiva coberta, teatro de arena com palco, quadra de areia, pista para caminhada com iluminação, ginásio para artes marciais, camarins, vestiários e sanitários, entre outros. Consta ainda, no projeto, um campo de futebol Society, não concluído. É uma estrutura que não existia no município.

No entanto, o espaço público não conta com vigilância permanente o que possibilitou que o patrimônio fosse atacado por vândalos na madrugada desta quarta-feira, 12. Uma das portas do setor onde ficam os vestiários e banheiros foi arrombada e os invasores promoveram uma grande baderna no interior das dependências, deixando tudo revirado e destruindo alguns materiais.

“Entraram ontem à noite, arrombaram a porta onde deixamos alguns materiais de uso, levaram duas cadeiras do patrimônio público, toda tubulação do poço semiartesiano e saíram deixando pelo caminho mangueira de água, redes das traves da quadra poliesportiva e da de futevôlei”, relatou o diretor da Fundação Municipal de Cultura e Desportos, Jorge Ferreira.

O diretor também explicou que não há vigias na Praça da Juventude no período da madrugada. Segundo ele, o funcionário responsável pela guarda e manutenção do local encerra o seu horário de trabalho às 22 horas. De acordo com ele, a prefeitura tem o planejamento de instalar vigilância eletrônica para dar mais segurança às instalações nos horários de maior vulnerabilidade.

Concebido pelo antigo Ministério do Esporte e implementado com governos estaduais e municipais, o projeto Praça da Juventude conta ainda com a parceria do Ministério da Justiça, por intermédio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que oferece condições para que os espaços possam se consolidar como organizações efetivas e integradas à vida comunitária, educando, ressocializando e apoiando jovens em situação de vulnerabilidade social.

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Cotidiano

Fênix suspende portabilidade e apropria margem consignada dos servidores, denuncia Zen

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O deputado Daniel Zen (PT) retomou nesta quarta-feira (12) o debate acerca dos empréstimos consignados, apresentando nova face do caso: “foram suspensas as operações de portabilidade de dívidas entre instituições financeiras”, afirmou o parlamentar do PT.

Há uma nova empresa, a Fênix Soft, gerenciando os empréstimos consignados no Acre. Ele destacou a importância da portabilidade, que muitas vezes derrubam o juros de uma dívida quando transferida para outro banco.

“A suspensão é um aspecto ainda mais grave porque além de oferecer uma “isca” ao servidor e ele se endivida mais um pouco –e aí aparece uma reserva de mercado de margem extra de 15% e é cobrado juros de 5,5%”, disse.

Segundo ele, a situação encurrala o servidor como gado empurrado ao brete. “Isso é crime”, diz Daniel Zen, exigindo convocação de gestores à Aleac.

O deputado Cadmiel Bonfim (PSDB) disse, em aparte, que havia 5% para o cartão e a empresa Fênix Soft está segurando – ou se apropriando indevidamente –desse valor. “É mais um crime que a empresa comete”, disse.

Zen entende que além de uma audiência pública a Justiça deve ser acionada “em defesa do servidor público”.

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