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MP alerta para fraudes e cumprimento das cotas para mulheres nas eleições do Acre

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A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) encaminhou orientação normativa aos promotores eleitorais no Acre com medidas destinadas a assegurar o cumprimento das cotas de gênero nas eleições proporcionais e na constituição dos órgãos partidários nas próximas eleições, além de orientar as medidas à repressão de fraudes às cotas no âmbito penal.

O procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro lembra, no documento, que a Constituição Federal garante a homens e mulheres direitos e obrigações iguais, inclusive na participação na vida pública da nação.

Além disso, o Brasil também é signatário de Convenção internacional para a eliminação de preconceitos baseados na ideia de inferioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

Uma das orientações do documento chama a atenção para a atenção da fiscalização quanto ao efetivo cumprimento das cotas de gênero, ainda no período de registro de candidaturas.

No caso de descumprimento, os membros do Ministério Público Eleitoral deverão requerer o indeferimento do registro do partido político envolvido, com a possibilidade de ajuizamento de todos os instrumentos judicias cabíveis -cíveis e criminais – em caso de continuidade do registro, abrangendo, nestes casos, todos os candidatos do partido cujo registro se pretende anular.

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Cotidiano

Depen estabelece critérios para criação de Centrais de Penas Alternativas

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Foto: Divulgação

O Departamento Penitenciário Nacional publicou nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União portaria que dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as prioridades para a concessão de financiamento de projetos, ações ou atividades com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, especialmente a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais.

A portaria diz que o investimento máximo é de R$ 2 milhões sem a contrapartida dos Estados.

A determinação deixa claro que nas Centrais Integradas de Alternativas Penais as finalidades precípuas de atendimento e acompanhamento são incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos; responsabilização da pessoa submetida à medida e manutenção do seu vínculo com a comunidade, garantidos seus direitos individuais e sociais; e restauração das relações sociais.

A portaria trata também da remuneração do pessoal das Centrais.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gab-depen-n-439-de-23-de-novembro-de-2020-290032944

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Cotidiano

Prefeitura afirma que mais de 80 mil atendimentos já foram realizados por Teleconsulta

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Com a pandemia de Covid-19 em Rio Branco, a Prefeitura adotou diversas medidas de contenção à propagação da doença entre a população e uma delas foi a implantação do serviço de Teleconsulta, em maio deste ano, para que os usuários do Sistema Único de Saúde (Sus) não precisem se dirigir às unidades de saúde em busca da atenção básica, evitando assim a aglomeração de pessoas nas salas de espera.

Segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), já foram realizados 82.265 atendimentos entre consultas médicas, de enfermagem, psicológicas e nutricionistas, além de agendamento de exames e outros encaminhamentos, como consultas presenciais, quando necessário.

Pela plataforma de atendimento, os profissionais de saúde realizam a triagem e encaminham os pacientes para os atendimentos específicos. Os usuários tem atendimento pré-clínico, suporte assistencial, consultas, monitoramento e diagnóstico realizado por médicos, enfermeiros, psicólogos e nutricionistas. Tudo de forma remota, por telefone ou pela internet, para que não precisem sair de casa.

Quem precisar acessar o serviço de Teleconsulta, deve fazer contato pelo telefone 3216 -2400, todos dias da semana, incluindo sábados e domingos, das 8h às 17h, ou pelo chat disponível no site oficial da Prefeitura de Rio Branco (http://pmrb.ac.gov.br/).

Ao entrar em contato com central de atendimento, que funciona na Policlínica do Barral y Barral, o usuário é atendido dentro de um tempo de espera estimado em no máximo 30 segundos. Se neste tempo a ligação cair, os atendentes retornam a chamada no número que fica registrado.

A partir daí, dependendo do caso, a consulta presencial é agendada ou o médico a realiza por vídeo chamada ou ligação telefônica.

A TeleConsulta, que faz parte do pacote de medidas de combate e contenção da Covid-19, decretado em Rio Branco, é regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde, de n° 467 de 20 de março, que dispõe sobre a normatização e operacionalização das ações de telemedicina, em caráter excepcional e temporário, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.

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Cotidiano

Cozinheira, contador e mecânico: veja as 23 vagas do SINE desta quarta-feira

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Nesta quarta-feira (25) o Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) está disponibilizando 23 vagas de emprego em diversas áreas para a capital Rio Branco. Os candidatos podem verificar se a vaga ainda está disponível através do telefone 0800 647 8182 ou 68 3224-5094.

Para se candidatar a uma das vagas, é necessário estar com o cadastro no Sine atualizado. Lembrando que, os interessados devem entrar no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, através do link https://empregabrasil.mte.gov.br/ e clicar em cadastrar. Lá você cria sua conta e consegue acessar todos os serviços digitais do governo, inclusive o Sine.

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Cotidiano

Forças de segurança debatem estratégia de ação no segundo turno em Rio Branco

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) realizará nesta quarta-feira (25) uma reunião com representantes de todas as forças de segurança do Acre para tratar as eleições em Rio Branco.

A pauta principal é estabelecer o planejamento estratégico de atuação durante o segundo turno das eleições municipais que ocorrem no próximo domingo, 29 de novembro, na capital do Acre.

O encontro começa as 9h na sede da Sejusp.

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