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Vereador apresenta anteprojeto de lei para transmissão ao vivo das licitações em Rio Branco

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O vereador Mamed Dankar (PROS) apresentou nesta terça-feira, 30, um anteprojeto que propõe a criação de uma lei para que órgãos da administração direta e indireta de Rio Branco transmitam ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas das licitações presenciais.

Dankar argumentou que o anteprojeto tem como objetivo assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos. Segundo ele, com a aplicação desta legislação, toda a sociedade poderá acompanhar a tramitação dos processos licitatórios.

“A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação e conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação de propostas, nos termos dos critérios previamente definidos no instrumento convocatório”, defendeu.

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Senadora Mailza Gomes recebe título de Cidadã Cruzeirense

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A senadora Mailza Gomes (Progressistas-AC) é a nova Cidadã Cruzeirense. O título, entregue nesta quinta-feira (29) no Teatro dos Náuas, em Cruzeiro do Sul, é concedido a personalidades que não são de Cruzeiro, mas tem um serviço prestado ao município. No primeiro ano de mandato, Mailza destinou mais de R$ milhões em emendas para a região.

A parlamentar reforçou a importância de receber a homenagem, agradeceu e disse que a honraria é o maior reconhecimento que uma pessoa pode receber de uma comunidade. “Sinto-me muito honrada em receber esse título indicado pelo vereador do nosso partido (Progressistas), Elenildo Nascimento. Isso demonstra o reconhecimento do nosso comprometimento com o município e com a região”, disse.

Durante o discurso, Mailza fez um balanço das ações do seu mandato voltadas para Cruzeiro. Entre as ações estão a liberação de R$ 2,5 milhões (dois milhões e quinhentos mil) em emendas já pagos para a saúde, distribuídos assim: R$ 1,2 (um milhão e duzentos mil) foi para humanização e acolhimento da Maternidade e Hospital do Juruá; R$ 1 milhão, para combate ao coronavírus e R$ 350 mil para a Ufac – Campus Floresta fabricar máscaras e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Além dos recursos pagos a Saúde, Mailza também destinou mais de R$ 4 milhões em emendas para assistência social, combate a violência contra mulher e pesca, sendo R$ 1,6 (um milhão e R$ 600 mil) para construção da Casa da Mulher Brasileira, R$ 1 milhão para construção de casas populares; R$ 250 mil para Casa de Acolhimento Lar Ester Cameli, R$ 220 mil para compra de um veículo para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro do Sul (APAE); R$ 200 mil, compra de um veículo e custeio Lar Vicentino e R$ 100 mil para Casa Abrigo do Juruá.

A parlamentar destinou ainda R$ 410 mil para Colônia de Pescadores de Cruzeiro, sendo R$ 150 mil para compra de uma camionete e R$ 260 mil, compra de uma fábrica de gelo.

“O momento é de muita emoção porque o título me concede a honra de ser, de fato uma cidadã cruzeirense. Gratidão a todos os vereadores e ao povo de Cruzeiro em me considerar filha desta terra. Isso demonstra o reconhecimento do nosso comprometimento com o município e com a região” agradeceu.

Mailza falou ainda que o título reforça ainda mais a responsabilidade de trabalhar em busca de melhorias para o município. “A honra de me tornar cidadã cruzeirense me faz refletir, com mais cuidado, sobre as responsabilidades do meu mandato no Senado para com o povo desta cidade”, finalizou a senadora.

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Quase 800 acreanos terão que se regularizar na Receita Federal

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A Receita Federal começou nesta quinta-feira, 29, a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício 2020, ano-base 2019, esteja retida em malha fiscal, para que os próprios contribuintes promovam a autorregularização. No Acre, 797 contribuintes receberão as cartas.

Já na 2ª Região Fiscal, que comporta os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, 13.870 contribuintes receberão as cartas informando que suas Declarações do IRPF 2020 estão retidas na malha fina.

Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco, providenciarem correção.

Serão enviadas 334 mil cartas em todo o Brasil no período de 29 de outubro a 1º de novembro, somente para contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, aqueles que não foram intimados nem notificados pela Receita Federal.

A Receita adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências. A autorregularização pode evitar autuação fiscal e multas de ofício.

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Saúde diz que entregou ao Acre mais de 1,4 milhão de EPIs

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Foto: Divulgação

O Ministério da Saúde (MS) informou em nota distribuída por sua assessoria de imprensa que já distribuiu ao Acre mais de 1,4 milhão de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para garantir a proteção dos profissionais de saúde que atuam na linha frente do enfrentamento à Covid-19 no estado.

Ao todo, o Ministério da Saúde diz que já entregou ao estado 2,4 mil litros de álcool; 13,8 mil de aventais; 109,7 mil de luvas; 146,2 mil de máscaras N95; 1 milhão de máscaras cirúrgicas; 13,8 mil de óculos e protetores faciais; e 105,9 mil de toucas e sapatilhas.

A compra de EPI’s é de responsabilidade dos estados e municípios. No entanto, devido à escassez mundial desses materiais, neste cenário de emergência em saúde pública, o Ministério da Saúde utilizou o seu poder de compra para fazer as aquisições em apoio irrestrito aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) e, assim, fortalecer a rede pública de saúde no enfrentamento da doença em todos os estados.

Em todo o país, mais de 300 milhões de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) já foram distribuídos. Ao todo, o Ministério da Saúde já entregou aos estados 564,9 mil litros de álcool; 3,1 milhões de aventais; 38,8 milhões de luvas; 26,5 milhões de máscaras N95; 210,6 milhões de máscaras cirúrgicas; 2,4 milhões de óculos e protetores faciais; e 19,3 milhões de toucas e sapatilhas.

Os materiais foram entregues para as Secretarias Estaduais de Saúde, responsáveis por definir quais os serviços de saúde vão recebê-los, a partir de um planejamento local. Com a gradativa normalização dos mercados, a expectativa é que os gestores locais consigam novamente abastecer seus estoques com recursos que já são repassados pelo Governo Federal, além de recursos próprios.

Os EPI são usados por profissionais de saúde que prestam assistência aos pacientes com Covid-19 – como médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem -, além da equipe de suporte que, eventualmente, precisa entrar no quarto, enfermaria ou área de isolamento. São de uso individual e se destinam a proteger os profissionais de possíveis riscos de contágio. A população pode acompanhar a quantidade de EPI distribuída a cada estado pelo Localiza SUS, um painel online criado pelo Ministério da Saúde. Na plataforma também é possível acompanhar a quantidade de leitos habilitados, distribuição de testes, insumos e outros itens disponibilizados para cada estado pelo Localiza SUS, um painel online criado pelo Ministério da Saúde.

Na plataforma também é possível acompanhar a quantidade de leitos habilitados, distribuição de testes, insumos e outros itens disponibilizados para cada estado. O objetivo é informar à população sobre tudo o que foi comprado, doado e distribuído para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

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Preço abusivo do milheiro de tijolo vira inquérito civil no Acre

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Foto: Reprodução 

A promotora de justiça do Ministério do Público do Acre (MPAC), Alessandra Garcia Marques, converteu em Inquérito Civil a investigação que apura o aumento abusivo no preço do milheiro de tijolo em Rio Branco. decisão foi publicada nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial do MPAC.

A promotora ressaltou que o resultado da fiscalização feita junto às empresas está em análise no Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (NAT).

Segundo a promotora, chegou ao conhecimento do MPAC de que houve elevação abusiva e sem qualquer justificativa no preço do milheiro de tijolo comercializado que saltou de R$ 450,00 para R$ 700,00 podendo chegar até R$ 800,00, dentre os meses de maio e julho de 2020.

Por fim, ela determinou que seja juntada ao inquérito toda a análise assim que estiver finalizada e reenvie a ela para deliberação sobre o caso.

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