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Procurador diz que projeto aprovado pela Aleac que autorizava funcionamento das igrejas é inconstitucional

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FOTO: EGBERTO NOGUEIRA/DIVULGAÇÃO

Ao pedir o arquivamento de uma notícia de fato representada por Jeffey da Silva Caetano, que pedia nulidade da lei de autoria da deputada estadual Doutora Juliana (Republicanos) e aprovada pelos deputados estaduais que permitia o funcionamento de igrejas, o Ministério Público Federal destacou que o governador Gladson Cameli fez certo ao vetar projeto, como pode até intervir judicialmente, caso o veto seja derrubado pelo legislativo.

Em seu despacho, o Procurador da República Lucas Costa Almeida Dias enfatiza que o governador atendeu ao conjunto de argumentos do próprio MPF que pede a observância das recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).

O Procurador também afirma que a aprovação pela Aleac é inconstitucional, já que o projeto é uma iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.

Lucas Dias deixa claro ainda que permanece “de olho” em qualquer movimentação da Aleac sobre o veto ao projeto. “Registro que estou atento ao andamento do projeto legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Acre e, caso necessário, irei intervir judicialmente”, destaca.

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