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MPF cobra a reativação do Conselho Penitenciário ao governo do Acre

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento para acompanhar quais as medidas que o governo do Acre tem tomado para reinstalação do Conselho Penitenciário no Estado. Segundo a portaria de instauração do procedimento, assinada pelo procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, desde 2019 o decreto com a última formação do Conselho expirou e desde então não houve nova formação da comissão,

O governo do Acre tem 10 dias para responder aos questionamentos do MPF sobre o caso. Segundo o órgão, o Conselho é importante na fiscalização dos serviços prisionais.

O Conselho Penitenciário inspeciona os estabelecimentos e serviços penais; apresenta, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior, além de supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

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