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STF proíbe redução de salário de servidor por estados e municípios para adequar despesas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é previsto em lei.

A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, a Corte retomou a análise de ações que questionavam diversos dispositivos da lei.

Os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.

A maioria dos ministros seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator.

Para Moraes, a redução salarial conforme a LRF é uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.

“A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência”, afirmou o relator.

Fachin, contudo, entendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.

Votaram nesse sentido Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente líquida, o estado já está em limite de alerta – e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa.

Limite

O Supremo decidiu também que o Poder Executivo não pode limitar o orçamento de outros poderes (Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria Pública) quando a arrecadação não atingir as expectativas.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que essa interferência do Executivo é inconstitucional e que a norma fere a autonomia das instituições e a separação de poderes. “Essas autonomias são instrumentos para a perpetuidade independente e harmônica dos poderes de estado”, afirmou.

Votaram com Alexandre de Moraes os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello.

Votos

Saiba como cada ministro do STF votou sobre a redução de salário e de jornada por estados:

Votos dos ministros

Ao apresentar o voto nesta quarta, o ministro Celso de Mello defendeu que as normas que previam a redução de jornada e de salários “inovaram” em relação à Constituição, “fazendo recair sobre os agentes estatais todo o ônus decorrente da falta de programação dos órgãos de administração do Estado”.

“É preciso enfatizar que a garantia da irredutibilidade de vencimentos reflete importantíssima conquista jurídico-social, que cumpre não ignorar, outorgada pela vigente Constituição da República a todos os servidores públicos, em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações unilaterais do Estado”, argumentou.

Os demais ministros já haviam apresentado os votos na sessão anterior.

Último a votar, Dias Toffoli propôs que a redução de jornada e de vencimentos só pudesse ser aplicada após a adoção das medidas exigidas pela Constituição, alcançando primeiramente os servidores não estáveis e, somente persistindo a necessidade de adequação ao limite com despesas de pessoal, seria aplicada ao servidor estável.

O relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor da redução. Segundo Moraes, a redução temporária salarial seria uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.

Para o ministro, a demissão seria muito mais danosa para o servidor porque o cargo seria extinto e, caso o poder público melhorasse sua arrecadação, somente poderia fazer novo concurso público em quatro anos e o mesmo trabalhador não teria trabalho assegurado.

O relator foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que disse que o Estado brasileiro “está vivendo para pagar salários”. “O Estado vai precisar ser enxugado e haverá vítimas colaterais nesse processo. É melhor ter uma redução da jornada e da remuneração do que perder o cargo. É uma providência menos gravosa”, declarou o ministro.

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a discordar do relator e votou a favor de impedir a redução de jornada e salário de servidores. Ele afirmou que a Constituição assegura a irredutibilidade de salário.

Na avaliação do ministro, não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.

“Entendo que não cabe flexibilizar mandamento constitucional para tomar, inclusive, decisões difíceis”, afirmou Fachin.

A ministra Rosa Weber, que divergiu, destacou que a Constituição proíbe a redução salarial e também não prevê a redução temporária. Por isso, na avaliação da ministra, o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite a redução é inconstitucional.

A ministra Cármen Lúcia deu o terceiro voto contra permitir a redução de salário. Ela também entendeu que a Constituição proíbe a redução salarial do trabalhador. Segundo a ministra, o poder público pode alterar a jornada, mas nunca reduzir o salário.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Constituição não previu a redução de vencimentos e jornada. Ele acompanhou o entendimento do ministro Edson Fachin. “Não se trata de questão de escolha pessoal, se trata de escolha feita pela escolha do constituinte. A nós cabe interpretar a lei conforme a Constituição”, disse o ministro.

Gilmar Mendes acompanhou o relator argumentando que, “se a Constituição prevê medida mais drástica, é permitido que legislador estabeleça solução intermediária em momentos de crise”.

Em seguida, Luiz Fux afirmou que o custo do corte de salários e carga horária de servidores é viver um período de greves. “O Estado deve relocar seus recursos e não fazer que isso recaia sobre servidor público”, defendeu.

O voto do ministro Marco Aurélio Mello formou maioria para a proibição da redução temporária da jornada de trabalho e do salário quando o poder público superar o teto de gastos com pessoal.

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Cotidiano

Motociclista fica em estado grave ao ser atingido por três tiros no bairro Ayrton Senna

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Romero Alencar Oliveira, de 34 anos, foi ferido a tiros em via pública na noite desta sexta-feira, 30, enquanto trafegava com sua motocicleta. O crime aconteceu na travessa São Jorge, no bairro Ayrton Senna na região da Baixada da Sobral em Rio Branco.

De acordo com a polícia, Romero estava trafegando em sua motocicleta na travessa com destino a sua casa quando dois homens não identificados, que estavam em uma área mata, efetuaram vários tiros na direção da vítima.

Alencar foi atingido com três tiros na região dos braços e costas. Mesmo ferido, abandonou a moto e saiu correndo e pediu ajuda em uma residência. Após a ação, os criminosos fugiram tomando rumo ignorado.

A ambulância do suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, prestou os primeiros atendimentos e conduziu o ferido ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Segundo o médico do SAMU, o estado de saúde de Romero é grave.

Policiais Militares estiveram no local, fizeram patrulhamento na região em busca de prender os autores do crime, mas ninguém foi encontrado. O caso segue sob investigação dos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

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Cotidiano

Na chegada para sabatina, Jarbas promete propostas condizentes com orçamento

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O candidato do Avante à Prefeitura de Rio Branco, Jarbas Soster, chegou aos estúdios do ac24horas na noite desta sexta-feira, 30, para sabatina que começa às 19h30, e é transmitida nas plataformas do Youtube, Facebook e Instagram.

Na chegada, Soster afirmou que a sabatina será uma experiência boa que servirá para os candidatos apresentarem e discutirem as propostas do plano de governo para Rio Branco.

Ele afirmou que irá apresentar as propostas exequíveis para a população de Rio Branco e afirmou que os adversários apresentam propostas que não condizem com a capacidade financeira de Rio Branco.

“A gente quer organizar o que está disponível e chamar a iniciativa privada para ajudar. Temos muitas oligarquias no Acre e essas pessoas têm responsabilidade na situação em que Rio Branco se encontra. Somos um partido novo e pequeno, mas com ideias e propostas muito grandes”, destacou.

A sabatina irá focar nas propostas e planos de governo de Soster. Haverá também perguntas de tema livre, embasadas em materiais publicados nos últimos dias pelo jornal ac24horas. Ataques pessoais e/ou à honra dos adversários serão analisados pelo setor jurídico do ac24horas e facultado um possível pedido de direito de resposta.

Os jornalistas Luís Carlos Moreira Jorge (Blog do Crica), Astério Moreira (Coluna do Astério) e Leônidas Badaró serão os entrevistadores. A sabatina será mediada pelo editor-chefe do ac24horas, Marcos Venicios.

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Cotidiano

Mulher que levava 5 kg de cocaína de Rio Branco para São Paulo é presa pela PRF

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A Polícia Rodoviária Federal prendeu nesta sexta-feira uma viajante por tráfico de drogas em Rio Branco. A jovem, que está grávida, viajava sozinha em um ônibus.

Por volta das 20h30min, uma equipe da PRF determinou parada a um motorista de ônibus. Dentre os passageiros, estava uma mulher que ficou bastante nervosa com a presença da PRF.

Em entrevista, ela apresentou várias versões contraditórias sobre a sua viagem. As reações da passageira fundamentaram a realização de um busca minuciosa nas bagagens e pertences, dos quais constavam um fogão e um ventilador. Dentro do fogão, foram encontrados cerca de 5 quilos de cocaína que reagiu positivamente no teste preliminar.

Diante da situação de flagrante, a passageira confessou que receberia a quantia de R$ 3,5 mil para levar o eletrodoméstico com droga até a capital paulista. Ela recebeu voz de prisão e foi conduzida juntamente com os pertences e o entorpecente para a Delegacia de Flagrantes, na capital acreana.

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Cotidiano

Andressa Urach conta que nem na prostituição se sentiu tão mal como na igreja

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A apresentadora Andressa Urach resolveu contar em suas redes sociais um pouco sobre o período em que estava na igreja e como foi desgastante, apesar de afirmar saber que Jesus não tinha nada a ver com isso e que “a obra de Deus é feita por pessoas falhas”. Ela ainda afirmou que não costuma esconder esse tipo de situação.

“Nos últimos meses passei por uma decepção tão grande, que literalmente rasgou meu coração, não consegui nem estudar, vou ter que trancar a faculdade de jornalismo, pois não tenho cabeça para pensar sobre isso”.

A apresentadora dedicou os últimos seis anos da vida à igreja e conta que foi excluída de grupos, o que a fez se sentir como se tivesse “demônios” por deixar de fazer parte da instituição. “Acabei me sentindo como um objeto descartável, nunca me senti assim nem no tempo da prostituição”.

Atualmente, Andressa tem contrato com a Record do Rio Grande do Sul até março de 2021 e conta que depende financeiramente do salário: “Dependo financeiramente do meu salário e o mesmo vai até março do próximo ano. (Se eles não me demitirem até lá), como já fizeram da outra vez que estava em São Paulo quando desobedeci a orientação que recebi e casei com o pai do meu filho”.

Mas mesmo com todos os conflitos, ela afirma amar a igreja, mas que não consegue mais frequentar o ambiente que a estava afetando. Andressa também afirmou que precisa aprender a controlar a impulsividade e a raiva.

“Isso está me fazendo mal. Não quero e não vou voltar a ser quem eu era. Estou voltando aos meus tratamentos psiquiátricos, pois sou uma boderline controlada. Enquanto estava na igreja estava tudo sobre controle, mas agora que não estou mais indo na igreja, voltei a tomar uns remédios para me acalmar e controlar minhas crises de ansiedade que voltaram essa segunda-feira”.

Ela comentou ainda que tentou conversar com a igreja para eles devolverem as doações feitas nos últimos anos, mas infelizmente não obteve retorno ainda e não queria entrar na justiça.

Não estou bem, estava vulnerável na época e não pensei no futuro do meu filho e muito menos no meu, estava em uma fase muito frágil e ainda estou, então vou voltar aos meus tratamentos”, concluiu a apresentadora.

Fonte: Correio Braziliense 

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