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Câmara aprova texto-base de projeto que altera Código de Trânsito; saiba ponto a ponto

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto do governo que muda trechos do Código de Trânsito Brasileiro.

Para concluir a votação, os parlamentares ainda precisam analisar os destaques, isto é, sugestões de alteração do texto. Esta etapa não havia sido finalizada até a última atualização desta reportagem. Em seguida, o projeto seguirá para o Senado.

Entre as mudanças aprovadas pelos deputados, estão:

– aumento do número de pontos para suspensão, em razão de multas, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

– prorrogação do prazo da validade desse documento.

Pontos da proposta original enviada pelo governo, como a retirada da multa para quem transportar criança sem a cadeirinha, ficaram de fora do relatório apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

Considerado um assunto prioritário pelo Palácio do Planalto, o projeto foi apresentado em junho do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, que foi pessoalmente à Câmara fazer a entrega do texto.

No mês passado, Bolsonaro, em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a fazer um apelo para o projeto ser votado.

Partidos de oposição tentaram obstruir o texto, atrasando a votação, por serem contrários ao conteúdo do projeto e, também, por defenderem que a Câmara deve dar prioridade a pautas relacionadas à pandemia do novo coronavírus.

Ponto a ponto

Validade da CNH

O projeto amplia o prazo para a renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da CNH, de acordo com as seguintes situações:

– 10 anos para condutores com menos de 50 anos;

– 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos;

– 3 anos para condutores com mais de 70 anos.

Para os motoristas com menos de 50 anos que exercem atividade remunerada em veículo, a periodicidade de renovação será menor, de cinco anos.

O texto prevê, ainda, que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Atualmente, o Código de Trânsito prevê a renovação a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada três anos para condutores com mais de 65 anos.

Já o texto enviado pelo governo previa a renovação dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos.

Exame de aptidão

O texto determina, ainda, que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. A legislação atual não deixa explícita essa exigência, e os requisitos constam apenas em resoluções do Contran.

Pela proposta, os exames devem ser avaliados “objetivamente” pelos examinados, o que subsidiará a fiscalização sobre o profissional credenciado feita pelos órgãos de trânsito em colaboração com os conselhos profissionais.

Pontuação da CNH

O projeto também prevê limites diferentes de pontuação na carteira de motorista, antes da suspensão, no prazo de 12 meses:

– 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima;

– 30 pontos para quem possuir uma gravíssima;

– 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações do tipo.

Os motoristas profissionais terão 40 pontos de teto, independentemente das infrações cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legislação atual prevê a suspensão da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.

O projeto original do governo previa uma ampliação geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vinculação por infração criada pelo relator.

Avaliação psicológica

O relator incluiu, também, a exigência de avaliação psicológica quando o condutor:

– se envolver em acidente grave para o qual tenha contribuído;

– ser condenado judicialmente por delito de trânsito;

– estiver colocando em risco a segurança do trânsito, por decisão da autoridade de trânsito.

Cadeirinha

O projeto aprovado determina também a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que ainda não atingiram 1,45 m de altura. Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionará uma multa correspondente a uma infração gravíssima.

A proposta original do governo previa que a punição para o descumprimento fosse apenas uma advertência por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necessária para crianças de até 7 anos e meio.

Exames toxicológicos
Sobre a renovação da carteira de habilitação, o texto também mantém a obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.

O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos polêmicos do texto e foi alvo de críticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.

Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Motos

O projeto estabelece regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

Pelo texto, os motociclistas devem transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta cria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforo. O projeto diz que haverá uma área delimitada por duas linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera destes veículos próximos aos semáforos, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos.

Recall

O projeto torna o recall das concessionárias – convocação de proprietários para reparar defeitos constatados nos veículos – uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Segundo o relator, são frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a segurança dos condutores desses veículos e de outras pessoas.

Cadastro positivo

A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Inicialmente, o relatório previa que, na Semana Nacional de Trânsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plenário.

Escolinhas de trânsito

O projeto prevê a criação de escolinhas de trânsito para crianças e adolescentes com aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

Consulta pública
As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran deverão sejam submetidas a consulta pública antes da entrada em vigor. Objetivo é dar mais transparência às decisões do conselho.

Multas administrativas

O parecer propõe a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

– Conduzir veículo com a cor ou característica alterada;

– Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;

– Portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;

– Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

As multas para essas situações, contudo, estão mantidas.

Outros pontos

Saiba outros pontos:

Reprovação de exame: o projeto revoga dispositivo do Código de Trânsito que determinava que o exame escrito sobre legislação de trânsito ou de direção veicular só poderia ser refeito 15 dias depois da divulgação do resultado, em caso de reprovação;

Faróis: o texto determina a obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração, e à noite. A proposta, contudo, flexibiliza a obrigatoriedade dos faróis nas rodovias, previstas atualmente em lei – pela proposta, a obrigatoriedade é apenas para veículos que não tenham luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples;

Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso viseira no capacete ou do óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média;

Aulas à noite: o projeto também retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de direção sejam feitas à noite;

Policiais legislativos: o texto prevê que os policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsito local, poderão autuar os motoristas em caso de infração cometida nas adjacências do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os serviços ou colocando em risco a segurança das pessoas ou o patrimônio do Legislativo. Os autos de infração serão encaminhadas ao órgão competente.

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Cotidiano

“É muito bom ter essa oportunidade para falar do que fizemos nesses últimos dois anos”, diz Socorro

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Ao chegar para sabatina, Neri destaca ações em parceria com o governo nos últimos dois anos

A atual prefeita de Rio Branco Socorro Neri e candidata à reeleição pelo PSB, chegou aos estúdios do ac24horas na noite desta quarta-feira, 28, para sabatina que começará às 19h30, onde terá nova oportunidade de apresentar suas propostas baseadas em seu plano de governo. A sabatina será transmitida nas plataformas do Youtube, Facebook e Instagram.

Na chegada, Neri afirmou que a sabatina será uma experiência boa que servirá para que os candidatos apresentem e discutam as propostas do plano de governo para Rio Branco.

“É muito bom ter essa oportunidade para podermos falar do que fizemos nesses dois anos para a população de Rio Branco. E também falarmos das ações integradas entre a Prefeitura e o Governo do Estado que fizemos nesse período”, afirmou Neri.

A sabatina irá focar nas propostas e planos de governo de Kinpara. Haverá também perguntas de tema livre, embasadas em materiais publicados nos últimos dias pelo jornal ac24horas. Ataques pessoais e/ou à honra dos adversários serão analisados pelo setor jurídico do ac24horas e facultado um possível pedido de direito de resposta.

Os jornalistas Luís Carlos Moreira Jorge (Blog do Crica), Astério Moreira (Coluna do Astério) e Leônidas Badaró serão os entrevistadores. A sabatina será mediada pelo editor-chefe do ac24horas, Marcos Venicios.

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Cotidiano

3º e último repasse do FPM de outubro cai sexta-feira na contas das prefeituras do Acre

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O terceiro e último repasse do mês de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 15.145.172,41 para as 22 prefeituras do Acre. Esse dinheiro será depositado sexta-feira (30) na conta dos municípios.

Se comparado com mesmo decêndio do ano anterior, o 3º repasse de outubro terá um crescimento de 11,69% em termos nominais, sem considerar os efeitos da inflação.

Como não houve perda, neste mês não haverá complementação do Fundo pela União como tem ocorrido nos meses anteriores.

No País, o valor a ser creditado na próxima sexta-feira, 30 de outubro, é de R$ 2.256.644.694,96, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2020 tem queda de 8,85% em relação ao mesmo período do ano anterior. Desta forma, depois de 7 meses de queda, o FPM apresenta cenário positivo e com isso, implica que não será necessário a recomposição do FPM.

A previsão para o mês de novembro é de crescimento de 2,5% em comparação a novembro de 2019. Se a previsão do FPM do mês de novembro se concretizar, não será necessário a recomposição do FPM.

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Cotidiano

Procon orienta consumidores acreanos sobre compras na Black Friday

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Uma data que ganha destaque a cada ano calendário dos consumidores brasileiro é a Black Friday. Criada nos Estados Unidos, a última sexta-feira do mês de novembro, se popularizou pelos oferecimentos de descontos em produtos e serviços.

Com menos de um mês para a sua realização, que acontecerá no próximo dia 27, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) compartilha algumas orientações para serem realizadas antes de realizar as compras.

Inicialmente, os consumidores devem começar a pesquisar sobre os produtos ou serviços de seus interesses, analisando as suas características, funções e principalmente, verificando o preço que está sendo praticado atualmente no mercado.

“Para acompanhar a evolução dos valores, os clientes podem registrar imagens, vídeos ou até fazer printscreen de sites ou redes sociais que contenham os preços ofertados pelos estabelecimentos. Assim, os consumidores poderão comparar os valores, antes e durante a Black Friday, ou até mesmo comprovar eventuais falsas promoções ou publicidades enganosas”, destaca o diretor-presidente do Procon/AC, Diego Rodrigues.

Outras medidas que devem ser adotadas são as verificações sobre o CNPJ das empresas, se as mesmas possuem endereços físicos e telefones fixos. Também é válido buscar referências de outros compradores, além de consultar se as lojas possuem reclamações em sites que divulgam as reputações dos fornecedores perante aos consumidores, como o portal; www.reclameaqui.com.br

“Caso os preços dos produtos desejados estejam muito abaixo da média de mercado, o recomendável não efetuar as compras. Pois há possibilidades que essas mercadorias não sejam originais, ou até mesmo, que o estabelecimento em questão, seja um mecanismo para efetuar golpes”, relata o gestor.

As restrições oriundas da pandemia do coronavírus, determinou que muitas compras, anteriormente feitas em ambientes físicos, também se expandissem para mecanismos virtuais. Mesmo com esta nova opção de adquirir produtos ou serviços, os consumidores devem estar atentos a possíveis fraudes, perante tantas ofertas.

“Evitem realizar compras utilizando links enviados por desconhecidos para e-mails ou grupos de WhatsApp, Facebook, Instagram e demais redes sociais. Acesse os canais de vendas das empresas, diretamente pelo navegador de internet do seu computador ou celular”, orienta o chefe de fiscalização do Procon/AC, Rommel Queiroz.

Antes de concluir as compras, seja elas em lojas físicas ou virtuais, os consumidores devem verificara os procedimentos para trocas ou devoluções. Caso esses direitos sejam acertados previamente com os fornecedores, os clientes devem exigir os registros dessas garantias por escrito, junto com as emissões das notas fiscais.

Compras presenciais

Neste período pandêmico, as lojas físicas devem cumprir as normas de higiene contidas nos protocolos emitidos pela prefeituras, setores da saúde e vigilância sanitária.

É obrigatório o uso de máscara facial para vendedores e clientes, oferta de álcool em gel e a efetivação do distanciamento no interior dos estabelecimentos.

“A pandemia ainda continua e todos os procedimentos de seguranças devem ser oferecidos pelos fornecedores. Em contrapartida, os consumidores devem respeitar os todos os procedimentos e seguir as demarcações utilizadas para formações de filas e utilizações de acentos”, comenta o agente fiscal.

Denúncias

Os consumidores que detectarem possíveis irregularidades podem efetuar suas denúncias para os contatos telefônicos do Procon/AC; (68) 3223-7000 ou 151 de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas, pelo e-mail: procon.acre@ac.gov.br ou acessando o site: www.consumidor.gov.br

Para atendimentos presenciais, os consumidores deverão ligar para o número 3215-2447 e agendar um horário para utilizarem os serviços do Procon/AC no guichê da Central de Serviços Públicos de Rio Branco (OCA).

Os moradores de cidades que não possuem uma representação física do Procon/AC, também podem efetuar suas reclamações ou denúncias no Ministério Público ou na Defensoria Pública do município.

Com informações da assessoria do Procon/Acre.

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Cotidiano

Unidades de Saúde têm expediente corrido no feriadão em Rio Branco

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As Unidades de Referência de Atenção Primária (URAPs) Rosângela Pimentel, no Calafate, e Cláudia Vitorino (Taquari) funcionarão nesta sexta-feira, 30 de outubro, com expediente corrido das 7h às 13h.

Já no sábado, 31, domingo, 1, e segunda-feira, 2, Dia de Finados, as URAPs estarão fechadas.

As URAPs Roney Meireles, localizada no Conjunto Adalberto Sena, e a Augusto Hidalgo de Lima, no Palheiral, estarão fechadas dia 30, mas com expediente corrido, das 7h às 13h, no sábado, 31/10, e fechadas no domingo e no feriado de segunda-feira.

A prefeitura ressaltou que o atendimento ao público será retomado apenas na próxima terça-feira, 3 de novembro.

(Assessoria)

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