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Publicada lei que transforma Pró-Saúde em Igesac que pode gerenciar até 40% dos hospitais

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O governo acreano publicou na edição desta quarta-feira, 17, do Diário Oficial a Lei que cria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac).

De acordo com Lei, o Igesac é um serviço social autônomo, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado.

O objetivo de sua criação é auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE) em até 40% de suas unidades, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o poder público.

A Lei diz ainda que os serviços de saúde prestados pelo Igesac deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e que é de competência da Sesacre a supervisão da gestão do Igesac.

O Instituto terá sede em Rio Branco, mas com autonomia para atuar em todo o território estadual.

Servidores públicos

Uma das grandes dúvidas e preocupações com a criação do Igesac é como se dará a relação entre o novo instituto e os servidores públicos da saúde que vão ser cedidos pela Sesacre.

A Lei diz que os servidores da Sesacre podem ser cedidos ao instituto desde que estejam de acordo. Os vencimentos continuam sendo pagos pelo governo estadual.

Os cedidos ficarão sujeitos à mesma carga horária aplicável aos empregados do Igesac com idênticas atribuições e qualificação profissional.

O servidor cedido continuará submetido ao regime jurídico aplicável ao seu cargo, fazendo jus à contagem de tempo de serviço para todos os fins e, inclusive, quando preenchidos os requisitos legais, à complementação de horas. É permitido o pagamento de vantagem pecuniária temporária ou eventual pelo Igesac ao servidor cedido, com recursos provenientes do contrato de gestão, por adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, chefia e assessoramento.
A Lei diz que não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que venha a ser paga pelo

A qualquer momento, o servidor cedido poderá ser devolvido à SESACRE, por solicitação própria, por decisão do Igesac ou em atendimento aos requisitos próprios da carreira, dando-lhe a oportunidade de lotação de seu município de residência.

Estrutura Administrativa

A Lei, publicada nesta quarta, explica que a diretoria executiva do Igesac será formada de um diretor presidente, um diretor de operações, diretor de assistência à saúde e conselho fiscal.

Quem terá papel extremamente importante na escolha de quem vai conduzir o instituto é o Conselho de Administração, que vai ser órgão de direção superior, administração, controle e fiscalização. Será composto pelo secretário de estado de saúde, como membro nato, que é seu presidente, dois conselheiros e seus suplentes, indicados e designados pelo governador, um conselheiro e seu suplente, indicado entre os gestores das unidades de saúde gerenciadas pelo Igesac, um conselheiro e seu suplente, indicado entre os representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES), um conselheiro e seu suplente, indicado por entidade da sociedade civil representativa dos usuários do SUS do Estado do Acre e um conselheiro e seu suplente, indicado pelos trabalhadores ocupantes de cargos e empregos de nível superior da área de saúde do Igesac.

Os membros do conselho serão escolhidos pelo governador para um mandato de três anos, por meio de uma lista tríplice enviada pelas respectivas entidades e categorias.

O cargo de Diretor Presidente é indicado pelo secretário de saúde, tendo que seu nome ser aprovado pelos demais conselheiros e ratificado pelo governador. De acordo com a Lei, a remuneração da Diretoria Executiva será fixada pelo Conselho de Administração em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional e de especialização, limitando-se a 70% da remuneração estabelecida para os Secretários de Estado.

O Conselho de Administração tem 90 dias para aprovar o regime interno do instituto após o registro do estatuto em cartório.

Até que seja nomeada a diretoria executiva pelo conselho de administração, os cargos de diretor presidente e diretor de operações serão exercidos, respectivamente, pelo superintendente e pelo diretor administrativo do Serviço Social de Saúde do Acre – Pró-Saúde.

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Cotidiano

Cerca de 26 sobreposições fundiárias em terras indígenas são encontradas no Acre

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Uma análise do Ministério Público Federal encontrou 26 registros de sobreposição fundiária em terras indígenas do Acre. O diagnóstico baseia-se em dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da Fundação Nacional do Índio (Funai).

A partir de uma nota técnica da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a Procuradoria da República amplificou as ações nacionais com uma ofensiva judicial e extrajudicial que envolveu a proposição de uma ação civil pública contra a Instrução Normativa 09/2020 da Funai, que –nas palavras do MPF – “desprotegeu 39 terras indígenas localizadas no território acreano”.

Conforme informou o procurador Lucas Costa Almeida ao ac24horas a Justiça Federal no Acre acolheu parte dos pedidos do MPF, reconhecendo que a Instrução Normativa 09/2020 da Funai viola a publicidade e a segurança jurídica ao permitir a omissão de informações essenciais nos processos de reconhecimento oficial das terras indígenas. “A referida norma encontra-se suspensa em todo território do Acre”, informa o MPF.

Atualmente, o processo encontra-se em fase de análise das alegações finais junto à 3ª Vara Federal Cível e Criminal do Acre.

Além da ACP, Lucas Costa instaurou procedimento administrativo para acompanhar a situação das propriedades cujas inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) estão sobrepostas a Terras Indígenas nos municípios de Assis Brasil, Manoel Urbano, Santa Rosa do Purus e Sena Madureira.

A situação é ampla e nacional. Praticamente todo o País apresenta indícios de sobreposição. A partir da análise das informações encontradas nas bases de dados públicas do CAR e Funai é possível verificar a existência de algum tipo de sobreposição em 9901 Registros de Inscrição de imóveis rurais no CAR sobre Terras indígenas no Brasil.

Estes 9901 Registros de Inscrição correspondem a 17272 shapes de propriedades sobrepostas a Terras Indígenas. A maior parte das Terras Indígenas que possuem sobreposição com registros do CAR são as regularizadas, representando 91,7% destas sobreposições.

Concluído em junho deste ano, o levantamento faz parte de procedimento administrativo que faz, segundo o MP, “apuração, acompanhamento e prevenção da dilapidação do patrimônio público da União e da posse constitucional permanente indígena representados pela invasão , esbulho e exploração ilegal das Terras Indígenas e o seu não reconhecimento como bens da União”.

Além da Funai, órgãos como Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Incra foram notificados a enviar documentos fundiários relativos ao procedimento.

O procurador Lucas Costa Almeida Dias reforça a temática das populações indígenas e comunidades tradicionais constitui diretriz prioritária da Procuradoria da República no Acre.

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Cotidiano

Acre quer força-tarefa interministerial para tratar de imigrantes venezuelanos

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Foto: Sérgio Vale 

O grupo de trabalho criado pelo governo do Acre vai atuar para fortalecer o atendimento a imigrantes venezuelanos, com ênfase no grupo que já vem sendo de 71 e de Políticas para as Mulheres apoia 71 indígenas Warao e outras 9 pessoas não indígenas que vivem em Rio Branco.

O governo acredita que, com a abertura das fronteiras, pelo menos, 300 novos imigrantes poderão ser direcionados à cidade. A intenção é que o grupo auxilie principalmente no abrigamento, segurança e saúde dos estrangeiros, já que o estado não possui uma casa de passagem para acolher pessoas em situação de migração. O trabalho vai ser desenvolvido por integrantes de 7 secretarias estaduais e da representação do Acre em Brasília.

Os venezuelanos indígenas da etnia Warao estão abrigados desde março em uma escola. No local eles recebem assistência social, de saúde, segurança e alimentação. Atualmente, o Acre contabiliza 369 migrantes vivendo no estado distribuídos em quatro municípios.
O governo acreano informou que a secretária Ana Paula Lima apresentou a situação da migração no estado à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

O encontro ocorreu em Brasília, no último dia 14. Na ocasião, foi sugerida à ministra a criação de uma força-tarefa interministerial para tratar do assunto. O representante do Acre na capital federal, Ricardo França, está responsável por articular diretamente com a pasta como será a atuação dessa força tarefa no estado. (Com EBC)

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Cotidiano

Rio Branco terá dia de multivacinação no Via Verde Shopping neste sábado (24)

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Quem perdeu o Dia D da Campanha de Multivacinação no sábado passado e não teve tempo de levar os filhos em uma unidade de saúde ao longo da semana vai ter mais uma oportunidade.

A prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza neste sábado, dia 24, mais uma ação da Campanha Nacional de Multivacinação, com ponto de vacinação no Via Verde Shopping.

Serão ofertadas a vacina contra a Poliomielite, conhecida como paralisia infantil, e atualização da caderneta de vacinação das crianças e adolescentes. O serviço de vacinação no Via Verde Shopping acontece de meio dia até às 21 horas.

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Cotidiano

Polícia Civil empossa novo delegado no para atuar no interior do Acre

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A Direção-Geral de Polícia Civil empossou na manhã desta sexta-feira, 23, o novo delegado, Airton Vasconcelos, que irá atuar no interior do Acre. A cerimônia discreta contou com a presença do Diretor-Geral de Polícia Civil, Josemar Moreira Portes,

Airton Vasconcelos é formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. O novo delegado prestou concurso público para provimento dos cargos de Agente de Polícia, Auxiliar de Necropsia, Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia da Polícia Civil do Estado do Acre – PCAC, homologado pelo Edital nº 130 SEPLAG/PCAC, de 03 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.732, de 04 de fevereiro de 2020 e a partir de hoje passará a atuar como delegado.

Para o diretor-geral de Polícia Civil do Acre, Josemar Moreira Portes, a posse representa ganho no efetivo de instituição.

“A policia Judiciária do Acre desenvolve um trabalho de excelência em defesa da sociedade acreana e a chegada do novo membro nessa instituição representa ganho para o Estado, para a população e sobretudo, no aumento da efetividade no combate firme a criminalidade. O Estado tem ofertado as condições necessárias para o exercício da função e nós desempenhamos nosso mister na manutenção da segurança pública”, ressalta Portes.

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